28/04/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:24

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/04/2025 16:24

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
21/03/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:45

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
19/03/2025 12:33

Conclusos para Sentença
18/12/2024 09:48

Conclusos para despacho
18/12/2024 01:59

Pedido de Extinção Juntada
17/12/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:06

Remetido ao DJE
13/12/2024 14:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:05

Exceção de Pré-Executividade Juntada
24/09/2024 17:13

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:24

Petição Juntada
12/08/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:36

Remetido ao DJE
12/08/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:35

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:34

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/04/2024 18:06

Mandado de Penhora Expedido
12/04/2024 15:51

Documento Juntado
09/04/2024 14:39

Documento Juntado
27/02/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:40

Remetido ao DJE
26/02/2024 09:54

Remetido ao DJE para Republicação
24/01/2024 11:54

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2024 11:49

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2024 06:41

Remetido ao DJE
23/01/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 11:13

Conclusos para decisão
20/09/2023 17:24

Conclusos para despacho
19/09/2023 19:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
25/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), João Otávio Guermandi (OAB 468212/SP) Processo 0002341-63.2023.8.26.0302 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Márcia Regina Ferro - Reqda: Selma Elaine Machado Ribeiro - Embora ainda não proferida sentença, há de se observar que possível a execução da multa cominatória, fixada em antecipação de tutela, independentemente do trânsito em julgado da sentença final condenatória (Neste sentido: AgRg no AREsp nº 50.816/ RJ, AgRg no AREsp nº 144.562/RJ e AgRg no REsp nº 1094296/RS).

Com efeito, a função da multa é justamente a de afastar a resistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, de forma que possui natureza jurídica de medida coercitiva.

Em razão dessa circunstância, cabível a sua execução de imediato (REsp nº 885737/SE e RESp nº 1098028/ SP), conforme, aliás, previsão contida no art. 537, § 3º, do CPC.

Posto isto, defiro a execução das astreintes.

Contudo, ressalto desde logo que, em se tratando de execução provisória, inviável será o levantamento antes do trânsito em julgado, nos termos do artigo 537, § 3º, do CPC.

Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$3.600,00.

Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta.

Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e providencie-se penhora em disponibilidades financeiras do executado, como postulado.

Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado.

Caso esta se frustre, expeça-se mandado de penhora livre.

Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo.

Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias.

Providenciado, expeça-se novamente.

Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias.

Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção.

Intime-se.
24/08/2023 00:38

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:26

Conclusos para decisão
28/06/2023 18:00

Petição Juntada
29/05/2023 12:03

Petição Juntada
10/05/2023 15:27

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:47

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003564-60.2019.8.26.0506

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria Claudia de Seixas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2019 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1005616-40.2023.8.26.0322

Diogo Bride Ferreira

Jose Antonio de Melo

Advogado: Mariane Delafiori Hikiji

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1022857-83.2023.8.26.0562

Miriam Lucilla Oliveira de Carvalho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Karina Rodrigues Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1018057-95.2023.8.26.0405

Gustavo Nunes Lima

Kavak Tecnologia e Comercio de Veiculos ...

Advogado: Sheila Yasmim Perleto Fernandes Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 22:31

Exibir Processo

Processo nº 1033559-82.2019.8.26.0577

Banco do Brasil S/A

Aguinaldo Andrade de SA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2019 00:02

Exibir Processo