21/10/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
20/08/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 07:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 06:47

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:47

Conclusos para despacho
14/05/2024 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:42

Conclusos para despacho
06/05/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 17:11

Expedição de Ofício.
29/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 13:40

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:53

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:52

Expedição de Certidão.
01/02/2024 19:10

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
16/01/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 14:32

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 07:14

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:57

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 06:49

Expedição de Certidão.
01/09/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 00:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:50

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Camila da Silva Pinto (OAB 378230/SP) Processo 1001955-47.2018.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jairo Gonçalves Mendes - Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de ACOLHER o pedido inaugural para: RECONHECER os períodos de atividades especiais, entre 15/05/1980 a 17/05/1983, 01/02/1984 a 06/07/1987, 01/09/1987 a 30/11/1987, 26/01/1988 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 01/07/1989, 14/04/1989 a 16/02/1989, 19/02/1991 a 16/02/1994, 08/05/1995 a 05/12/1995, 01/06/1998 a 03/07/1998, 01/10/1998 a 25/09/1999, 17/04/2000 a 11/04/2001 e 02/05/2001 a 25/03/2014 e CONDENAR o INSS a conceder à parte autora a APOSENTADORIA ESPECIAL com reconhecimento das atividades especiais, desde a data da entrada do requerimento administrativo, ou seja 28/06/2018, bem como, condeno o INSS a pagar às verbas vencidas com juros e correção monetária, de uma só vez, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação.

Os juros serão de 0,5% até o início da vigência de Novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde a referida data até 30 de junho de 2009, e , a partir de então, incidem juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009.

As prestações em atraso serão atualizadas nos termos do art. 41 e art. 41-A da Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores, (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.473/2017, observando-se o que foi decidido, pelo STF, na Repercussão Geral n. 810.

Observe-se a partir de 09.12.2021 o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência única da taxa Selic a título de correção monetária e de juros moratórios.

Sucumbente, arcará o requerido com as custas processuais (Súmula 178 do STJ) e com a verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, considerando-se como tais as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença, salvo as isenções legais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

P.

I.

Sentença registrada eletronicamente.
24/08/2023 12:52

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 00:35

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 15:43

Conclusos para julgamento
08/08/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:29

Conclusos para despacho
01/08/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 06:51

Expedição de Certidão.
18/07/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 11:30

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 11:40

Expedição de Certidão.
31/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
29/05/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 09:24

Expedição de Ofício.
12/05/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:31

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:28

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:24

Expedição de Ofício.
10/03/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:13

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:05

Expedição de Certidão.
05/03/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 10:23

Conclusos para decisão
27/01/2023 10:17

Expedição de Certidão.
13/12/2022 08:07

Expedição de Certidão.
13/12/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:36

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 07:16

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:10

Expedição de Certidão.
29/09/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2022 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 10:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/12/2022 01:30:00, Vara Única.
27/09/2022 09:57

Conclusos para decisão
27/09/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 09:54

Expedição de Certidão.
01/09/2022 09:44

Expedição de Ofício.
31/08/2022 16:19

Expedição de Carta precatória.
31/08/2022 16:19

Expedição de Carta precatória.
25/08/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:47

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 15:13

Expedição de Ofício.
07/06/2022 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:46

Conclusos para despacho
02/03/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 07:04

Expedição de Certidão.
16/02/2022 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 19:09

Expedição de Ofício.
15/02/2022 10:20

Expedição de Certidão.
15/02/2022 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2022 22:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 15:41

Conclusos para despacho
14/02/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2022 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:35

Conclusos para despacho
14/12/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 23:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2021 06:56

Expedição de Certidão.
27/10/2021 11:14

Expedição de Ofício.
27/10/2021 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2021 15:21

Expedição de Certidão.
26/10/2021 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:34

Conclusos para despacho
26/10/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:11

Conclusos para despacho
07/10/2021 15:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/10/2021.
07/10/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 18:43

Expedição de Ofício.
20/07/2021 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2021 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 10:52

Conclusos para despacho
13/07/2021 10:50

Expedição de Certidão.
18/04/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 23:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2021 06:48

Expedição de Certidão.
17/03/2021 09:41

Expedição de Certidão.
02/03/2021 22:14

Expedição de Carta precatória.
02/03/2021 21:57

Expedição de Ofício.
01/03/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2021 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2021 14:33

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/02/2021 09:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/02/2021 01:30:00, Vara Única.
28/01/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 10:55

Conclusos para despacho
25/01/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 06:47

Expedição de Certidão.
12/09/2020 07:03

Expedição de Certidão.
11/09/2020 15:53

Expedição de Certidão.
11/09/2020 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2020 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 11:12

Conclusos para despacho
08/09/2020 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 17:54

Expedição de Certidão.
01/09/2020 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2020 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2020 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2020 14:01

Conclusos para decisão
16/03/2020 13:04

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 12:14

Conclusos para despacho
12/11/2019 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2019 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2019 07:06

Expedição de Certidão.
31/10/2019 22:56

Expedição de Certidão.
31/10/2019 18:13

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 09:53

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/03/2020 01:30:00, Vara Única.
25/10/2019 15:50

Conclusos para despacho
09/10/2019 11:13

Conclusos para despacho
09/10/2019 11:12

Expedição de Certidão.
20/09/2019 07:08

Expedição de Certidão.
17/09/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2019 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2019 18:49

Expedição de Certidão.
09/09/2019 12:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 10:23

Conclusos para despacho
29/08/2019 18:03

Conclusos para despacho
11/08/2019 19:22

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2019 12:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2019 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2019 15:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2019 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 10:13

Expedição de Certidão.
02/06/2019 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 14:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2019 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2019 14:39

Expedição de Certidão.
23/05/2019 18:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 16:22

Conclusos para despacho
23/05/2019 16:20

Expedição de Certidão.
05/04/2019 15:01

Juntada de Carta precatória
05/04/2019 15:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 22:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 09:29

Expedição de Carta precatória.
22/01/2019 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2019 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2018 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2018 15:01

Conclusos para decisão
17/12/2018 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

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21/10/2024

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