23/11/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 10:19

Baixa Definitiva
22/11/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 10:05

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:08

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:08

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 18:32

Expedição de Ofício.
01/11/2023 18:32

Expedição de Ofício.
01/11/2023 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:27

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:22

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 15:15

Expedição de Mandado.
09/10/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 11:14

Expedição de Mandado.
31/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
30/08/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Felizardo Moreira (OAB 255946/SP) Processo 1500006-13.2020.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDRE LUIZ NIERI BACINI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal na presente ação penal que a Justiça Pública move contra ANDRÉ LUIZ NIERI BACINI, para condená-lo a uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de valor correspondente a 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.

O valor do dia-multa, em face da ausência de maiores esclarecimentos nos autos quanto à situação econômica do réu, será calculado no valor unitário mínimo, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente, atualizado desde a data da infração, nos termos do § 2º do artigo 49 do Código Penal (TACrSP, RT 628/338).

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, bem como de conceder sursis, por não estarem preenchidos os requisitos legais, já que o réu é reincidente em crime doloso.

Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regime SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 3o, do Código Penal.

Tendo em vista que o apenado permaneceu solto durante toda a instrução processual e que não estão presentes os requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no rol dos culpados.

Ao defensor nomeado, arbitro honorários advocatícios, no valor correspondente a 70% da tabela da DPE.

Custas ex lege.

P.I.C.
29/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 22:37

Julgado procedente o pedido
15/07/2023 17:01

Conclusos para julgamento
12/06/2023 09:11

Juntada de Petição de Alegações finais
03/03/2023 15:49

Conclusos para despacho
15/02/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:22

Juntada de Petição de Alegações finais
17/01/2023 09:33

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 18:11

Conciliação frutífera
01/12/2022 14:41

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:17

Expedição de Mandado.
14/06/2022 11:00

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/11/2022 04:00:00, 2ª Vara.
13/06/2022 21:49

Conciliação frutífera
13/06/2022 11:20

Expedição de Certidão.
06/05/2022 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 10:19

Juntada de Ofício
01/04/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 17:12

Expedição de Certidão.
29/03/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 11:08

Expedição de Mandado.
25/03/2022 11:07

Expedição de Mandado.
25/03/2022 10:54

Expedição de Mandado.
23/03/2022 23:06

Expedição de Ofício.
23/03/2022 23:06

Expedição de Ofício.
23/03/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/06/2022 05:30:00, 2ª Vara.
22/03/2022 10:34

Expedição de Certidão.
22/03/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2022 10:02

Conclusos para despacho
22/11/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 15:03

Expedição de Certidão.
16/11/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 18:39

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 23:00

Expedição de Mandado.
15/10/2021 09:58

Juntada de Ofício
25/08/2021 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 13:39

Expedição de Mandado.
15/04/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 12:51

Juntada de Certidão
15/04/2021 09:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 09:36

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 16:01

Expedição de Ofício.
14/04/2021 16:01

Expedição de Ofício.
13/04/2021 14:09

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/04/2021 12:49

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
09/04/2021 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 16:54

Expedição de Certidão.
16/03/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 16:51

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 15:20

Expedição de Ofício.
12/01/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 15:24

Expedição de Certidão.
03/12/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 10:59

Expedição de Certidão.
10/11/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 15:55

Juntada de Certidão
05/11/2020 15:55

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:48

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:44

Expedição de Ofício.
28/10/2020 13:34

Expedição de Ofício.
26/10/2020 21:03

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 13:09

Expedição de Certidão.
15/10/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 16:13

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 20:04

Expedição de Certidão.
22/07/2020 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2020 13:05

Expedição de Certidão.
20/07/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 17:04

Expedição de Certidão.
27/04/2020 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2020 12:05

Expedição de Certidão.
17/04/2020 12:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020 19:28

Expedição de Certidão.
10/01/2020 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2020 09:18

Expedição de Certidão.
08/01/2020 09:17

Ato ordinatório praticado
06/01/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2020 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2020

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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