12/04/2025 20:07

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:11

Petição Juntada
01/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 20:58

Ofício Juntado
28/02/2025 00:55

Remetido ao DJE
27/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 17:05

Petição Juntada
04/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:01

Remetido ao DJE
31/01/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 15:09

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:29

Petição Juntada
21/10/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:24

Remetido ao DJE
18/10/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 06:08

AR Negativo Juntado - Desconhecido
18/10/2024 06:08

AR Negativo Juntado - Mudou-se
18/10/2024 06:08

AR Negativo Juntado - Mudou-se
17/10/2024 05:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
17/10/2024 05:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
17/10/2024 05:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
07/10/2024 08:58

Certidão Juntada
07/10/2024 08:58

Certidão Juntada
07/10/2024 08:58

Certidão Juntada
07/10/2024 08:58

Certidão Juntada
07/10/2024 08:58

Certidão Juntada
07/10/2024 08:58

Certidão Juntada
06/10/2024 21:31

Carta Expedida
06/10/2024 21:30

Carta Expedida
06/10/2024 21:30

Carta Expedida
06/10/2024 21:30

Carta Expedida
06/10/2024 21:30

Carta Expedida
06/10/2024 21:30

Carta Expedida
16/09/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 16:40

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
05/09/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:17

Remetido ao DJE
03/09/2024 17:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:37

Petição Juntada
17/07/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:37

Remetido ao DJE
16/07/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 10:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/05/2024 22:00

Mandado Expedido
27/05/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 22:20

Mandado Expedido
08/04/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 11:56

Petição Juntada
21/03/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:35

Remetido ao DJE
20/03/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 11:25

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
24/01/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:36

Remetido ao DJE
23/01/2024 09:36

Remetido ao DJE
18/01/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 16:28

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
18/01/2024 16:28

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/01/2024 20:45

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
04/12/2023 18:26

Petição Juntada
30/11/2023 07:44

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:33

Remetido ao DJE
28/11/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
26/10/2023 19:34

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
19/10/2023 07:46

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:30

Remetido ao DJE
17/10/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 08:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
05/10/2023 05:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
26/09/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 06:27

Remetido ao DJE
22/09/2023 19:30

Carta de Intimação Expedida
22/09/2023 19:30

Carta de Intimação Expedida
22/09/2023 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 17:46

Petição Juntada
25/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:26

Petição Juntada
24/08/2023 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Weliton Santana Junior (OAB 287931/SP) Processo 0026063-06.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: RAQUEL DE SENA FERREIRA - Denota-se que a parte executada PRISCILA JERONIMO DE ARAUJO-ME ostenta registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo como empresário individual (fls. 220/225), ao qual se encontra ativa.

Assim, considerando que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pelas agravantes - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - Verificada - Decisão agravada que em tese prejudica direito de que os agravantes se afirmam titulares - Inteligência do art. 996 do CPC - MÉRITO - Penhora de bens do empresário individual da executada - Possibilidade - Inexistência de pessoa jurídica distinta - Microempresa que não possui qualquer distinção patrimonial do empresário individual - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para atingimento do patrimônio do empresário individual - ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS SE TRATAM DE BENS DE FAMÍLIA - Não apreciação do tema pelo Juízo de 1º Grau - Omissão que pode, todavia, ser suprida em 2º grau, privilegiando os ideais de celeridade, efetividade e economia processuais - Aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inc.

III, do CPC - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.417 - Comprovação da destinação do imóvel para fins de moradia por parte da entidade familiar - Reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel da recorrente e do seu marido (empresário individual), com consequente determinação de levantamento da penhora anotada - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.418 - Agravantes que não podem pleitear direito alheio em nome próprio - Partes que não têm legitimidade para requerer o conhecimento dessa questão - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069565-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) Defiro a inclusão de PRISCILA JERONIMO DE ARAUJO no polo passivo da ação.

Anote-se.

Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.
23/08/2023 05:51

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:05

Petição Juntada
18/08/2023 12:21

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:36

Petição Juntada
24/07/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:26

Remetido ao DJE
20/07/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 13:23

Documento Juntado
20/07/2023 13:23

Documento Juntado
20/07/2023 13:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/05/2023 13:35

Bloqueio/penhora on line
24/04/2023 18:03

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:19

Petição Juntada
05/04/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:57

Remetido ao DJE
03/04/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 14:36

Petição Juntada
02/03/2023 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2023 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 06:24

Remetido ao DJE
28/02/2023 16:23

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/12/2022 16:37

Conclusos para decisão
07/12/2022 11:38

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
24/11/2022 18:11

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:36

Remetido ao DJE
23/11/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2022 15:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
18/11/2022 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
18/11/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 06:22

Remetido ao DJE
16/11/2022 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 15:37

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:44

Petição Juntada
14/10/2022 17:14

Conclusos para despacho
07/10/2022 13:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003404-05.2023.8.26.0077

Cleni Maria Passarini Cenerino

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Raphael Paiva Freire

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1003404-05.2023.8.26.0077

Cleni Maria Passarini Cenerino

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Raphael Paiva Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1001231-87.2023.8.26.0374

Prefeitura Municipal de Morro Agudo

Hospital Sao Marcos da Sama

Advogado: Deny Eduardo Pereira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1013424-94.2022.8.26.0625

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Alissa Rafaela da Silva Benites

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1003808-52.2021.8.26.0004

Instituto da Limpeza Comercio e Servico ...

J a Medeiros Atacado e Varejo de Bebidas...

Advogado: Guilherme Zunfrilli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2021 11:01

Exibir Processo