TJSP - 0003612-24.2023.8.26.0071
1ª instância - 04 Criminal de Bauru
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 15:11
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP), José Luiz Ferreira Neto (OAB 482354/SP) Processo 0003612-24.2023.8.26.0071 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: VITOR ALCALA TREVEJO, MATHEUS JOSÉ RIBEIRO DOS ANJOS -
Vistos.
Trata-se de pedido de Vítor Alcala Trevejo e Matheus José Ribeiro dos Anjos, que pretendem a restituição do veículo apreendido (Chevrolet/Cruze, ano 2021, cor preta, placas FVQ-4D77).
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento.
O pedido não pode ser conhecido.
Pelo que se vê dos autos, o veículo está registrado em nome de Renata Alcala Trevejo da Silva.
Diante disso, os requerentes carecem de legitimidade para deduzirem essa pretensão em juízo.
Ademais, embora haja comunicação de venda ativa desde 19 de maio de 2022, em 26 de agosto de 2022, a proprietária teria celebrado com o Banco Pan S/A contrato de financiamento daquele automóvel, não havendo, no momento, autorização de transferência de propriedade.
Por esses motivos, deixo de conhecer do pedido.
Intime-se. -
26/08/2023 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 06:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 10:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 08:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 07:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2023 10:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 15:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 15:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2023 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2023 16:28
Desentranhado o documento
-
02/08/2023 16:22
Protocolizada Petição
-
28/07/2023 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2023 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2023 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 09:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/07/2023 06:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2023 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 14:45
Protocolizada Petição
-
16/06/2023 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 10:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2023 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2023 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 08:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2023 07:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/05/2023 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/05/2023 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2023 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2023 09:22
Protocolizada Petição
-
04/05/2023 06:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 14:48
Protocolizada Petição
-
03/05/2023 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 10:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2023 10:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2023 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2023 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2023 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 11:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2023 09:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2023 07:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2023 06:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2023 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2023 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 12:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/04/2023 11:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2023 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2023 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2023 16:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2023 09:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2023 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2023 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2023 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2023 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 17:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/04/2023 17:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2023 00:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2023 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2023 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2023 14:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/03/2023 13:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2023 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 10:23
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
28/03/2023 10:22
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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