TJSP - 0024340-34.2008.8.26.0032
1ª instância - 02 Criminal de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 09:52
Arquivado Definitivamente
-
24/09/2024 14:26
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 22:22
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 09:04
Expedição de Ofício.
-
02/09/2024 09:04
Expedição de Ofício.
-
02/09/2024 09:04
Expedição de Ofício.
-
02/09/2024 09:03
Expedição de Ofício.
-
30/08/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
03/08/2024 02:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2024 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2024 16:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2024 16:32
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 11:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/04/2024 09:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 14:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2024 11:04
Expedição de Mandado.
-
16/04/2024 11:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 00:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2024 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/04/2024 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 11:44
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 15:18
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 10:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 07:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2024 07:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2024 07:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2024 07:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/01/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:54
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 15:44
Expedição de Mandado.
-
23/01/2024 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 16:55
Conclusos para decisão
-
16/01/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 07:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/10/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2023 14:14
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/09/2023 09:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 12:19
Conclusos para despacho
-
16/09/2023 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 00:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/08/2023 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 16:35
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alessandro de Oliveira Polizel (OAB 350354/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP), Fabiana Santos Schalch (OAB 393243/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Luciano Francisco da Silva (OAB 371115/SP), Jorge Vieira Xavier (OAB 354112/SP), Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP), Verônica Carvalho Rahal Brown (OAB 316334/SP), Marcelo Luis Roland Zovico (OAB 239904/SP), Paulo Gerson Horschutz de Palma (OAB 124749/SP) Processo 0024340-34.2008.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo Miguel Stéfan, Dirce Ilda Vilanova Bonine -
VISTOS.
Trata-se de pedido formulado pelo sentenciado Paulo Miguel Stéfan, requerendo a decretação da prescrição da pretensão estatal.
O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 2259/2261 e 2262/2265). É o relatório.
Decido.
O pedido não comporta acolhimento.
O sentenciado foi condenado à pena de 04 (cinco) anos, cinco (05) meses e dez (10) dias de reclusão e a pena de 23 (vinte e três) dias-multa de reclusão em regime semiaberto, por incurso nos artigos 312,caput, 327, §2º, c.c. artigo 29, "caput", e artigo 71, todos do Código Penal.
Em conformidade do que dispõe o artigo 119 do Código Penal, afastada o aumento pela continuidade deletiva, tem-se que a pena a ser considerada para análise da prescrição é de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses (2 anos de reclusão, aumentada de 1/3 pela causa prevista no §2º do artigo 327 do Código Penal).
De acordo com o art. 109, IV, do Código Penal, a pena supracitada prescreveria em 08 anos.
Verifica-se que o sentenciado Paulo Miguel Stefan foi denunciado por ter praticado os crimes do período compreendido entre 1998 e maio de 2007.
Em 16/03/2017, no julgamento dos Embargos de Declaração, o E.
Tribunal de Justiça declarou extinta a punibilidade do sentenciado pela prescrição punitiva das infrações penais perpetradas do período de 1998 a 20/04/2003 (fls. 58/65).
Da análise dos autos, depreende-se que o recebimento da denúncia se deu em 20/11/2011 (fls. 18), a sentença condenatória foi publicada 07/10/2014 (fls. 29), o acórdão do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi publicado em 13/10/2016 (fls. 53).
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça condenou definitivamente o sentenciado, cuja decisão foi publicado em 30/09/2019 (fls. 75).
Por fim, tem-se que o trânsito em julgado para Defesa se deu em 19/02/2020 (fls. 1965).
Conforme acima mencionado, os crimes praticados pelo sentenciado ocorreram entre meado de 1998 e maio de 2007, e o Tribunal de Justiça decretou a prescrição dos crime cometidos apenas do período de 1998 a 20/04/2023.
Desta forma, os crime praticados por ele do período de 21/04/2023 a maio de 2007 não foram alcançados pela prescrição.
Nesta esteira, certo que da data do cometimento dos crimes de 21/04/2023 a maio de 2007, e as datas interruptivas (data do recebimento da denúncia, publicação da sentença de Primeira Instância, publicação do Acordão do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, da publicação da decisão do STJ, e do trânsito em julgado da defesa) não decorreu período superior a 08 anos.
Assim, acolho a cota ministerial, e INDEFIRO o pleito de extinção da punibilidade, uma vez que não ocorreu a prescrição.
Intime-se. -
26/08/2023 00:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 05:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 13:53
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 02:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 05:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/07/2023 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 11:41
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 15:32
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 16:44
Juntada de Ofício
-
14/07/2023 05:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 14:36
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 10:47
Juntada de Certidão
-
14/12/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:46
Juntada de Certidão
-
14/12/2022 10:46
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:46
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:46
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:46
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:46
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:46
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:46
Juntada de Ofício
-
14/12/2022 10:46
Juntada de Mandado
-
14/12/2022 10:46
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:46
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:46
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:45
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:31
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:31
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:59
Juntada de Certidão
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:17
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Carta precatória
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Ofício
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14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:16
Juntada de Carta precatória
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14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:16
Juntada de Ofício
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14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:15
Juntada de Ofício
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:15
Juntada de Carta precatória
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14/12/2022 09:15
Juntada de Carta precatória
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14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Ofício
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Carta precatória
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Ofício
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Carta precatória
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:15
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 16:06
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Ofício
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Ofício
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Ofício
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Ofício
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Ofício
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Ofício
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Ofício
-
13/12/2022 15:33
Juntada de Ofício
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Ofício
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:31
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:31
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:31
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 15:31
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:31
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:30
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 15:30
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 15:30
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:29
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:12
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 15:11
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 15:11
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 15:18
Recebidos os autos
-
11/11/2022 15:18
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
11/11/2022 15:17
Recebidos os autos
-
11/11/2022 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2022 13:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/11/2022 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2022 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 10:07
Recebidos os autos
-
04/08/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 16:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
27/04/2022 13:55
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 13:52
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
27/04/2022 13:46
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 14:43
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 12:30
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 16:13
Recebidos os autos
-
29/03/2022 04:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2022 13:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/03/2022 00:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/03/2022 17:22
Recebidos os autos
-
25/03/2022 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 16:22
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 13:57
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 10:25
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 16:28
Recebidos os autos
-
07/03/2022 14:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/03/2022 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2022 16:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/02/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 13:27
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 13:27
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 18:24
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 17:14
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 16:23
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 16:20
Recebidos os autos
-
07/06/2021 16:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/06/2021 13:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2021 14:04
Recebidos os autos
-
15/03/2021 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 15:10
Conclusos para despacho
-
21/01/2021 16:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2021 14:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/12/2020 16:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/12/2020 14:05
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2020 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2020 16:58
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 16:34
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 16:32
Recebidos os autos
-
03/11/2020 16:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/10/2020 16:17
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 16:55
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2020 14:32
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2020 09:45
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 13:23
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 17:12
Recebidos os autos
-
28/08/2020 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2020 16:03
Expedição de Certidão.
-
16/03/2020 10:14
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 17:37
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 17:36
Recebidos os autos
-
13/03/2020 09:47
Expedição de Mandado.
-
13/03/2020 09:45
Expedição de Mandado.
-
02/03/2020 15:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/03/2020 09:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/02/2020 13:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2020 14:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/02/2020 16:43
Expedição de Mandado.
-
26/02/2020 16:40
Expedição de Certidão.
-
26/02/2020 16:40
Expedição de Certidão.
-
26/02/2020 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2020 15:01
Recebidos os autos
-
21/02/2020 09:38
Conclusos para despacho
-
19/02/2020 09:51
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 10:15
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 14:43
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2020 17:38
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 17:42
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 17:27
Recebidos os autos
-
06/12/2019 16:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/12/2019 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2019 09:55
Recebidos os autos
-
04/12/2019 12:34
Recebidos os autos
-
21/11/2019 14:26
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2019 11:22
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 17:38
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 10:06
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2019 15:16
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2019 09:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2019 18:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/09/2019 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/09/2019 16:16
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2019 17:43
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2019 17:16
Recebidos os autos
-
05/09/2019 16:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/09/2019 12:04
Recebidos os autos
-
04/09/2019 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2019 17:11
Conclusos para despacho
-
27/08/2019 15:06
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2019 14:37
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2019 17:37
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2019 18:39
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2019 18:29
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2019 16:52
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2019 16:42
Recebidos os autos
-
01/07/2019 16:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2019 16:56
Recebidos os autos
-
28/06/2019 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2019 14:04
Conclusos para despacho
-
29/01/2019 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2019 14:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/01/2019 10:11
Recebidos os autos
-
09/01/2019 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2018 11:06
Conclusos para despacho
-
10/12/2018 09:28
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2018 09:44
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 08:48
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2018 09:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2018 14:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/09/2018 09:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/09/2018 12:29
Recebidos os autos
-
11/09/2018 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2018 10:55
Conclusos para despacho
-
31/08/2018 09:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2018 17:05
Juntada de Ofício
-
30/08/2018 17:04
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2018 14:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2018 11:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2018 13:19
Recebidos os autos
-
24/08/2018 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2018 10:31
Conclusos para despacho
-
05/07/2018 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2018 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2018 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2018 11:17
Conclusos para despacho
-
14/06/2018 11:15
Juntada de Ofício
-
13/06/2018 15:35
Expedição de Ofício.
-
13/06/2018 15:34
Expedição de Mandado.
-
28/03/2018 16:29
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2017 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2017 09:35
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2017 10:40
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2017 11:32
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2017 11:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/07/2017 17:11
Juntada de Ofício
-
26/04/2017 09:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/04/2017 16:04
Recebidos os autos
-
04/04/2017 10:17
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2017 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2017 15:08
Juntada de Ofício
-
31/03/2017 15:08
Juntada de Ofício
-
31/03/2017 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2017 09:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2017 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2017 08:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2017 08:29
Expedição de Ofício.
-
07/03/2017 08:29
Expedição de Mandado.
-
07/03/2017 08:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2017 08:28
Expedição de Mandado.
-
07/03/2017 08:28
Expedição de Mandado.
-
16/02/2017 17:02
Recebidos os autos
-
14/02/2017 15:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/02/2017 11:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/02/2017 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2017 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2017 11:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2017 11:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/02/2017 11:32
Expedição de Certidão.
-
14/02/2017 11:31
Expedição de Mandado.
-
08/02/2017 17:14
Recebidos os autos
-
30/01/2017 17:30
Recebidos os autos
-
25/01/2017 16:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/01/2017 12:10
Recebidos os autos
-
19/01/2017 14:26
Conclusos para despacho
-
11/01/2017 17:41
Recebidos os autos
-
14/12/2016 12:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/12/2016 13:45
Conclusos para despacho
-
06/12/2016 10:30
Conclusos para despacho
-
20/08/2015 13:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
20/08/2015 13:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
20/08/2015 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2015 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2015 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2015 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2015 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2015 10:13
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2015 14:01
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2015 12:24
Juntada de Mandado
-
18/06/2015 17:04
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2015 15:15
Recebidos os autos
-
15/06/2015 16:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/06/2015 09:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/06/2015 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2015 16:54
Conclusos para despacho
-
11/06/2015 15:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/06/2015 15:25
Recebidos os autos
-
29/05/2015 15:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/05/2015 10:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/05/2015 15:44
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/05/2015 15:43
Juntada de Petição de Contra-razões
-
29/04/2015 16:23
Recebidos os autos
-
27/04/2015 15:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/04/2015 09:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/04/2015 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2015 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2015 16:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2015 16:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2015 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2015 09:11
Conclusos para despacho
-
23/04/2015 14:49
Expedição de Certidão.
-
31/03/2015 17:16
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2015 14:09
Juntada de Mandado
-
27/03/2015 14:43
Juntada de Mandado
-
10/03/2015 09:20
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2015 09:20
Expedição de Mandado.
-
10/03/2015 09:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2015 09:19
Expedição de Mandado.
-
03/03/2015 11:43
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/03/2015 11:41
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/03/2015 18:25
Recebidos os autos
-
28/01/2015 14:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/01/2015 09:42
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2015 15:11
Juntada de Mandado
-
11/12/2014 11:37
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2014 11:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/12/2014 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/12/2014 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/12/2014 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/12/2014 11:34
Expedição de Mandado.
-
04/12/2014 17:35
Recebidos os autos
-
03/12/2014 15:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/12/2014 10:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/12/2014 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2014 13:58
Conclusos para despacho
-
28/11/2014 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2014 11:32
Juntada de Mandado
-
25/11/2014 14:21
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2014 14:04
Juntada de Mandado
-
24/11/2014 09:02
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2014 15:00
Juntada de Mandado
-
18/11/2014 09:27
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2014 09:02
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2014 10:52
Expedição de Mandado.
-
10/11/2014 10:51
Expedição de Mandado.
-
10/11/2014 10:31
Expedição de Mandado.
-
10/11/2014 10:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/11/2014 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/11/2014 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/11/2014 10:30
Expedição de Mandado.
-
10/11/2014 10:29
Expedição de Mandado.
-
10/11/2014 10:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/10/2014 14:38
Recebidos os autos
-
24/10/2014 14:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/10/2014 09:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/10/2014 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2014 18:26
Conclusos para decisão
-
14/10/2014 14:27
Recebidos os autos
-
09/10/2014 14:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/10/2014 17:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/10/2014 17:56
Recebidos os autos
-
30/09/2014 13:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2014 13:55
Expedição de Certidão.
-
30/09/2014 13:51
Julgado procedente o pedido
-
08/05/2014 13:29
Conclusos para julgamento
-
06/05/2014 15:17
Conclusos para julgamento
-
06/05/2014 15:05
Expedição de Certidão.
-
06/05/2014 14:56
Juntada de Petição de Alegações finais
-
06/05/2014 14:48
Juntada de Mandado
-
28/04/2014 17:48
Recebidos os autos
-
15/04/2014 12:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/03/2014 09:33
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2014 13:43
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/03/2014 16:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2014 14:06
Juntada de Mandado
-
12/03/2014 16:45
Recebidos os autos
-
04/02/2014 18:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/01/2014 11:08
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2014 19:02
Expedição de Mandado.
-
19/12/2013 09:04
Recebidos os autos
-
04/12/2013 13:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/12/2013 15:05
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
14/10/2013 18:01
Expedição de Mandado.
-
03/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
27/06/2013 16:23
Recebidos os autos
-
24/06/2013 11:22
Audiência de interrogatório NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
12/06/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
04/06/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/05/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/04/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/04/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/03/2013 17:40
Recebidos os autos
-
27/03/2013 17:40
Recebidos os autos
-
27/03/2013 17:40
Recebidos os autos
-
27/03/2013 17:40
Recebidos os autos
-
27/03/2013 17:40
Recebidos os autos
-
27/03/2013 17:40
Recebidos os autos
-
26/03/2013 17:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/03/2013 17:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/03/2013 17:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/03/2013 17:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/03/2013 17:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/03/2013 17:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/03/2013 16:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/03/2013 16:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/03/2013 16:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/03/2013 16:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/03/2013 16:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/03/2013 16:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/03/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/03/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/03/2013 18:04
Recebidos os autos
-
08/03/2013 18:04
Recebidos os autos
-
08/03/2013 18:04
Recebidos os autos
-
08/03/2013 18:04
Recebidos os autos
-
08/03/2013 18:04
Recebidos os autos
-
08/03/2013 18:04
Recebidos os autos
-
07/03/2013 16:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/03/2013 16:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/03/2013 16:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/03/2013 16:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/03/2013 16:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/03/2013 16:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/03/2013 16:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/03/2013 16:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/03/2013 16:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/03/2013 16:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/03/2013 16:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/03/2013 16:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/03/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/02/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/01/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/01/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/01/2013 17:44
Recebidos os autos
-
09/01/2013 17:44
Recebidos os autos
-
09/01/2013 17:44
Recebidos os autos
-
09/01/2013 17:44
Recebidos os autos
-
09/01/2013 17:44
Recebidos os autos
-
09/01/2013 17:44
Recebidos os autos
-
08/01/2013 15:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/01/2013 15:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/01/2013 15:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/01/2013 15:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/01/2013 15:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/01/2013 15:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/01/2013 15:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/01/2013 15:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/01/2013 15:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/01/2013 15:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/01/2013 15:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/01/2013 15:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/01/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/12/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2012 17:17
Recebidos os autos
-
30/11/2012 17:17
Recebidos os autos
-
30/11/2012 17:17
Recebidos os autos
-
30/11/2012 17:17
Recebidos os autos
-
30/11/2012 17:17
Recebidos os autos
-
30/11/2012 17:17
Recebidos os autos
-
13/11/2012 16:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/11/2012 16:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/11/2012 16:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/11/2012 16:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/11/2012 16:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/11/2012 16:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/11/2012 16:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/11/2012 16:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/11/2012 16:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/11/2012 16:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/11/2012 16:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/11/2012 16:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/11/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/11/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/10/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/10/2012 16:49
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2012 17:43
Recebidos os autos
-
16/10/2012 17:43
Recebidos os autos
-
16/10/2012 17:43
Recebidos os autos
-
16/10/2012 17:43
Recebidos os autos
-
16/10/2012 17:43
Recebidos os autos
-
16/10/2012 17:43
Recebidos os autos
-
11/10/2012 16:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/10/2012 16:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/10/2012 16:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/10/2012 16:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/10/2012 16:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/10/2012 16:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/10/2012 16:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/10/2012 16:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/10/2012 16:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/10/2012 16:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/10/2012 16:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/10/2012 16:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/10/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/10/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2012 17:37
Recebidos os autos
-
28/09/2012 17:37
Recebidos os autos
-
28/09/2012 17:37
Recebidos os autos
-
28/09/2012 17:37
Recebidos os autos
-
28/09/2012 17:37
Recebidos os autos
-
28/09/2012 17:37
Recebidos os autos
-
25/09/2012 16:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2012 16:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2012 16:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2012 16:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2012 16:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2012 16:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2012 16:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/09/2012 16:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/09/2012 16:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/09/2012 16:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/09/2012 16:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/09/2012 16:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/09/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/09/2012 10:43
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/09/2012 17:09
Recebidos os autos
-
04/09/2012 17:09
Recebidos os autos
-
04/09/2012 17:09
Recebidos os autos
-
04/09/2012 17:09
Recebidos os autos
-
04/09/2012 17:09
Recebidos os autos
-
31/08/2012 16:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/08/2012 16:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/08/2012 16:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/08/2012 16:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/08/2012 16:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/08/2012 16:40
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/08/2012 16:40
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/08/2012 16:40
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/08/2012 16:40
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/08/2012 16:40
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/08/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/08/2012 11:44
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2012 11:44
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 15:01
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2012 17:03
Recebidos os autos
-
20/08/2012 17:03
Recebidos os autos
-
20/08/2012 17:03
Recebidos os autos
-
20/08/2012 17:03
Recebidos os autos
-
20/08/2012 17:03
Recebidos os autos
-
17/08/2012 16:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/2012 16:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/2012 16:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/2012 16:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/2012 16:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/2012 16:09
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/08/2012 16:09
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/08/2012 16:09
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/08/2012 16:09
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/08/2012 16:09
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/06/2012 12:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2012 12:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/06/2012 10:02
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 10:02
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 10:02
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 10:02
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2012 17:29
Recebidos os autos
-
23/04/2012 17:29
Recebidos os autos
-
23/04/2012 17:29
Recebidos os autos
-
23/04/2012 17:29
Recebidos os autos
-
23/04/2012 17:29
Recebidos os autos
-
20/04/2012 16:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/04/2012 16:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/04/2012 16:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/04/2012 16:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/04/2012 16:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/04/2012 16:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/04/2012 16:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/04/2012 16:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/04/2012 16:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/04/2012 16:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/04/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/04/2012 15:34
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/04/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/04/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2012 10:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2012 10:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2012 10:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2012 10:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2012 10:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2012 10:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2012 10:03
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2012 17:17
Recebidos os autos
-
21/03/2012 17:17
Recebidos os autos
-
21/03/2012 17:17
Recebidos os autos
-
21/03/2012 17:17
Recebidos os autos
-
21/03/2012 17:17
Recebidos os autos
-
16/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2012 16:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/03/2012 16:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/03/2012 16:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/03/2012 16:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/03/2012 16:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/03/2012 16:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/03/2012 16:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/03/2012 16:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/03/2012 16:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/03/2012 16:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/03/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/03/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2012 10:45
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/01/2012 18:15
Recebidos os autos
-
12/01/2012 18:15
Recebidos os autos
-
12/01/2012 18:15
Recebidos os autos
-
12/01/2012 18:15
Recebidos os autos
-
12/01/2012 18:15
Recebidos os autos
-
11/01/2012 16:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2012 16:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2012 16:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2012 16:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2012 16:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2012 16:08
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/01/2012 16:08
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/01/2012 16:08
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/01/2012 16:08
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/01/2012 16:08
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/01/2012 18:31
Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/01/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/11/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2011 18:04
Recebidos os autos
-
05/10/2011 18:04
Recebidos os autos
-
05/10/2011 18:04
Recebidos os autos
-
05/10/2011 18:04
Recebidos os autos
-
05/10/2011 18:04
Recebidos os autos
-
30/09/2011 16:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/09/2011 16:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/09/2011 16:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/09/2011 16:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/09/2011 16:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/09/2011 16:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/09/2011 16:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/09/2011 16:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/09/2011 16:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/09/2011 16:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/09/2011 16:44
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2011 16:44
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2011 18:00
Recebidos os autos
-
19/09/2011 18:00
Recebidos os autos
-
19/09/2011 18:00
Recebidos os autos
-
19/09/2011 18:00
Recebidos os autos
-
19/09/2011 18:00
Recebidos os autos
-
23/08/2011 15:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2011 15:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2011 15:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2011 15:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2011 15:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/05/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/05/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/05/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/05/2011 17:17
Recebidos os autos
-
16/05/2011 15:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/05/2011 15:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/05/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/04/2011 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2011 18:22
Recebidos os autos
-
31/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
22/03/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/03/2011 16:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/03/2011 16:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/03/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/11/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/09/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/08/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/08/2010 11:36
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/07/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2010 15:47
Recebidos os autos
-
08/06/2010 15:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/06/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/04/2010 11:59
Recebidos os autos
-
17/02/2010 14:25
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
11/02/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/02/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2010 14:43
Recebidos os autos
-
01/02/2010 16:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/01/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/01/2010 14:27
Recebidos os autos
-
19/10/2009 15:33
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
16/10/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/10/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2009 16:30
Recebidos os autos
-
07/10/2009 15:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2009 15:25
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/10/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/10/2009 15:42
Recebidos os autos
-
03/08/2009 14:48
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
31/07/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/07/2009 16:25
Recebidos os autos
-
27/07/2009 16:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/07/2009 15:39
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/07/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/07/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/07/2009 17:11
Recebidos os autos
-
11/05/2009 17:10
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
08/05/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/05/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/04/2009 17:34
Recebidos os autos
-
26/01/2009 14:16
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
23/01/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/01/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2009 14:14
Recebidos os autos
-
12/01/2009 16:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/12/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/12/2008 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2008
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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