TJSP - 1501099-40.2022.8.26.0363
1ª instância - 02 Cumulativa de Moji Mirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2024 14:42
Baixa Definitiva
-
21/08/2024 14:42
Arquivado Definitivamente
-
20/08/2024 23:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2024 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2024 10:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2024 09:35
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 16:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/08/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 12:28
Expedição de Mandado.
-
13/07/2024 04:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2024 01:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2024 22:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 10:30
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 10:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/07/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:45
Expedição de Ofício.
-
02/07/2024 14:45
Expedição de Ofício.
-
28/06/2024 12:24
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 12:23
Expedição de Mandado.
-
28/06/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 23:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 01:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2024 21:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2024 16:31
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2024 13:57
Recebidos os autos
-
18/03/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 09:06
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2023 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2023 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 09:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/10/2023 09:26
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 09:25
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 00:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2023 20:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 20:47
Expedição de Ofício.
-
10/10/2023 16:55
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 11:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
13/09/2023 11:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/09/2023 11:28
Juntada de Ofício
-
07/09/2023 05:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2023 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 06:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 12:25
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 11:57
Expedição de Ofício.
-
28/08/2023 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 09:19
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 05:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 08:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Rubia Marinho Rosa Batista (OAB 397235/SP), Tieme Caroline Adriano (OAB 443765/SP) Processo 1501099-40.2022.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: MARIA EDUARDA GRIGOLETTO DA SILVA SOARES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal na presente ação penal que a Justiça Pública move contra MARIA EDUARDA GRIGOLETTO DA SILVA SOARES, para condená-la ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e ao pagamento do valor correspondente a 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, por infração ao artigos 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06.
Diante da inexistência de informações sobre as condições econômicas da ré, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento.
Apesar de reconhecida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade dos artigos 33, § 4o, e 44 da Lei 11.343/06, no tocante à proibição de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade, bem como de conceder sursis, por não estarem preenchidos os requisitos legais, haja vista que se trata de ré reincidente e a pena supera os limites legais dos dois benefícios.
Por se tratar de crime hediondo, com fulcro no § 1o do artigo 2º da Lei 8.072/90, fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade.
Tendo em vista que permanecem vigentes as condições que autorizaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, principalmente a necessidade de garantia da ordem pública pela periculosidade decorrente da reincidência específica da acusada,deixo de lhe conceder o direito de apelar em liberdade.
Recomendem-na no estabelecimento prisional onde se encontra.
Pelos motivos expostos na fundamentação da sentença, decreto o perdimento dos valores e dos bens apreendidos nos autos em favor da União, ressalvando eventual direito de terceiros.
Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no rol dos culpados.
Custas ex lege.
P.I.C. -
24/08/2023 00:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 16:06
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 15:04
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 13:20
Expedição de Mandado.
-
23/08/2023 11:34
Expedição de Ofício.
-
23/08/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 09:40
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 09:28
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 15:10
Expedição de Ofício.
-
21/08/2023 14:54
Julgado procedente o pedido
-
18/08/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 10:47
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 15:26
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 07:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2023 06:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2023 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 05:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2023 00:40
Expedição de Ofício.
-
24/04/2023 00:22
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
19/04/2023 15:44
Conclusos para decisão
-
19/04/2023 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 17:50
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/02/2023 04:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 13:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/02/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 18:31
Juntada de Petição de Alegações finais
-
15/02/2023 10:20
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 15:35
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2023 15:29
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2023 15:26
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
-
05/01/2023 18:29
Conciliação frutífera
-
01/12/2022 16:56
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2022 11:09
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2022 11:08
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 16:09
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 16:09
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2022 17:08
Expedição de Ofício.
-
17/10/2022 17:06
Expedição de Ofício.
-
11/10/2022 12:54
Expedição de Mandado.
-
11/10/2022 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2022 15:58
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/11/2022 02:00:00, 2ª Vara.
-
04/10/2022 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2022 17:29
Mantida a prisão preventida
-
23/09/2022 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2022 11:44
Juntada de Certidão
-
08/09/2022 10:21
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 12:00
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 11:59
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 11:04
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
29/08/2022 16:17
Expedição de Mandado.
-
26/08/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2022 15:33
Expedição de Ofício.
-
25/08/2022 15:22
Expedição de Ofício.
-
25/08/2022 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2022 01:12
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
24/08/2022 16:57
Conclusos para decisão
-
24/08/2022 16:57
Evoluída a classe de 280 para 300
-
23/08/2022 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 16:46
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 18:18
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/08/2022 16:55
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2022 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 15:41
Juntada de Mandado
-
11/08/2022 15:30
Expedição de Mandado.
-
11/08/2022 15:11
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
11/08/2022 14:32
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 13:59
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 10:08
Audiência inicial realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/08/2022 01:30:00, 2ª Vara.
-
11/08/2022 09:50
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 09:41
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
10/08/2022 19:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2022
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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