01/07/2025 20:16

Autos no Prazo
01/07/2025 20:14

Apensado ao processo
04/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 09:18

Conclusos para decisão
26/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:01

Suspensão do Prazo
12/11/2023 07:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 10:28

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:27

Convertido o Julgamento em Diligência
23/10/2023 11:28

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:18

Expedição de Mandado.
25/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1022857-83.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miriam Lucilla Oliveira de Carvalho -

Vistos.

Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se.
24/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2023 17:31

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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