TJSP - 1003404-05.2023.8.26.0077

1ª instância - 03 Civel de Birigui

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLENI MARIA PASSARINI CENERINO

CPF *14.***.*88-67

Advogados

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB: 356529/SP

CPF *43.***.*32-46

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0220-08

Advogados

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB: 35365/SP

CPF *51.***.*86-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 08:59

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2024 11:48

    Determinado o arquivamento

  • 01/10/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 09/01/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 05:49

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/11/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2023 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 07:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:58

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/08/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1003404-05.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleni Maria Passarini Cenerino -

    Vistos.

    CLENI MARIA PASSARINI CENERINO ajuizou a presente ação de revisional de contrato c.c. restituição de valores e danos morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em suma, que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal nº 000802235184 no valor de R$ 3.341,00, para pagamento em vinte e oito parcelas de R$ 293,01, com taxa de juros mensal de 7,55%.

    Aduziu que as taxas de juros cobradas são abusivas e muito acima da média de mercado.

    Invocou a aplicação da inversão do ônus da prova.

    Conclui que sofreu danos morais e materiais.

    Por fim, pediu procedência, para que seja declarada nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios acima do limite permitido, para que seja substituída pela taxa anual média do mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil, do período correspondente a celebração do contrato ou que alternativamente, haja a substituição da taxa abusiva aplicada pelo contrato, pela taxa de mercado apurada para juros de empréstimo pessoal consignado a pensionista, bem como a condenação do autor a restituir ao autor os valores superiores cobrados de forma simples ou, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Juntou documentos.

    Recebo a petição fls. 82 como emenda à inicial.

    A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 90/125).

    Trouxe matéria preliminar.

    Aduziu o uso abusivo do Poder Judiciário pelo patrono da parte autora, em razão de elevado número de ações com os mesmos pedidos propostas pelo advogado em face da ré e requereu a expedição de ofício à NUMOPEDE e a OAB.

    Sustentou a litigância de má-fé do defensor.

    No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados.

    Pediu a improcedência.

    Juntou documentos.

    Houve réplica, fls. 188/196. É o relatório.

    Fundamento.

    DECIDO.

    Cabível o julgamento antecipado, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão tratada nos autos é unicamente de direito.

    Ademais, os elementos probatórios colhidos durante o processado são suficientes para a formação de um juízo valor sendo desnecessária a produção de outras provas.

    A preliminar arguida não prospera.

    Não merece prosperar a preliminar arguida pelo réu de falta de interesse de agir, pois a autora teve a necessidade de propor a presente ação para obter a tutela pretendida.

    Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa.

    Quanto à alegação do réu de lide temerária e necessidade de apuração da conduta do procurador da autora, não há indícios de tal circunstância e o simples fato de existência de várias demandas da mesma espécie é insuficiente para tal comprovação.

    Por fim, indefiro o requerimento de expedição de ofícios a NUMOPEDE e OAB, por não vislumbrar má-fé processual do patrono da parte autora, já que não há qualquer impedimento de se ingressar com várias ações com pedidos idênticos, podendo a parte ré tomar diretamente as medidas de comunicação que entender cabíveis junto aos órgãos competentes.

    No mérito, o pedido é improcedente.

    Inicialmente mister frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos.

    No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão.

    Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pela autora.

    A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, nada possui de extorsiva.

    O contrato prevê taxa de 7,55% ao mês, o que não representa abusividade em relação àquelas praticadas no mercado financeiro, tendo em vista a média informada pelo BACEN no período.

    A propósito já se decidiu que: Apelação AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Pleito embasado na 'Calculadora do Cidadão', ferramenta disponibilizada na internet, pelo BACEN -Instrumento que não se reveste de força probante para constatar a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, porquanto não leva em conta as peculiaridades do contrato celebrado Capitalização dos juros Possibilidade nos contratos posteriores à edição da MP 1963-17/2000, e desde que haja previsão expressa. - Hipótese ocorrente conforme cláusula 26 Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação1027327-90.2016.8.26.0114; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) .

    Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu a autora aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga.

    Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas.

    Não vislumbro, ainda, a ocorrência do mencionado anatocismo, já que se cuida de contrato com pagamento de parcelas fixas, pré-definidas.

    Nesse panorama, à mingua de elementos concretos de prova a evidenciar as taxas de juros praticadas pela financeira destoavam daquelas expressamente constantes do contrato ou da taxa média de mercado, ônus que competia ao autor, não merece acolhimento a tese inicial de onerosidade excessiva.

    Apesar do decidido, não vislumbro dolo processual do defensor, de tal sorte deixo de impor-lhe as penalidades pela litigância de má-fé.

    Sendo assim, a improcedência se impõe.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLENI MARIA PASSARINI CENERINO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. nos moldes da fundamentação.

    Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

    Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

    P.I.C..

  • 24/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/08/2023 16:54

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 20:22

    Juntada de Petição de Réplica

  • 31/07/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 19:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2023 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/06/2023 10:20

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 06:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2023 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 23:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 16:52

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/05/2023 16:52

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/05/2023 16:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 08:38

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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