27/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:31

Autos no Prazo
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:54

Suspensão do Prazo
22/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:58

Autos no Prazo
24/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
22/02/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 22:55

Suspensão do Prazo
19/12/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:24

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 14:37

Conclusos para decisão
22/11/2023 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 01:53

Conclusos para julgamento
03/11/2023 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 12:49

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:47

Juntada de Ofício
27/10/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 00:21

Conclusos para decisão
19/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Ruiz Donha (OAB 186500/SP), Fernanda Lima de Oliveira (OAB 385379/SP), Ricardo Leal de Moraes (OAB 56486/RS) Processo 0012022-81.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: A.c.a Sp Empreendimentos e Participações Eireli - Reqdo: Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. - Fls. 92-108.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu o pagamento do valor de R$ 18.103,70 (fls. 65), à titulo de honorários advocatícios de sucumbência.

Aduz pequeno excesso no cálculo apresentado pela exequente, contudo não traz à lume a prova deste excesso.

Argumenta que não decorreu o prazo de cumprimento da obrigação imposta na sentença, de forma que não incide a multa fixada por este juízo a fls. 65.

Existe pedido subsidiário para minorar referida multa tendo em vista a incompatibilidade com a obrigação imposta.

Por fim, o presente cumprimento deve se suspenso, posto que ainda não vencida.

A exequente respondeu a fls. 123-130 refutando os argumentos da impugnante, eis que o valor exequendo está correto, além do caráter definitivo da obrigação da tutela de urgência concedida por este juízo. É o relatório.

DECIDO.

De início, é indene de dúvidas que o cálculo do valor exequendo apresentado pela exequente está correto, pois seguiu os parâmetros legais, ao passo que a executada sequer aponta onde estaria o "pequeno" excesso em sua manifestação de fls. 70-71, e na própria impugnação.

Com relação à obrigação de fazer, deveras a executada reconhecer que, a despeito do não deferimento da tutela de urgência na fase de conhecimento, ficou escancarada a concessão da mesma na própria sentença, tanto que fixou prazo para sua concessão, argumento sobre o qual a impugnante apoia sua mora.

No caso, malgrado o prazo de oitenta dias fixado na sentença, adveio nova análise por este juízo, fixando novo prazo a ser observado pela executada, como se pode ver da decisão de fls. 65.

Aliás, esta última fixou multa para o caso de mora, diferentemente do ordenado em sentença, o que, por si só, já a teria revogado.

Com isso, existe comando judicial que se sobrepôs ao anteriormente fixado e, antes que se insurja contra tal circunstância, entende-se já decorridos os oitenta dias úteis, considerando o transito em julgado em 05.04.2023 (fls. 187).

Portanto, é mesmo o caso de incidência de multa por descumprimento, também contando o prazo da decisão de fls. 65, pois evidente o descaso com a justiça por parte da executada após tão extenso prazo.

Entretanto, ainda que exigível a penalidade, cumpre observar que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (Resp 1.333.988, Min.

Paulo Sanseverinmo, DJe 11.4.14), de modo a ser possível a revisão dos valores, assim também a limitação da multa, a qualquer momento, mesmo na execução.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil.

Recurso especial.

Plano de saúde.

Negativa de cobertura.

Antecipação de tutela.

Multa cominatória.

Execução.

Valor da multa.

Acertamento do valor devido.

Art. 475-J do CPC.

Ausência de descumprimento de obrigação de fazer.

Obrigação de pagar quantia. 1.

A multa cominatória prevista no art. 461, do CPC, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do art. 475-J do CPC. 2.

O valor fixado provisoriamente a título de multa diária deve merecer acertamento, antes do início de sua execução, da qual será pressuposto o exercício, pelo magistrado, do juízo acerca do retardamento injustificado, de parte ou de toda a obrigação; o estabelecimento do termo inicial e final da multa e de seu valor definitivo.

Apenas após este acertamento judicial, a execução da multa seguirá o rito do art. 475-J. [...] 4.

Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1.239.714/RJ, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 17/02/2012).

Nesse passo, compreende-se que o arbitramento da multa há de observar o valor da obrigação principal e as circunstâncias de cada caso, sendo inaceitável que seu valor seja desproporcional a ponto de se transformar em fonte de enriquecimento sem causa do credor.

Este o entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a multa não é um em si um bem jurídico perseguido em Juízo: AgRg no Ag 1133970/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 09/12/2010 AgRg no REsp 1138150/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011.

No caso dos autos, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) representa excesso na cominação da penalidade civil, sobretudo em se considerando a finalidade da multa cominatória para o caso de descumprimento da tutela.

Desta feita, considerando o conteúdo econômico da demanda, com fundamento no artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, mostra-se adequada a redução das astreintes para a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizável desde a presente data, afastada a incidência de juros de mora, sob pena de bis in idem (REsp 1.327.199/RJ, Rel.

Nancy Andrighi, j. 22.04.2014).

Por fim, prescreve o parágrafo 6.º do art. 525 do NCPC que: a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Infere-se, portanto, que a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença visa à paralisação dos atos expropriatórios com a suspensão da execução até o julgamento final da impugnação.

Tal suspensão se justifica no caso de o juiz verificar relevância nos fundamentos do impugnante e se o prosseguimento da execução for suscetível de lhe causar grave dano irreparável.

In casu, não existe qualquer gravame ao patrimônio da executada, que, de bom grado pagou o devido.

E, mesmo que não fosse, com a rejeição da presente impugnação ao cumprimento de sentença, já se afasta o requisito quanto à relevância dos fundamentos nela trazidos, suprindo a ausência de análise por este juízo concernente ao pedido de concessão do efeito suspensivo, pois a suspensão deveria perdurar, se fosse o caso, durante o seu processamento.

Agora, já rejeitada a impugnação, incumbe a impugnante, se assim entender, interpor agravo de instrumento, a fim de que sejas acolhidos seus argumentos, quando poderá requerer a concessão de efeito suspensivo no recurso a fim de obstar a determinação contida aqui.

Diante do exposto, de rigor que se acolha parcialmente a impugnação, para minorar o saldo apurado de multa cominatória, devido pela executada a exequente, para o importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido desde o decisório.

Sem condenação em honorários advocatícios, posto que se trata apenas de acertamento de valor de multa.

Intime-se.
23/08/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:25

Conclusos para julgamento
05/07/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 06:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 06:36

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 06:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 12:50

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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