09/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/12/2024 00:16

Suspensão do Prazo
17/12/2024 01:30

Expedição de Certidão.
07/12/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:32

Convertido o Julgamento em Diligência
13/11/2024 14:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:58

Conclusos para decisão
01/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 00:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2024 18:04

Conclusos para decisão
20/06/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
10/04/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 20:36

Expedição de Certidão.
08/04/2024 20:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/04/2024 14:57

Conclusos para decisão
23/03/2024 13:59

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 19:41

Expedição de Certidão.
12/03/2024 19:37

Determinado o arquivamento
05/03/2024 12:46

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.
21/02/2024 01:44

Suspensão do Prazo
13/12/2023 03:43

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:50

Suspensão do Prazo
24/10/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:05

Concedida a Dilação de Prazo
19/10/2023 10:01

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 19:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:30

Conclusos para despacho
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavia Martins Fuzaro Polycarpo (OAB 202344/SP), Almir Polycarpo (OAB 86586/SP) Processo 1038317-22.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Isabel Botassin -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.
24/08/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 20:52

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/08/2023 15:21

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/06/2023 19:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/06/2023 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
25/05/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 20:31

Expedição de Certidão.
24/05/2023 20:31

Recebido o recurso
19/05/2023 16:32

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:51

Conclusos para decisão
15/05/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 00:24

Expedição de Certidão.
20/04/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 08:46

Expedição de Certidão.
20/04/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 15:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2023 10:46

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:45

Expedição de Certidão.
24/03/2023 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2023 13:19

Expedição de Certidão.
07/03/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 22:20

Expedição de Certidão.
06/03/2023 19:10

Julgada Procedente a Ação
05/10/2022 09:40

Conclusos para julgamento
31/08/2022 16:33

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 12:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/07/2022 22:50

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 09:48

Expedição de Certidão.
14/07/2022 11:35

Expedição de Certidão.
14/07/2022 10:22

Expedição de Mandado.
13/07/2022 22:53

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 08:45

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2022 11:23

Conclusos para decisão
04/07/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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