09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006135-44.2015.8.26.0441 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Sidney Pereira Guimaraes e outro - Apelado: Renato Gomes de Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL, COM BASE NA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS APELANTES PARA ALIENAÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES PARA A OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PERDA DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ATUAL COM A COOPERATIVA HABITACIONAL NACIONAL - COOP OU COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROCURAÇÃO OUTORGADA EM 2005 PERDEU EFICÁCIA COM A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO SUBSEQUENTE E DISTRATO EM 2007, RESTABELECENDO A TITULARIDADE DO IMÓVEL AOS OUTORGANTES.4.

NÃO HÁ PROVA DE VÍNCULO JURÍDICO ATUAL DOS APELANTES COM A COOP OU PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, NEM OBRIGAÇÃO ASSUMIDA DE OUTORGAR ESCRITURA, AFRONTANDO PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES. 2.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI.CÓDIGO CIVIL, ART. 682, IV.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Teles Marçal (OAB: 272852/SP) - Vinicius Ensel Wizentier (OAB: 284502/SP) - Adriana Ribas Santos (OAB: 298794/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
14/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 06:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 12:49

Conclusos para julgamento
06/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 16:39

Conclusos para julgamento
09/05/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
15/04/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 12:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 12:28

Juntada de Ofício
05/04/2024 06:24

Expedição de Certidão.
05/04/2024 06:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 06:01

Expedição de Ofício.
03/04/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Davi Teles Marçal (OAB 272852/SP), Vinicius Ensel Wizentier (OAB 284502/SP) Processo 0006135-44.2015.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Gomes de Oliveira - Reqdo: Sidney Pereira Guimaraes, Luciana Cunha Andrade Guimarães -

Vistos.

Cumpra-se a decisão de fl. 379.

Intime-se.
23/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:18

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 05:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:24

Expedição de Certidão.
19/08/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:39

Conclusos para despacho
07/06/2022 20:11

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 20:07

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 14:38

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
31/05/2022 14:36

Recebidos os autos
01/04/2022 13:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/04/2022 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2021 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2021 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2020 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2020 14:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 17:37

Expedição de Carta.
28/11/2019 17:37

Expedição de Carta.
28/11/2019 17:36

Expedição de Carta.
08/10/2019 10:51

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 15:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2019 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2019 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2019 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2019 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2019 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2019 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2019 11:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 12:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2019 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 15:53

Recebidos os autos
11/06/2019 11:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2019 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2019 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2019 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2018 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2018 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 17:33

Recebidos os autos
09/05/2018 11:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2018 11:43

Recebidos os autos
09/05/2018 11:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2018 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2018 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2018 13:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2017 12:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/10/2017.
26/05/2017 16:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2017 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2017 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2017 14:18

Expedição de Carta.
12/04/2017 14:17

Expedição de Carta.
12/04/2017 14:14

Expedição de Carta.
12/04/2017 12:06

Expedição de Carta.
12/04/2017 12:06

Expedição de Carta.
12/04/2017 12:06

Expedição de Carta.
11/04/2017 14:53

Expedição de Certidão.
11/04/2017 14:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2017 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2017 17:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2017 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2017 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2017 11:39

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/05/2017 11:50:00, 1ª Vara.
25/03/2017 11:52

Conclusos para decisão
25/03/2017 11:24

Expedição de Certidão.
03/11/2016 09:41

Conclusos para despacho
04/11/2015 13:28

Recebidos os autos
03/11/2015 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/11/2015 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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