20/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/01/2024 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 21:16

Homologada a Transação
10/01/2024 18:28

Conclusos para despacho
09/12/2023 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 07:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 07:29

Juntada de Certidão
09/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 18:46

Expedição de Carta.
08/11/2023 18:46

Expedição de Carta.
08/11/2023 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Sales da Costa (OAB 156500/MG) Processo 1016116-73.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Leao de Souza -

Vistos.

Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará dos benefícios da gratuidade da justiça mediante declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. É de se observar, porém, que a presunção de impossibilidade de arcar com as custas processuais é apenas relativa, demandando maiores esclarecimentos em havendo elementos que indiquem o contrário.

Conforme o disposto no art. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (grifei) Desta forma, não cabe a concessão do benefício com base em mera declaração da parte interessada.

Necessário por imposição legal que a parte apresenta completa qualificação e resumo de sua condição financeira, com demonstração de renda, bens e despesas, a comprovar sua real necessidade para concessão de tal benefício.

Note-se que a norma da Constituição Federal é superior ao Código de Processo Civil, de modo que a mera declaração não pode ser considerada suficiente para concessão da gratuidade pretendida.

Assim, com fundamento no § 2º parte final do artigo 99 do Código de Processo Civil, determino ao autor que esclareça sobre sua renda, bens e condições financeira bem como apresente copia dos três ultimos holerites ou extratos de beneficio previdenciário e das três ultimas declarações de imposto de renda para verificação da situação de necessitado, ou recolha a taxa judiciária.

Prazo: 10 (dez) dias.

Int.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:00

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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