08/04/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 11:29

Baixa Definitiva
25/02/2025 04:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 11:01

Remetido ao DJE
14/02/2025 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 10:43

Determinado o arquivamento
13/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/11/2024 13:10

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/11/2024 08:42

Desentranhado o documento
06/05/2024 00:12

Suspensão do Prazo
18/02/2024 09:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:09

Remetido ao DJE
07/02/2024 22:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 22:13

Convertido o Julgamento em Diligência
14/12/2023 13:18

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:17

Ofício Juntado
16/11/2023 17:01

Decurso de Prazo
23/10/2023 22:02

Suspensão do Prazo
23/09/2023 10:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:17

Remetido ao DJE
12/09/2023 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 18:23

Recebido o recurso
11/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
10/09/2023 20:15

Recurso Interposto
02/09/2023 11:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP) Processo 1071962-43.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogger Ares Popazoglo -

Vistos.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, comporta por policiais militares (fls.256), objetiva o recálculo do RETP para que além do espelhamento do salário-base sejam considerados os valores das verbas permanentes, que compõem a sua remuneração, especialmente o adicional de insalubridade, com reflexos sobre os adicionais temporais, afastando-se a incidência da Portaria CMTG PM 01/04/2011.

Citado, o Estado de São Paulo pugnou pela improcedência.

Réplica anotada.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Fundamento e decido.

Da prejudicial de prescrição: Não há prescrição do fundo de direito com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois a relação jurídica em exame é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente.

Nesse sentido, aplicável a regra contida no respectivo art. 3º e com amparo na Súmula nº 85 do C.

STJ.

Vejamos, respectivamente: Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Súmula n. 85 - Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação..

Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas.

As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC.

Pois bem.

Quanto ao tema há tese firmada pela Turma de Uniformização PUIL n. 000069.97.2022.8.26.9043: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n. 10.291/68, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/79, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no artigo 3º I, da Lei Complementar n. 731/93, bem como gerar 'incidência recíproca', efeito esse vedado tanto pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, como pelo artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual (SP) . (g.n.) Abase de cálculodoRETP deve ser composta pelo vencimento padrão somado a todas as verbas nele incorporadas, desde que não representem risco de efeito cascata.

Por vencimento padrão entenda-se como o vencimento-base, ou seja, sem o acréscimo de outras verbas distintas, ainda que permanentes.

Logo, o vencimento padrão não deve ser integrado por verbas como adicionais temporais e adicional de insalubridade.

Prossigo.

No Estado de São Paulo, o Regime Especial de Trabalho - RETP foi instituído pela Lei Paulista n. 10.291, de 26 de novembro de 1968: Artigo 2º- Ficam enquadrados no Regime Especial de Trabalho Policial, obedecidas as condições impostas por lei, os ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações dos quadros das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar. (redação dada pela Lei Complementar nº 1.372, de 12/01/2022).

Artigo 3º -Aos servidores referidos no artigo 2º desta lei, ficam atribuídas, pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial, gratificações na seguinte conformidade: I -33% (trinta e três por cento) sobre os respectivos padrões numéricos de vencimentos aos titulares de postos e cargos discriminados nos itens I a III do artigo 9º daLei n. 10.168, de 10 de julho de 1968; II -100% (cem por cento) sôbre as respectivas referências de vencimentos aos titulares dos demais cargos, funções e graduações. § 1º -A gratificação de que trata o item I dêste artigo se aplica aos vencimentos para todos os efeitos legais, considerando-se, no seu cálculo, adicionais por tempo de serviço. § 2º -A gratificação a que alude o item II dêste artigo será considerada desde logo, para fins de adicionais por tempo de serviço, incorporando-se aos vencimentos, para todos os efeitos legais, após 1 (um) ano de efetivo exercício Regime Especial de Trabalho Policial. § 3º -No caso de falecimento antes de decorrido prazo de de que trata o parágrafo anterior, a gratificação será computada para os fins vistos naLei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, com as alterações posteriores, bem como para as pensões a cargo das Caixas Beneficentes da Guarda Civil e da Segurança Pública. § 4º -Nas aposentadorias que vierem a ocorrer por motivo de motivo ou acidente em serviço, será sempre acrescido aos proventos o valor da respectiva gratificação.

Consoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº731/93, a verba RETP será calculada na base de 100% do valor do padrão de vencimento: Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; (g.n.) E o artigo 2º prevê que: Artigo 2º.

Os valores dos padrões de vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade: I-Anexos I e II, com vigência a parti de 1º de janeiro de 1993; II-Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993; III-Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993; IV-Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1051072-15.2021.8.26.0053 -Voto nº - São Paulo 10 abril de 1993; V-Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993; VI- Anexos1 XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993. §1º-Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993. [...] A Portaria CMTG PM 1-4/02/11 há muito está revogada, de modo que não persiste sua previsão que limitava a base de cálculo do RETP unicamente ao vencimento padrão descrito no art. 2º da LCM nº 731/93: A Diretoria de Finanças e Patrimônio, através do Centro Integrado de Apoio Financeiro, deverá obedecer rigorosamente ao disposto no Parecer PA-25/2011, recompondo a fórmula de cálculo do adicional de função denominado REPT, de forma que o valor corresponda exclusivamente a 100% (cem por cento) do respectivo padrão de vencimento fixado em lei. (g.n.) A rigor, a limitação operada por meio da referida PortariaPM-1-4/02/11 realmente não poderia subsistir, seja porque não poderia modificar previsão contida em lei e na Constituição Estadual, seja porque feria os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da irredutibilidade devencimentos (art. 5º, XXXVI, 37, XV, todos da CF/88).

Abase de cálculodoRETP deve ser composta pelo vencimento padrão somado a todas as verbas nele incorporadas, desde que não representem risco de efeito cascata.

E por vencimento padrão entenda-se como o vencimento-base, ou seja, sem o acréscimo de outras verbas distintas, ainda que permanentes.

Logo, o vencimento padrão não deve ser integrado por verbas como adicionais temporais e adicional de insalubridade.

Inaplicável ao caso o PUIL n.0000017-51.2020.8.26.9050, eis que a base de cálculo do RETP é distinta dos adicionais temporais que constitui objeto de análise daquele acórdão.

Naquele caso, de adicionais temporais, a base de cálculo corresponde aos "vencimentos integrais" (Art. 129 da Constituição Estadual), alcançando gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor.

Logo, considerando que no RETP a base de cálculo é o "padrão de vencimento", não há falar em inclusão de adicional de insalubridade, porquanto, para a ampliação da base de cálculo, igualmente inaplicável o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000007- 96.2022.8.26.9030.

De mais a mais, é vedado ao Poder Judiciário ampliar os limites expostos pelo legislador, notadamente porque a via jurisdicional não é dotada de função legislativa.

Por fim, os holerites da parte autora revelam que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE n. 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento, não havendo prova hábil a demonstrar qualquer redução de vencimentos.

São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado.

Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF.

O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Desnecessárias outras elucubrações.

Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.Int.
23/08/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
22/08/2023 20:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 20:26

Julgada improcedente a ação
15/08/2023 12:18

Conclusos para Sentença
10/08/2023 12:26

Decurso de Prazo
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
16/02/2022 21:43

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:13

Remetido ao DJE
15/02/2022 18:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/10/2021 09:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/10/2021 18:26

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 11:00

Remetido ao DJE
06/10/2021 13:21

Contestação Juntada
06/10/2021 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2021 09:35

Mandado de Citação Expedido
05/10/2021 16:08

Recebida a Petição Inicial
04/10/2021 11:54

Conclusos para despacho
06/07/2021 12:33

Petição Juntada
11/06/2021 14:29

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2021 20:24

Remetido ao DJE
31/05/2021 19:39

Determinada a Emenda à Petição Inicial
31/05/2021 12:39

Conclusos para despacho
04/03/2021 15:35

Petição Juntada
29/09/2020 17:57

Petição Juntada
22/09/2020 09:48

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 11:54

Remetido ao DJE
15/09/2020 00:43

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/09/2020 12:54

Conclusos para despacho
11/09/2020 08:06

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/09/2020 08:06

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2020 20:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/09/2020 20:38

Certidão de Cartório Expedida
06/07/2020 16:37

Petição Juntada
05/07/2020 00:25

Suspensão do Prazo
04/06/2020 05:11

Suspensão do Prazo
13/05/2020 13:30

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 18:42

Remetido ao DJE
05/05/2020 11:29

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/05/2020 11:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2020 20:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2020 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2020 12:48

Proferido Despacho
26/03/2020 10:23

Conclusos para despacho
21/02/2020 03:52

Suspensão do Prazo
06/02/2020 14:12

Petição Juntada
03/02/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 13:18

Remetido ao DJE
09/01/2020 19:03

Decisão
09/01/2020 18:52

Conclusos para decisão
09/01/2020 17:27

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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