19/05/2025 13:16

Petição Juntada
09/05/2025 20:46

Petição Juntada
07/05/2025 16:33

Petição Juntada
01/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:46

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 16:15

Documento Juntado
29/04/2025 16:15

Documento Juntado
31/03/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 09:45

Documento Juntado
25/02/2025 11:16

Petição Juntada
18/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 16:56

Petição Juntada
18/02/2025 05:43

Remetido ao DJE
17/02/2025 15:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2025 15:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 15:15

Petição Juntada
17/02/2025 15:09

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 14:57

Ofício Expedido
17/01/2025 13:46

Incidente Processual Instaurado
19/12/2024 13:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/12/2024 16:57

Petição Juntada
17/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:27

Remetido ao DJE
17/12/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 17:07

Petição Juntada
31/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:43

Remetido ao DJE
30/10/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 21:05

Petição Juntada
16/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:46

Petição Juntada
27/09/2024 18:25

Petição Juntada
23/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:49

Remetido ao DJE
20/09/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 15:37

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:54

Documento Juntado
16/09/2024 09:51

Documento Juntado
13/09/2024 17:06

Petição Juntada
02/08/2024 10:45

Documento Juntado
02/08/2024 10:45

Documento Juntado
01/08/2024 16:26

Certidão de Objeto e Pé Expedida
29/07/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 11:42

Documento Juntado
29/07/2024 11:40

Documento Juntado
24/07/2024 16:36

Petição Juntada
12/07/2024 15:16

Petição Juntada
04/07/2024 16:45

Pedido de Informações Juntado
04/07/2024 16:43

Pedido de Informações Juntado
04/07/2024 16:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:57

Remetido ao DJE
18/06/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:29

Conclusos para despacho
07/06/2024 19:05

Petição Juntada
16/05/2024 16:55

Petição Juntada
16/05/2024 16:37

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/05/2024 16:27

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/05/2024 16:17

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/05/2024 16:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/05/2024 15:47

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/05/2024 15:26

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/05/2024 14:58

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/05/2024 14:47

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/05/2024 14:37

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/05/2024 14:17

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/05/2024 14:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/05/2024 13:47

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/05/2024 13:36

Petição Intermediária Digitalização Juntada
15/05/2024 19:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
15/05/2024 18:57

Petição Intermediária Digitalização Juntada
15/05/2024 13:57

Petição Intermediária Digitalização Juntada
15/05/2024 13:46

Petição Intermediária Digitalização Juntada
14/05/2024 15:18

Petição Intermediária Digitalização Juntada
14/05/2024 14:57

Petição Intermediária Digitalização Juntada
14/05/2024 14:37

Petição Intermediária Digitalização Juntada
14/05/2024 14:07

Petição Intermediária Digitalização Juntada
14/05/2024 13:47

Petição Intermediária Digitalização Juntada
14/05/2024 13:26

Petição Intermediária Digitalização Juntada
09/05/2024 19:16

Petição Intermediária Digitalização Juntada
09/05/2024 17:17

Petição Intermediária Digitalização Juntada
09/05/2024 16:47

Petição Intermediária Digitalização Juntada
09/05/2024 16:37

Petição Intermediária Digitalização Juntada
09/05/2024 16:07

Petição Intermediária Digitalização Juntada
09/05/2024 15:46

Petição Intermediária Digitalização Juntada
09/05/2024 15:37

Petição Intermediária Digitalização Juntada
08/05/2024 18:56

Petição Intermediária Digitalização Juntada
07/05/2024 18:46

Petição Intermediária Digitalização Juntada
07/05/2024 18:36

Petição Intermediária Digitalização Juntada
07/05/2024 17:26

Petição Intermediária Digitalização Juntada
07/05/2024 17:07

Petição Intermediária Digitalização Juntada
07/05/2024 16:57

Petição Intermediária Digitalização Juntada
03/05/2024 18:46

Petição Intermediária Digitalização Juntada
02/05/2024 19:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
02/05/2024 17:18

Petição Intermediária Digitalização Juntada
02/05/2024 17:00

Petição Intermediária Digitalização Juntada
02/05/2024 16:58

Petição Intermediária Digitalização Juntada
02/05/2024 16:48

Petição Intermediária Digitalização Juntada
02/05/2024 15:45

Petição Intermediária Digitalização Juntada
26/04/2024 19:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
25/04/2024 19:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
25/04/2024 17:16

Petição Intermediária Digitalização Juntada
25/04/2024 16:27

Petição Intermediária Digitalização Juntada
25/04/2024 15:58

Petição Intermediária Digitalização Juntada
25/04/2024 15:37

Petição Intermediária Digitalização Juntada
24/04/2024 17:17

Petição Intermediária Digitalização Juntada
23/04/2024 18:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
23/04/2024 17:55

Petição Intermediária Digitalização Juntada
23/04/2024 17:36

Petição Intermediária Digitalização Juntada
23/04/2024 17:16

Petição Intermediária Digitalização Juntada
23/04/2024 16:19

Petição Intermediária Digitalização Juntada
22/04/2024 20:03

Petição Intermediária Digitalização Juntada
22/04/2024 20:02

Petição Intermediária Digitalização Juntada
22/04/2024 19:53

Petição Intermediária Digitalização Juntada
22/04/2024 19:50

Petição Intermediária Digitalização Juntada
19/04/2024 16:47

Petição Intermediária Digitalização Juntada
19/04/2024 16:17

Petição Intermediária Digitalização Juntada
19/04/2024 15:58

Petição Intermediária Digitalização Juntada
18/04/2024 16:38

Petição Intermediária Digitalização Juntada
18/04/2024 16:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
18/04/2024 15:12

Petição Intermediária Digitalização Juntada
18/04/2024 15:10

Petição Intermediária Digitalização Juntada
18/04/2024 15:09

Petição Intermediária Digitalização Juntada
17/04/2024 17:16

Petição Intermediária Digitalização Juntada
17/04/2024 17:15

Petição Intermediária Digitalização Juntada
17/04/2024 16:28

Petição Intermediária Digitalização Juntada
17/04/2024 16:07

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/04/2024 19:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/04/2024 18:05

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/04/2024 15:16

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/04/2024 09:51

Petição Juntada
15/04/2024 18:46

Petição Intermediária Digitalização Juntada
15/04/2024 15:35

Petição Juntada
12/04/2024 15:26

Petição Intermediária Digitalização Juntada
02/04/2024 17:56

Petição Juntada
26/03/2024 13:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/03/2024 16:40

Petição Juntada
20/03/2024 14:38

Petição Juntada
19/03/2024 16:10

Recebidos os autos do Advogado
19/12/2023 13:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
19/12/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:44

Ofício Juntado
18/12/2023 12:34

Remetido ao DJE
18/12/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 13:42

Petição Juntada
13/12/2023 13:41

Petição Juntada
12/12/2023 17:01

Recebidos os autos do Advogado
29/11/2023 16:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
27/11/2023 10:05

Embargos de Declaração Juntados
23/11/2023 19:37

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2023 19:37

Certidão de Cartório Expedida
20/11/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:37

Remetido ao DJE
16/11/2023 13:29

Certidão de Cartório Expedida
16/11/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 17:02

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2023 16:35

Petição Juntada
17/10/2023 14:24

Petição Juntada
17/10/2023 14:23

Petição Juntada
09/10/2023 21:40

Incidente Processual Instaurado
05/10/2023 16:37

Petição Juntada
27/09/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:25

Remetido ao DJE
26/09/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 22:58

Termo Expedido
19/09/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:44

Remetido ao DJE
15/09/2023 15:06

Ato ordinatório
15/09/2023 13:46

Petição Juntada
15/09/2023 13:44

Petição Juntada
24/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilhelm Dresser (OAB 88820/SP), Jairo Moacyr Gimenes (OAB 82675/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Mourival Boaventura Ribeiro (OAB 86200/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Marcos Napoleao Reinaldi (OAB 80230/SP), Fernando Quesada Morales (OAB 93502/SP), Cristiane Madrucci Bitelli Dresser (OAB 94194/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Isaac Luiz Ribeiro (OAB 99250/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ana Paula Genaro (OAB 258421/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Nelson Amaral de Oliveira (OAB 47381/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Oswaldo Bonfim (OAB 39547/SP), Marcio Braz de Souza (OAB 40733/SP), Jose Carlos Milanez (OAB 43047/SP), Jose Ricardo Armentano Bueno de Almeida (OAB 75395/SP), Jonas Jakutis Filho (OAB 47948/SP), Jorge Name Maluf Neto (OAB 50240/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Aparecido Pereira de Souza (OAB 52631/SP), Marco Aurelio Rossi (OAB 60745/SP), Vera Lucia Dias Sudatti (OAB 63673/SP), Jose Carlos Martins Junior (OAB 254315/SP), Petrina Rodrigues de Mello (OAB 80959/MG), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB 322436/SP), Lucas Prado Machado (OAB 326026/SP), Thiago Reis Augusto Rigamonti (OAB 325951/SP), Osvaldo Francisco Júnior (OAB 18290/SC), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Ana Tereza C.

Andrade (OAB 95711/MG), Felipe Nishida Nakazawa (OAB 313680/SP), Alessandro Fernandes Braga (OAB 72065/MG), Gabriela Schmidt Lira (OAB 338877/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Cassiana Maria da Costa (OAB 54998/PR), Giliane Gregório Querino da Silva (OAB 39367/SC), Benedito Aparecido Tuponi Júnior (OAB 27500/PR), Pedro Rafael Toledo Martins (OAB 256760/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Se Min Lee (OAB 259750/SP), Renata de Oliveira Brandão Pinheiro (OAB 272191/SP), Fernando Jose Vieira Leme Junior (OAB 272878/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Camila Andressa Ferragut Muzel (OAB 282039/SP), Caio Bennemann Belo (OAB 310116/SP), Eduardo de Paula Oliveira (OAB 290763/SP), João Roas da Silva (OAB 98981/MG), Édney de Oliveira Tonon (OAB 297149/SP), Alexandre Eduardo Bedo Lopes (OAB 300598/SP), Gabriel Henrique Pisciotta (OAB 306477/SP), Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB 307336/SP), Sebastiao Venancio Farias (OAB 101524/SP), Jose Alves dos Santos Filho (OAB 16955/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Osmar Roberto de Oliveira (OAB 158224/SP), Anibal Castro de Sousa (OAB 162132/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Renato dos Santos Freitas (OAB 167244/SP), Fábio Augusto Bellandi Sampaio (OAB 154496/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Raphael Garófalo Silveira (OAB 174784/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Plínio Pistoresi (OAB 179018/SP), André Pinhata de Souza (OAB 179118/SP), Patricia Gallardo Gomes (OAB 179176/SP), Sergio Ricardo Martin (OAB 124359/SP), Osvaldo Francisco Junior (OAB 106054/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Gilberto de Brito (OAB 119524/SP), Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Jose Carlos Milanez Junior (OAB 121813/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Eduardo Garcia de Lima (OAB 128031/SP), Livia Finazzi de Carvalho (OAB 133055/SP), Jose Inacio Toledo (OAB 14300/SP), Andréa Sterzeck Vittori (OAB 146582/SP), Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Andre Guena Reali Fragoso (OAB 149190/SP), Daniel Mechi Brunhara de Oliveira (OAB 249702/SP), Rosmari Aparecida Fontana (OAB 237684/SP), Edgar Luiz de Araujo (OAB 224878/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José de Souza Lima Neto (OAB 231610/SP), Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB 236072/SP), Murillo Rodrigues Onesti (OAB 237139/SP), Isis Zuri Soares (OAB 224762/SP), Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP), Mariana Martinez (OAB 240396/SP), Maria Fernanda de Carvalho Bottallo (OAB 244199/SP), Norma Francisca Ferreira (OAB 244353/SP), Camila Possidonio de Souza (OAB 245608/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Alex Fabiano Oliveira da Silva (OAB 183005/SP), Ana Paula Pavan (OAB 185440/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Daniella Pierotti Lacerda (OAB 196765/SP), Vanessa Regina Invernizzi Blasco Gross (OAB 199717/SP), Juliana Rizzatti (OAB 217633/SP), Priscilla Aparecida Favaro Siqueira (OAB 203721/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Carla Cristina Aziz Iceri (OAB 216016/SP), Airton Pereira Siqueira (OAB 216257/SP), Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB 217106/SP), Wilame Leal Silva (OAB 217294/SP) Processo 0005230-38.2008.8.26.0650 - Recuperação Judicial - Reqte: Virmont Produtos Alimentícios Ltda -

Vistos. Última decisão: 5584. 1.

Ante a renúncia do administrador judicial por motivo de foro íntimo (fls. 5739 e 5754), nomeio em substituição o administrador judicial João Serafim, regularmente habilitado perante este Juízo, com endereço eletrônico [email protected]; telefone comercial (19) 41412022; e endereço comercial à Rua Doutor Emílio Ribas, 491, Sala 08, Cambuí, Campinas/SP, CEP: 13025141.

O administrador judicial deverá ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas, assine o termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34 da Lei n. 11.101/05). 2.

Na decisão de fls. 5446/5448, constou que a falta de intimação não implicaria prejuízo à empresa recuperanda, bem como que esta deveria comprovar o cumprimento do plano judicial homologado, e, ainda, as certidões de quitação dos débitos fiscais.

Contra tal decisão, a recuperanda interpôs o agravo de instrumento n. 2214036-63.2022.8.26.0000, ao qual foi dado parcial provimento, com determinações.

O v. acórdão proferido aos 30/03/2023 acolheu em parte o recurso da empresa, consignando que: a) a empresa teria 15 dias, contados da publicação do decisum, para se manifestar sobre os atos praticados no período de 30/05/20190 até 19/11/2020; b) restaria afastada a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência decorrente do descumprimento do plano de recuperação originário; c) a recuperanda teria 60 dias para apresentar um novo plano de recuperação judicial e certidões negativas de débito fiscal; e d) deveria o administrador judicial certificar se a agravante ainda está em atividade empresarial, podendo realizar diligências in loco e requisitar todos os documentos que entender necessário para esta finalidade (fls. 5742/5753).

O julgado foi publicado na mesma data, com a seguinte ementa: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nulidade processual Ocorrência Vício na intimação Violação do art. 275, §5º do CPC Certidão apontando o equívoco no direcionamento das intimações em determinado período Devolução de prazo para que a agravante se manifeste Recurso nesta parte provido.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Plano de recuperação Hipótese em que o magistrado determinou a comprovação do cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação originário Impossibilidade no caso concreto Apresentação de modificativo há mais de 10 anos Desídia do antigo Administrador Judicial Não realização de conclave no passado Situação processual que impede a decretação da quebra nestes moldes Recurso nesta parte parcialmente provido.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Saneamento Em razão do decurso do tempo, deverá agravante apresentar novo modificativo no prazo de 60 dias e certidões negativas de débito fiscal, nos termos do art. 57 da LRF Enunciados XIX e XX das C.

Reservadas de D.

Empresarial Decisão parcialmente escorreita neste aspecto Recurso nesta parte improvido.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Preservação da empresa Suspeita de paralização das atividades - Determinação 'ex officio' para verificação da existência de atividade empresária." (TJSP; Agravo de Instrumento 2214036-63.2022.8.26.0000; Relator (a):J.

B.

Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) A despeito da decisão favorável que lhe foi concedida, a empresa Virmont peticionou nestes autos aos 16/05/2023 (fls. 5608/5735), reconhecendo a impossibilidade de apresentação de um novo plano de recuperação judicial, em razão da paralisação de suas atividades, motivo pelo qual, na mesma oportunidade, requereu a própria empresa a convolação da recuperação judicial em falência; protestou pela concessão do prazo de 30 dias para juntada dos documentos elencados no art. 105 da Lei n. 11.101/05.

Ao mesmo tempo, as manifestações do administrador judicial também corroboram a situação de dificuldade financeira da empresa recuperanda, como se colhe da constatação de que a empresa está com aspecto de abandonada e sem qualquer atividade empresarial (fls. 5569/5573), e do relatório mensal de atividades da empresa recuperanda, referentes aos meses de janeiro a setembro de 2022, com as indicações das inconsistências contábeis nas contas apresentadas pela empresa (fls. 5616/5734).

Dessa forma, considerando que, mesmo com os prazos concedidos pela Eg. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a empresa recuperanda acabou por reconhecer a sua impossibilidade de soerguimento, deixo de aplicar os comandos previstos no acórdão em razão da manifestação expressa da Virmont requerendo a convolação da presente recuperação judicial em falência.

Nesse contexto, ante a concordância do Ministério Público (fls. 5741), concedo o prazo de 30 dias para a recuperanda trazer aos autos os documentos indicados no art. 105 da Lei n. 11.101/05: Art. 105.

O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do fluxo de caixa; II relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; IV prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; V os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei; VI relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.

Após a juntada dos documentos pela empresa, intime-se o administrador judicial nomeado para se manifestar, inclusive acerca da suficiência daquilo que foi apresentado.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, e, oportunamente, conclusos para deliberações ou prolação de sentença. 3.

No mais, ciente da manifestação do administrador judicial a fls. 5599/5601; da recuperanda, no sentido de que não possui bens e/ou valores suscetíveis de penhora, a fls. 5575/5598; de retificação, por parte da recuperanda, do número do processo em que foi decretado seu despejo, a fls. 5737.

Anote-se o subs8tabelecimento dos patronos do Banco do Brasil (fls. 5588/5565), observando, com cautela, o cadastro dos patronos das partes e terceiros para intimações, a fim de se evitar novas nulidades no processo.

Int.
23/08/2023 00:54

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:29

Petição Juntada
22/08/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 10:28

Certidão de Objeto e Pé Expedida
21/06/2023 14:17

Petição Juntada
12/06/2023 14:04

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2023 16:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/06/2023 13:49

Petição Juntada
31/05/2023 18:42

Certidão de Cartório Expedida
31/05/2023 18:42

Certidão de Cartório Expedida
30/05/2023 16:14

Petição Juntada
30/05/2023 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2023 15:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2023 15:53

Petição Juntada
30/05/2023 15:52

Petição Juntada
30/05/2023 15:51

Petição Juntada
30/05/2023 15:50

Petição Juntada
30/05/2023 15:49

Petição Juntada
30/05/2023 15:48

Petição Juntada
20/04/2023 11:32

Recebidos os autos do Advogado
07/03/2023 11:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/02/2023 15:40

Petição Juntada
23/02/2023 15:39

Petição Juntada
16/02/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 09:33

Remetido ao DJE
15/02/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 11:49

Petição Juntada
25/11/2022 15:26

Petição Juntada
25/11/2022 15:25

Petição Juntada
26/10/2022 14:05

Ofício Juntado
10/10/2022 15:46

Petição Juntada
29/09/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:37

Remetido ao DJE
27/09/2022 15:44

Ofício Urgente Expedido
27/09/2022 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 15:46

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2022 15:36

Ofício Juntado
20/09/2022 15:32

Petição Juntada
20/09/2022 15:31

Petição Juntada
20/09/2022 13:32

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2022 13:32

Certidão de Cartório Expedida
02/09/2022 13:33

Petição Juntada
30/08/2022 10:40

Petição Juntada
17/08/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:43

Remetido ao DJE
15/08/2022 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 11:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2022 11:51

Documento Juntado
25/05/2022 11:37

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2022 11:14

Petição Juntada
25/05/2022 11:13

Documento Juntado
04/05/2022 09:59

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:47

Remetido ao DJE
03/05/2022 15:12

Concedida a Medida Liminar
29/04/2022 12:18

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2022 18:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2022 10:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/04/2022 14:21

Petição Juntada
11/04/2022 14:20

Petição Juntada
11/04/2022 14:01

Petição Juntada
28/03/2022 16:50

Petição Juntada
28/03/2022 14:11

Certidão de Cartório Expedida
15/03/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 12:38

Remetido ao DJE
14/03/2022 10:56

Decisão
19/01/2022 14:45

Recebidos os autos do Ministério Público
02/12/2021 13:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/11/2021 16:43

Petição Juntada
26/11/2021 16:42

Petição Juntada
30/09/2021 12:27

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 10:11

Remetido ao DJE
23/09/2021 16:39

Ato ordinatório
22/09/2021 16:50

Documento Juntado
22/09/2021 16:49

Petição Juntada
05/08/2021 13:11

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 10:41

Remetido ao DJE
03/08/2021 16:48

Ato ordinatório
26/07/2021 18:42

Petição Juntada
26/07/2021 18:40

Petição Juntada
31/05/2021 14:16

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2021 02:30

Suspensão do Prazo
20/12/2020 23:27

Suspensão do Prazo
15/12/2020 15:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
15/12/2020 14:28

Procuração/substabelecimento Juntada
04/12/2020 16:03

Termo Expedido
02/12/2020 15:02

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2020 17:17

Incidente Processual Instaurado
26/11/2020 10:17

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2020 10:11

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2020 14:20

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 16:33

Remetido ao DJE
04/11/2020 13:53

Decisão
28/09/2020 16:59

Petição Juntada
28/09/2020 00:00

Petição Juntada
17/09/2020 13:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 10:49

Remetido ao DJE
17/08/2020 15:28

Decisão
24/06/2020 16:03

Incidente Processual Instaurado
03/12/2019 14:15

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 14:24

Remetido ao DJE
27/11/2019 09:51

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2019 09:49

Ato ordinatório
27/11/2019 09:38

Documento Juntado
12/11/2019 14:12

Petição Juntada
12/11/2019 09:01

Recebidos os autos do Ministério Público
11/11/2019 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/11/2019 09:48

Petição Juntada
07/11/2019 14:24

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 13:20

Remetido ao DJE
04/11/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 13:36

Ofício Juntado
17/10/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 13:24

Remetido ao DJE
15/10/2019 09:07

Decisão
08/10/2019 15:11

Certidão de Objeto e Pé Expedida
26/09/2019 14:17

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2019 09:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/09/2019 13:41

Ofício Juntado
12/09/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 09:10

Remetido ao DJE
09/09/2019 09:05

Decisão
03/09/2019 14:06

Recebidos os autos do Ministério Público
02/09/2019 09:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/08/2019 12:30

Petição Juntada
26/08/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 09:10

Remetido ao DJE
21/08/2019 12:32

Decisão
15/08/2019 14:39

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2019 09:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 09:57

Remetido ao DJE
06/08/2019 10:26

Ato ordinatório
26/07/2019 14:18

Petição Juntada
12/07/2019 13:28

Petição Juntada
30/05/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 09:08

Remetido ao DJE
24/05/2019 12:56

Decisão
16/05/2019 10:13

Incidente Processual Instaurado
16/05/2019 10:07

Incidente Processual Instaurado
16/05/2019 10:06

Incidente Processual Instaurado
22/04/2019 13:21

Incidente Processual Instaurado
04/04/2019 11:33

Incidente Processual Instaurado
26/03/2019 16:25

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2019 09:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/03/2019 17:27

Petição Juntada
18/02/2019 11:59

Petição Juntada
18/02/2019 11:58

Petição Juntada
18/02/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 15:22

Incidente Processual Instaurado
15/02/2019 09:03

Remetido ao DJE
14/02/2019 10:54

Ato ordinatório
13/02/2019 14:50

Procuração/substabelecimento Juntada
13/02/2019 14:49

Petição Juntada
30/01/2019 10:22

Documento Juntado
30/01/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 09:15

Remetido ao DJE
21/01/2019 09:42

Decisão
16/01/2019 17:38

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2019 09:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/12/2018 11:15

Incidente Processual Instaurado
05/12/2018 11:05

Incidente Processual Instaurado
05/12/2018 10:48

Incidente Processual Instaurado
05/12/2018 10:42

Incidente Processual Instaurado
03/12/2018 12:47

Incidente Processual Instaurado
22/11/2018 12:04

Petição Juntada
22/11/2018 12:04

Petição Juntada
21/11/2018 13:15

Incidente Processual Instaurado
21/11/2018 13:06

Incidente Processual Instaurado
09/11/2018 14:26

Incidente Processual Instaurado
09/11/2018 14:18

Incidente Processual Instaurado
09/11/2018 14:15

Incidente Processual Instaurado
08/11/2018 16:30

Incidente Processual Instaurado
24/10/2018 11:03

Incidente Processual Instaurado
24/10/2018 10:46

Incidente Processual Instaurado
24/10/2018 10:38

Incidente Processual Instaurado
23/10/2018 14:05

Incidente Processual Instaurado
15/10/2018 13:54

Petição Juntada
28/09/2018 13:41

Petição Juntada
27/09/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 09:26

Remetido ao DJE
21/09/2018 17:09

Decisão
14/09/2018 11:07

Certidão de Cartório Expedida
14/09/2018 11:06

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2018 13:47

Serventuário
29/08/2018 11:13

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2018 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/08/2018 09:22

Petição Juntada
23/08/2018 09:21

Petição Juntada
09/08/2018 10:57

Incidente Processual Instaurado
09/08/2018 10:51

Incidente Processual Instaurado
09/08/2018 10:33

Incidente Processual Instaurado
09/08/2018 09:49

Incidente Processual Instaurado
09/08/2018 09:33

Incidente Processual Instaurado
24/07/2018 12:10

Ato ordinatório
24/07/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 09:55

Remetido ao DJE
23/07/2018 09:55

Remetido ao DJE
19/07/2018 15:35

Ato ordinatório
12/07/2018 14:11

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2018 10:19

Decisão
14/06/2018 14:39

Petição Juntada
14/06/2018 14:37

Petição Juntada
11/04/2018 17:51

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/04/2018 17:43

Petição Juntada
02/04/2018 17:57

Petição Juntada
02/04/2018 17:53

Petição Juntada
05/02/2018 10:31

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 11:25

Remetido ao DJE
29/01/2018 16:07

Petição Juntada
29/01/2018 16:06

Petição Juntada
29/01/2018 16:01

Petição Juntada
29/01/2018 15:44

Ato ordinatório
29/01/2018 15:14

Petição Juntada
29/01/2018 15:14

Petição Juntada
24/11/2017 11:03

Recebidos os autos do Advogado
06/10/2017 11:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
23/08/2017 12:18

Petição Juntada
17/07/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 09:20

Remetido ao DJE
10/07/2017 10:37

Proferido Despacho
10/07/2017 10:36

Petição Juntada
10/07/2017 10:18

Ato ordinatório
10/07/2017 10:07

Proferido Despacho
10/07/2017 10:05

Petição Juntada
30/06/2017 12:53

Certidão de Cartório Expedida
30/06/2017 12:53

Certidão de Cartório Expedida
30/06/2017 12:53

Certidão de Cartório Expedida
30/06/2017 12:53

Certidão de Cartório Expedida
29/06/2017 17:06

Petição Juntada
13/06/2017 15:38

Petição Juntada
05/06/2017 09:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 09:56

Remetido ao DJE
29/05/2017 11:01

Decisão
11/05/2017 11:24

Incidente Processual Instaurado
20/04/2017 12:35

Petição Juntada
05/04/2017 17:06

Petição Juntada
22/03/2017 15:06

Petição Juntada
16/03/2017 17:39

Petição Juntada
16/03/2017 17:38

Petição Juntada
16/03/2017 17:38

Petição Juntada
14/03/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2017 09:44

Remetido ao DJE
24/02/2017 16:35

Petição Juntada
24/02/2017 16:35

Petição Juntada
02/02/2017 16:27

Petição Juntada
25/01/2017 11:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2016 11:02

Recebidos os autos da Conclusão
05/12/2016 20:09

Decisão
05/12/2016 13:04

Conclusos para despacho
02/12/2016 14:49

Petição Juntada
02/12/2016 14:49

Remetido ao DJE
16/11/2016 15:35

Decisão
31/10/2016 10:38

Recebidos os autos da Conclusão
04/10/2016 11:43

Conclusos para despacho
23/09/2016 16:37

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2016 11:54

Incidente Processual Instaurado
19/09/2016 11:41

Petição Juntada
19/09/2016 11:09

Incidente Processual Instaurado
06/09/2016 14:21

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2016 12:11

Petição Juntada
05/09/2016 10:22

Petição Juntada
31/08/2016 10:17

Petição Juntada
31/08/2016 10:12

Petição Juntada
31/08/2016 10:05

Petição Juntada
29/08/2016 16:41

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2016 16:41

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2016 10:09

Incidente Processual Instaurado
24/08/2016 17:37

Incidente Processual Instaurado
24/08/2016 17:33

Incidente Processual Instaurado
24/08/2016 17:27

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2016 17:27

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2016 17:26

Certidão de Cartório Expedida
11/08/2016 12:12

Petição Juntada
06/07/2016 16:57

Petição Juntada
06/07/2016 16:47

Petição Juntada
06/07/2016 16:46

Petição Juntada
04/07/2016 16:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2016 09:39

Remetido ao DJE
23/05/2016 09:56

Recebidos os autos da Conclusão
20/05/2016 20:06

Decisão
19/11/2015 12:57

Conclusos para despacho
21/10/2015 13:06

Recebidos os autos do Ministério Público
19/10/2015 12:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/10/2015 15:36

Petição Juntada
15/10/2015 15:14

Petição Juntada
05/10/2015 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2015 13:46

Remetido ao DJE
25/09/2015 10:14

Decisão
10/09/2015 15:02

Recebidos os autos da Conclusão
10/09/2015 11:42

Conclusos para despacho
04/09/2015 16:57

Recebidos os autos do Ministério Público
02/09/2015 18:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2015 09:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/09/2015 10:31

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 10:52

Recebidos os autos da Conclusão
21/08/2015 09:38

Conclusos para decisão
14/08/2015 14:58

Procuração/substabelecimento Juntada
14/08/2015 14:06

Remetido ao DJE
07/08/2015 14:35

Petição Juntada
13/07/2015 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2015 11:40

Recebidos os autos da Conclusão
03/07/2015 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2015 15:24

Conclusos para despacho
01/07/2015 15:18

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2015 16:12

Petição Juntada
15/06/2015 16:10

Petição Juntada
10/06/2015 13:16

Certidão de Objeto e Pé Expedida
27/04/2015 14:37

Recebidos os autos do Ministério Público
22/04/2015 10:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/04/2015 10:57

Petição Juntada
17/04/2015 10:56

Ofício Juntado
17/04/2015 10:55

Ofício Juntado
17/04/2015 10:50

Petição Juntada
17/04/2015 10:49

Petição Juntada
17/04/2015 10:49

Petição Juntada
17/04/2015 10:48

Petição Juntada
11/02/2015 11:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2015 10:51

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2015 09:50

Remetido ao DJE
23/01/2015 09:55

Remetido ao DJE
22/01/2015 11:31

Alvará Expedido
14/01/2015 11:27

Recebidos os autos da Conclusão
14/01/2015 11:22

Decisão
09/01/2015 12:57

Conclusos para despacho
09/01/2015 12:55

Recebidos os autos do Ministério Público
08/01/2015 15:12

Certidão de Cartório Expedida
07/01/2015 09:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/12/2014 16:07

Petição Juntada
17/12/2014 17:25

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2014 17:07

Petição Juntada
16/12/2014 13:52

Proferido Despacho
16/12/2014 13:21

Petição Juntada
15/12/2014 09:56

Carta de Notificação Expedida
15/12/2014 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2014 09:29

Recebidos os autos da Conclusão
05/11/2014 10:27

Conclusos para decisão
05/11/2014 10:21

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2014 10:00

Ofício Juntado
15/10/2014 11:46

Petição Juntada
29/09/2014 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2014 13:43

Certidão de Objeto e Pé Expedida
22/09/2014 17:02

Petição Juntada
18/09/2014 12:29

Petição Juntada
18/09/2014 12:28

Petição Juntada
09/09/2014 15:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2014 10:08

Remetido ao DJE
03/09/2014 11:11

Petição Juntada
29/08/2014 12:45

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2014 13:40

Requerimento Juntado
28/08/2014 13:35

Documento Juntado
03/07/2014 16:53

Recebidos os autos do Advogado
08/05/2014 14:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/05/2014 14:07

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2014 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2014 12:38

Petição e Documento(s) Juntado
22/04/2014 12:23

Petição e Documento(s) Juntado
22/04/2014 12:19

Petição e Documento(s) Juntado
31/01/2014 11:25

Conclusos para decisão
28/01/2014 13:19

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2014 13:07

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2014 13:54

Requerimento Juntado
22/01/2014 13:50

Pedido de Habilitação Juntado
22/01/2014 13:44

Carta Precatória Juntada
08/11/2013 13:08

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2013 10:54

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2013 10:29

Remetido ao DJE
25/10/2013 15:49

Proferido Despacho
21/10/2013 09:48

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2013 09:33

Remetido ao DJE
16/10/2013 11:07

Requerimento Juntado
03/10/2013 11:57

Processo Entranhado
03/10/2013 11:56

Incidente Processual Instaurado
30/09/2013 14:15

Proferido Despacho
30/09/2013 13:30

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2013 09:13

Remetido ao DJE
25/09/2013 13:57

Desapensado do processo
25/09/2013 13:57

Desapensado do processo
25/09/2013 13:57

Desapensado do processo
25/09/2013 13:57

Desapensado do processo
25/09/2013 13:57

Desapensado do processo
25/09/2013 10:51

Requerimento Juntado
25/09/2013 10:50

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2013 17:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/09/2013 17:31

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2013 11:18

Procuração/substabelecimento Juntada
03/09/2013 14:10

Autos Entregues em Carga ao Autor
19/08/2013 00:00

Proferido Despacho
19/08/2013 00:00

Petição Juntada
19/08/2013 00:00

Requerimento Juntado
14/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
06/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
26/07/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/07/2013 00:00

Requerimento Juntado
12/07/2013 00:00

Requerimento Juntado
04/07/2013 00:00

Carta Precatória Expedida
27/06/2013 00:00

Requerimento Juntado
27/06/2013 00:00

Requerimento Juntado
21/06/2013 00:00

Decisão
09/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
09/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
09/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
17/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/09/2012 00:00

Aguardando Juntada
11/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/09/2012 00:00

Incidente Processual
05/09/2012 00:00

Aguardando Juntada
25/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
17/08/2012 00:00

Aguardando Juntada
10/08/2012 00:00

Aguardando Abertura de Volume
06/08/2012 00:00

Aguardando Providências
02/08/2012 00:00

Aguardando Juntada
26/07/2012 00:00

Aguardando Providências
26/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2012 00:00

Despacho Proferido
24/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2012 00:00

Aguardando Juntada
11/07/2012 00:00

Aguardando Juntada
27/06/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
20/06/2012 00:00

Aguardando Juntada
18/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2012 00:00

Despacho Proferido
15/06/2012 00:00

Despacho Proferido
15/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2012 00:00

Despacho Proferido
13/06/2012 00:00

Aguardando Juntada
12/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
14/05/2012 00:00

Aguardando Juntada
11/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2012 00:00

Despacho Proferido
11/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2012 00:00

Aguardando Juntada
09/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2012 00:00

Despacho Proferido
16/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2012 00:00

Aguardando Juntada
02/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
29/03/2012 00:00

Aguardando Juntada
27/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/03/2012 00:00

Despacho Proferido
14/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/03/2012 00:00

Aguardando Juntada
05/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/03/2012 00:00

Despacho Proferido
02/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
25/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
24/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/02/2012 00:00

Processo Desapensado
22/02/2012 00:00

Despacho Proferido
17/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/02/2012 00:00

Despacho Proferido
15/02/2012 00:00

Aguardando Juntada
13/02/2012 00:00

Despacho Proferido
13/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
31/01/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
24/01/2012 00:00

Aguardando Juntada
18/01/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/01/2012 00:00

Aguardando Providências
16/01/2012 00:00

Aguardando Juntada
13/01/2012 00:00

Aguardando Providências
12/01/2012 00:00

Aguardando Registro de Sentença
12/01/2012 00:00

Aguardando Providências
19/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/12/2011 00:00

Despacho Proferido
07/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/12/2011 00:00

Despacho Proferido
06/12/2011 00:00

Retorno do Setor
02/12/2011 00:00

Aguardando Providências
29/11/2011 00:00

Aguardando Juntada
29/11/2011 00:00

Aguardando Providências
25/11/2011 00:00

Aguardando Juntada
23/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2011 00:00

Aguardando Abertura de Volume
09/11/2011 00:00

Aguardando Juntada
09/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
07/11/2011 00:00

Aguardando Juntada
03/11/2011 00:00

Despacho Proferido
27/10/2011 00:00

Conclusos
25/10/2011 00:00

Aguardando Juntada
14/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2011 00:00

Aguardando Juntada
07/10/2011 00:00

Aguardando Juntada
05/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/10/2011 00:00

Aguardando Juntada
30/09/2011 00:00

Despacho Proferido
29/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/09/2011 00:00

Aguardando Juntada
21/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
15/09/2011 00:00

Aguardando Juntada
14/09/2011 00:00

Aguardando Juntada
14/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
13/09/2011 00:00

Despacho Proferido
09/09/2011 00:00

Aguardando Juntada
09/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/09/2011 00:00

Aguardando Juntada
31/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/08/2011 00:00

Aguardando Juntada
26/08/2011 00:00

Aguardando Juntada
24/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/08/2011 00:00

Despacho Proferido
18/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/08/2011 00:00

Aguardando Juntada
16/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/08/2011 00:00

Aguardando Providências
10/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/08/2011 00:00

Despacho Proferido
04/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/08/2011 00:00

Aguardando Juntada
03/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
02/08/2011 00:00

Despacho Proferido
29/07/2011 00:00

Processo Apensado
28/07/2011 00:00

Conclusos
25/07/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
21/07/2011 00:00

Aguardando Juntada
18/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/07/2011 00:00

Aguardando Juntada
13/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/07/2011 00:00

Despacho Proferido
07/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2011 00:00

Aguardando Juntada
04/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2011 00:00

Aguardando Juntada
30/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/06/2011 00:00

Despacho Proferido
28/06/2011 00:00

Aguardando Juntada
07/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/06/2011 00:00

Aguardando Juntada
25/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/05/2011 00:00

Despacho Proferido
18/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/05/2011 00:00

Aguardando Abertura de Volume
11/05/2011 00:00

Aguardando Juntada
10/05/2011 00:00

Despacho Proferido
04/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2011 00:00

Aguardando Providências
28/04/2011 00:00

Aguardando Juntada
20/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/04/2011 00:00

Despacho Proferido
08/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
25/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
23/03/2011 00:00

Aguardando Juntada
17/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
10/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
04/03/2011 00:00

Aguardando Juntada
02/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/02/2011 00:00

Aguardando Juntada
28/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
25/02/2011 00:00

Aguardando Providências
22/02/2011 00:00

Despacho Proferido
18/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/02/2011 00:00

Aguardando Juntada
11/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2011 00:00

Aguardando Juntada
07/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/02/2011 00:00

Aguardando Juntada
31/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/01/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/01/2011 00:00

Aguardando Providências
17/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2011 00:00

Aguardando Digitação
07/01/2011 00:00

Despacho Proferido
07/01/2011 00:00

Conclusos
05/01/2011 00:00

Aguardando Juntada
05/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/12/2010 00:00

Despacho Proferido
16/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
09/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
07/12/2010 00:00

Aguardando Providências
06/12/2010 00:00

Aguardando Providências
03/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2010 00:00

Despacho Proferido
01/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
30/11/2010 00:00

Despacho Proferido
24/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/11/2010 00:00

Aguardando Juntada
17/11/2010 00:00

Retorno do Setor
16/11/2010 00:00

Aguardando Abertura de Volume
12/11/2010 00:00

Aguardando Juntada
19/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/10/2010 00:00

Juntada de Petição
14/10/2010 00:00

Aguardando Juntada
13/10/2010 00:00

Juntada de Documentos
09/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
07/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/10/2010 00:00

Despacho Proferido
02/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/09/2010 00:00

Juntada de Petição
24/09/2010 00:00

Juntada de Petição e Procuração
23/09/2010 00:00

Aguardando Digitação
22/09/2010 00:00

Aguardando Abertura de Volume
22/09/2010 00:00

Juntada de Petição
22/09/2010 00:00

Juntada de Petição e Documentos
22/09/2010 00:00

Juntada de Ofício
20/09/2010 00:00

Aguardando Digitação
16/09/2010 00:00

Despacho Proferido
15/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
04/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
30/08/2010 00:00

Juntada de Despacho
26/08/2010 00:00

Juntada de Ofício
24/08/2010 00:00

Remessa ao Setor
19/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
18/08/2010 00:00

Despacho Proferido
16/08/2010 00:00

Conclusos
13/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2010 00:00

Juntada de Petição
12/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/08/2010 00:00

Juntada de Intimação
30/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
30/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
30/07/2010 00:00

Juntada de Petição e Documentos
30/07/2010 00:00

Aguardando Juntada
27/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2010 00:00

Aguardando Abertura de Volume
27/07/2010 00:00

Juntada de Documentos
27/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2010 00:00

Juntada de Intimação
22/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
17/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/07/2010 00:00

Incidente Processual
16/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
14/07/2010 00:00

Despacho Proferido
07/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2010 00:00

Juntada de Petição e Documentos
01/07/2010 00:00

Incidente Processual
29/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/06/2010 00:00

Juntada de Documentos
23/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/06/2010 00:00

Aguardando Conferência
18/06/2010 00:00

Remessa ao Setor
18/06/2010 00:00

Juntada de Documentos
17/06/2010 00:00

Juntada de Intimação
16/06/2010 00:00

Aguardando Conferência
15/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/06/2010 00:00

Conclusos
14/06/2010 00:00

Juntada de Ofício
12/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/06/2010 00:00

Aguardando Conferência
10/06/2010 00:00

Aguardando Abertura de Volume
10/06/2010 00:00

Juntada de Documentos
10/06/2010 00:00

Juntada de Petição e Documentos
10/06/2010 00:00

Juntada de Ofício
09/06/2010 00:00

Aguardando Providências
09/06/2010 00:00

Despacho Proferido
01/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2010 00:00

Juntada de Intimação
01/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2010 00:00

Juntada de Intimação
31/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
31/05/2010 00:00

Juntada de Petição e Documentos
27/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
27/05/2010 00:00

Juntada de Petição
27/05/2010 00:00

Juntada de Petição
26/05/2010 00:00

Aguardando Conferência
26/05/2010 00:00

Juntada de Ofício
25/05/2010 00:00

Remessa ao Setor
25/05/2010 00:00

Juntada de Petição
25/05/2010 00:00

Juntada de Ofício
24/05/2010 00:00

Aguardando Juntada
20/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/05/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2010 00:00

Despacho Proferido
04/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
03/05/2010 00:00

Despacho Proferido
01/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2010 00:00

Incidente Processual
29/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2010 00:00

Juntada de Petição
29/04/2010 00:00

Juntada de Ofício
19/04/2010 00:00

Despacho Proferido
15/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
15/04/2010 00:00

Juntada de Petição e Documentos
15/04/2010 00:00

Juntada de Intimação
12/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/04/2010 00:00

Despacho Proferido
06/04/2010 00:00

Despacho Proferido
06/04/2010 00:00

Despacho Proferido
06/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
03/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/03/2010 00:00

Despacho Proferido
22/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2010 00:00

Juntada de Petição e Documentos
17/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2010 00:00

Juntada de Ofício
12/03/2010 00:00

Juntada de Ofício
11/03/2010 00:00

Aguardando Conferência
09/03/2010 00:00

Remessa ao Setor
09/03/2010 00:00

Juntada de Petição
09/03/2010 00:00

Juntada de Intimação
04/03/2010 00:00

Despacho Proferido
02/03/2010 00:00

Sentença Proferida
01/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/03/2010 00:00

Juntada de Petição
01/03/2010 00:00

Juntada de Ofício
01/03/2010 00:00

Juntada de Petição
01/03/2010 00:00

Aguardando Providências
27/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/02/2010 00:00

Despacho Proferido
22/02/2010 00:00

Juntada de Intimação
22/02/2010 00:00

Juntada de Petição
22/02/2010 00:00

Juntada de Petição e Documentos
11/02/2010 00:00

Juntada de Petição e Documentos
11/02/2010 00:00

Juntada de Ofício
10/02/2010 00:00

Juntada de Ofício
05/02/2010 00:00

Juntada de Intimação
01/02/2010 00:00

Aguardando Providências
28/01/2010 00:00

Aguardando Abertura de Volume
28/01/2010 00:00

Juntada de Documentos
27/01/2010 00:00

Aguardando Conferência
26/01/2010 00:00

Juntada de Petição
25/01/2010 00:00

Aguardando Conferência
23/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
21/01/2010 00:00

Despacho Proferido
12/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
12/01/2010 00:00

Juntada de Intimação
12/01/2010 00:00

Remessa ao Setor
30/12/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
30/12/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
28/12/2009 00:00

Aguardando Juntada
22/12/2009 00:00

Despacho Proferido
19/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
17/12/2009 00:00

Juntada de Intimação
17/12/2009 00:00

Juntada de Petição
15/12/2009 00:00

Sentença Proferida
15/12/2009 00:00

Despacho Proferido
14/12/2009 00:00

Incidente Processual
14/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2009 00:00

Despacho Proferido
14/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
14/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2009 00:00

Juntada de Intimação
14/12/2009 00:00

Juntada de Intimação
14/12/2009 00:00

Juntada de Ofício
14/12/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
09/12/2009 00:00

Juntada de Intimação
09/12/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
05/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/12/2009 00:00

Incidente Processual
04/12/2009 00:00

Incidente Processual
04/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
04/12/2009 00:00

Despacho Proferido
03/12/2009 00:00

Incidente Processual
03/12/2009 00:00

Incidente Processual
03/12/2009 00:00

Incidente Processual
03/12/2009 00:00

Incidente Processual
03/12/2009 00:00

Incidente Processual
01/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/12/2009 00:00

Juntada de Petição
01/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/12/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
01/12/2009 00:00

Juntada de Intimação
30/11/2009 00:00

Incidente Processual
30/11/2009 00:00

Incidente Processual
30/11/2009 00:00

Incidente Processual
30/11/2009 00:00

Aguardando Conferência
30/11/2009 00:00

Juntada de A.R .
27/11/2009 00:00

Juntada de Intimação
26/11/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
26/11/2009 00:00

Juntada de Petição
26/11/2009 00:00

Juntada de Intimação
26/11/2009 00:00

Juntada de Intimação
26/11/2009 00:00

Juntada de Intimação
26/11/2009 00:00

Aguardando Conferência
24/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
24/11/2009 00:00

Juntada de Intimação
24/11/2009 00:00

Juntada de Edital
21/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/11/2009 00:00

Juntada de Intimação
17/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
17/11/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
17/11/2009 00:00

Juntada de Ofício
17/11/2009 00:00

Juntada de Petição
13/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
11/11/2009 00:00

Despacho Proferido
09/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/11/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
04/11/2009 00:00

Aguardando Conferência
04/11/2009 00:00

Despacho Proferido
30/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/10/2009 00:00

Juntada de Petição
30/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/10/2009 00:00

Juntada de Ofício
26/10/2009 00:00

Aguardando Providências
24/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2009 00:00

Remessa ao Setor
21/10/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
21/10/2009 00:00

Aguardando Providências
20/10/2009 00:00

Despacho Proferido
19/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2009 00:00

Aguardando Abertura de Volume
19/10/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
19/10/2009 00:00

Juntada de Petição
19/10/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
19/10/2009 00:00

Juntada de Ofício
19/10/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
19/10/2009 00:00

Juntada de Petição e Procuração
19/10/2009 00:00

Juntada de Petição
19/10/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
19/10/2009 00:00

Juntada de Ofício
19/10/2009 00:00

Juntada de Ofício
02/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
01/10/2009 00:00

Despacho Proferido
29/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2009 00:00

Aguardando Providências
23/09/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
23/09/2009 00:00

Aguardando Providências
23/09/2009 00:00

Juntada de Intimação
22/09/2009 00:00

Incidente Processual
22/09/2009 00:00

Incidente Processual
22/09/2009 00:00

Aguardando Providências
22/09/2009 00:00

Juntada de Petição
21/09/2009 00:00

Aguardando Providências
21/09/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
19/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/09/2009 00:00

Aguardando Providências
17/09/2009 00:00

Aguardando Remessa
17/09/2009 00:00

Aguardando Providências
16/09/2009 00:00

Despacho Proferido
14/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/09/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
14/09/2009 00:00

Juntada de Petição
14/09/2009 00:00

Juntada de Carta Precatória/Carta de Ordem
01/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
31/08/2009 00:00

Remessa ao Setor
31/08/2009 00:00

Despacho Proferido
28/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/08/2009 00:00

Juntada de Intimação
27/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2009 00:00

Aguardando certidão
26/08/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
26/08/2009 00:00

Juntada de Petição
26/08/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
26/08/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
26/08/2009 00:00

Juntada de Intimação
26/08/2009 00:00

Juntada de Intimação
25/08/2009 00:00

Remessa ao Setor
24/08/2009 00:00

Despacho Proferido
11/08/2009 00:00

Conclusos
10/08/2009 00:00

Juntada de Petição
10/08/2009 00:00

Juntada de Petição
10/08/2009 00:00

Juntada de Petição
10/08/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
10/08/2009 00:00

Juntada de Petição
10/08/2009 00:00

Juntada de Petição
06/08/2009 00:00

Despacho Proferido
05/08/2009 00:00

Despacho Proferido
22/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
21/07/2009 00:00

Aguardando Conferência
21/07/2009 00:00

Juntada de Intimação
21/07/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
21/07/2009 00:00

Juntada de Petição
20/07/2009 00:00

Processo Incidental
17/07/2009 00:00

Aguardando Conferência
17/07/2009 00:00

Remessa ao Setor
17/07/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
02/07/2009 00:00

Despacho Proferido
01/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
01/07/2009 00:00

Aguardando Providências
30/06/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
29/06/2009 00:00

Aguardando Providências
27/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/06/2009 00:00

Despacho Proferido
26/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2009 00:00

Despacho Proferido
26/06/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
26/06/2009 00:00

Despacho Proferido
25/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/06/2009 00:00

Remessa ao Setor
22/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
20/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/06/2009 00:00

Aguardando Abertura de Volume
16/06/2009 00:00

Juntada de Intimação
16/06/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
16/06/2009 00:00

Juntada de Ofício
10/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
10/06/2009 00:00

Despacho Proferido
10/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2009 00:00

Juntada de Petição e Procuração
10/06/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
10/06/2009 00:00

Juntada de Ofício
09/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2009 00:00

Juntada de Ofício
09/06/2009 00:00

Juntada de Despacho
09/06/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
05/06/2009 00:00

Aguardando Abertura de Volume
05/06/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
05/06/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
05/06/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
02/06/2009 00:00

Aguardando Juntada
30/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
29/05/2009 00:00

Remessa ao Setor
29/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
29/05/2009 00:00

Juntada de Petição
29/05/2009 00:00

Juntada de Petição
28/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/05/2009 00:00

Aguardando Conferência
27/05/2009 00:00

Juntada de Intimação
27/05/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
26/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
26/05/2009 00:00

Remessa ao Setor
25/05/2009 00:00

Aguardando Providências
25/05/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
22/05/2009 00:00

Despacho Proferido
22/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/05/2009 00:00

Remessa ao Setor
22/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/05/2009 00:00

Despacho Proferido
22/05/2009 00:00

Juntada de Petição
21/05/2009 00:00

Juntada de Ofício
21/05/2009 00:00

Juntada de Intimação
21/05/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
21/05/2009 00:00

Juntada de Ofício
21/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2009 00:00

Juntada de Intimação
20/05/2009 00:00

Despacho Proferido
19/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/05/2009 00:00

Juntada de Documentos
19/05/2009 00:00

Juntada de Intimação
18/05/2009 00:00

Despacho Proferido
18/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/05/2009 00:00

Juntada de Petição
18/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/05/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
16/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/05/2009 00:00

Aguardando Providências
12/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/05/2009 00:00

Despacho Proferido
11/05/2009 00:00

Juntada de Petição
07/05/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
07/05/2009 00:00

Juntada de Petição
06/05/2009 00:00

Incidente Processual
30/04/2009 00:00

Incidente Processual
30/04/2009 00:00

Incidente Processual
30/04/2009 00:00

Remessa ao Setor
30/04/2009 00:00

Despacho Proferido
22/04/2009 00:00

Sentença Proferida
18/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/04/2009 00:00

Juntada de Intimação
14/04/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
14/04/2009 00:00

Juntada de Intimação
14/04/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
14/04/2009 00:00

Juntada de Petição
14/04/2009 00:00

Juntada de Petição
06/04/2009 00:00

Aguardando Providências
31/03/2009 00:00

Despacho Proferido
19/03/2009 11:13

Recebimento de Carga
19/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2009 15:05

Carga à Vara Interna
18/03/2009 14:48

Processo Redistribuído
18/03/2009 14:45

Recebimento de Carga
17/03/2009 13:11

Carga ao Distribuidor
17/03/2009 00:00

Incidente Cancelado
17/03/2009 00:00

Remessa ao Setor
16/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/03/2009 00:00

Remessa ao Setor
13/03/2009 00:00

Remessa ao Setor
13/03/2009 00:00

Remessa ao Setor
13/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2009 17:05

Recebimento de Carga
12/03/2009 09:39

Carga Outro
12/03/2009 00:00

Remessa ao Setor
11/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
09/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/03/2009 00:00

Despacho Proferido
02/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/02/2009 10:00

Recebimento de Carga
27/02/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
25/02/2009 15:13

Carga Outro
20/02/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/02/2009 16:40

Recebimento de Carga
17/02/2009 10:30

Carga Outro
17/02/2009 00:00

Remessa ao Setor
16/02/2009 00:00

Remessa ao Setor
13/02/2009 00:00

Aguardando Conferência
13/02/2009 00:00

Aguardando Digitação
12/02/2009 00:00

Remessa ao Setor
12/02/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
11/02/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
09/02/2009 00:00

Aguardando Digitação
05/02/2009 00:00

Incidente Processual
04/02/2009 00:00

Remessa ao Setor
04/02/2009 00:00

Juntada de Petição e Documentos
03/02/2009 00:00

Incidente Processual
30/01/2009 00:00

Incidente Processual
30/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/01/2009 00:00

Processo Suspenso
23/01/2009 00:00

Aguardando Solução
05/01/2009 00:00

Incidente Processual
30/12/2008 00:00

Aguardando Digitação
23/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/12/2008 00:00

Aguardando Juntada
23/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/12/2008 00:00

Juntada de Petição e Documentos
22/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/12/2008 00:00

Juntada de Petição e Documentos
18/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2008 00:00

Incidente Processual
16/12/2008 00:00

Juntada de Petição e Documentos
16/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2008 00:00

Juntada de Petição e Documentos
11/12/2008 00:00

Incidente Processual
11/12/2008 00:00

Juntada de Petição
10/12/2008 00:00

Juntada de Petição e Documentos
05/12/2008 09:28

Recebimento de Carga
05/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2008 00:00

Remessa ao Setor
04/12/2008 10:51

Carga Outro
03/12/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/12/2008 00:00

Aguardando Digitação
01/12/2008 00:00

Juntada de Petição e Documentos
28/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
28/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2008 00:00

Despacho Proferido
28/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/11/2008 17:08

Recebimento de Carga
27/11/2008 10:03

Carga Outro
27/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
26/11/2008 00:00

Remessa ao Setor
24/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
19/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
19/11/2008 00:00

Remessa a Origem
19/11/2008 00:00

Aguardando Conferência
19/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/11/2008 00:00

Juntada de Petição e Documentos
14/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
12/11/2008 00:00

Despacho Proferido
11/11/2008 10:38

Recebimento de Carga
11/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
11/11/2008 00:00

Remessa ao Setor
10/11/2008 13:27

Carga Outro
10/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2008 00:00

Retorno do Setor
28/10/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2008 00:00

Remessa ao Setor
21/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/10/2008 00:00

Juntada de Petição e Documentos
17/10/2008 16:41

Recebimento de Carga
17/10/2008 09:20

Carga Outro
17/10/2008 00:00

Remessa ao Setor
16/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
16/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
10/10/2008 09:54

Recebimento de Carga
10/10/2008 00:00

Despacho Proferido
10/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2008 00:00

Remessa ao Setor
09/10/2008 10:51

Carga Outro
08/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/09/2008 00:00

Aguardando Digitação
17/09/2008 00:00

Processo Incidental
17/09/2008 00:00

Incidente Processual
16/09/2008 00:00

Juntada de Petição e Documentos
15/09/2008 00:00

Aguardando Digitação
12/09/2008 00:00

Processo Incidental
12/09/2008 00:00

Remessa ao Setor
11/09/2008 00:00

Juntada de Petição e Documentos
10/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Períto
03/09/2008 00:00

Conclusos
01/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/08/2008 00:00

Remessa ao Setor
28/08/2008 00:00

Remessa ao Setor
27/08/2008 08:53

Recebimento de Carga
27/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
27/08/2008 00:00

Remessa ao Setor
26/08/2008 09:18

Carga Outro
25/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/08/2008 00:00

Despacho Proferido
22/08/2008 00:00

Remessa ao Setor
21/08/2008 09:29

Recebimento de Carga
21/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/08/2008 00:00

Remessa ao Setor
18/08/2008 16:32

Carga Outro
18/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/08/2008 00:00

Despacho Proferido
18/08/2008 00:00

Remessa ao Setor
15/08/2008 14:09

Recebimento de Carga
15/08/2008 11:47

Carga à Vara Interna
15/08/2008 11:28

Processo Redistribuído
15/08/2008 11:26

Recebimento de Carga
14/08/2008 16:30

Carga ao Distribuidor
14/08/2008 00:00

Remessa ao Setor
13/08/2008 00:00

Remessa ao Setor
11/08/2008 00:00

Despacho Proferido
11/08/2008 00:00

Conclusos
08/08/2008 00:00

Remessa ao Setor
07/08/2008 16:44

Recebimento de Carga
07/08/2008 00:00

Despacho Proferido
06/08/2008 15:03

Carga à Vara Interna
05/08/2008 10:52

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2009

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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