29/07/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:13

Recebidos os autos
12/04/2024 11:10

Recebidos os autos
06/02/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/02/2024 10:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 17:19

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/10/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 10:25

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 15:27

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 04:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP) Processo 1013902-12.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Roberto Gonçalves Moreira -

Vistos.

Fls. 01/06 e 07/47 dos autos.

Petição inicial em ordem.

Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320 do CPC/2015.

Ante os documentos carreados aos autos defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, assim o fazendo com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015.

Providencie-se a inserção da correspondente tarja no sistema informatizado SAJ.

Para a concessão da liminar, em sede de tutela jurisdicional antecipada, torna-se indispensável a presença de 02 (dois) requisitos legais, no caso: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e b) a probabilidade do direito.

No caso em questão, à luz dos fatos narrados na exordial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do CPC/2015, razão pela qual a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é medida de rigor.

O perigo de dano nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante caso a medida liminar por ele pleiteada não lhe seja concedida por este juízo.

Na situação em testilha, tem-se presente o requisito em questão.

Isto porque em não sendo concedida de imediato a liminar satisfativa, perduram os descontos nos rendimentos do benefício previdenciário de titularidade do autor e que se mostram essenciais para satisfação das suas necessidades básicas.

Por sua vez, o requisito da probabilidade do direito também restou configurado no caso em testilha.

Cabe ressaltar que, por probabilidade do direito, se deve entender a forte probabilidade e possibilidade acerca de viabilidade da narrativa lançada pelo requerente na exordial, e isto à luz de um juízo de cognição sumária (não exauriente) da questão fática e jurídica exposta na petição inicial.

Assevero, inclusive, que o requisito em tela não se resume à mera verossimilhança exigida no âmbito da ação cautelar, visto que a medida liminar em questão acaba por antecipar um dos efeitos da tutela jurisdicional postulada, sendo inquestionável, por consequência, o seu caráter satisfativo.

No caso em testilha, o fato lançado na exordial se mostra de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar.

A conclusão em tela decorre do fato de que se viabiliza ao consumidor cancelar a qualquer tempo contrato de cartão de crédito por ele firmado com a instituição financeira, sendo que eventual saldo devedor em aberto deverá ser cobrado pelo acionado através das vias judiciais aptas para tanto.

Deve-se destacar ainda que a medida liminar ora pleiteada se mostra absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente fase processual, antes mesmo de contestação por parte do requerido.

Ante ao especificado, DEFIRO a liminar satisfativa pleiteada pelo requerente Marcos Roberto Gonçalves Moreira na petição inicial, assim o fazendo para ao fim de impor à instituição financeira requerida o preceito cominatório consistente em suspender todos os débitos das parcelas mensais relativas ao contrato de Cartão de Crédito - RMC (contrato nº 20229002356000016000), dos rendimentos de benefício previdenciário de número 540.990.885-2 de titularidade da autora, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa de R$300,00 (trezentos reais) para cada lançamento indevido e sem qualquer limitação pecuniária, sem prejuízo da configuração do delito de desobediência por parte do responsável em cumprir a ordem judicial.

A tutela satisfativa em tela perdura até a prolatação da sentença de mérito por este juízo.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
28/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:15

Expedição de Carta.
25/08/2023 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 11:08

Conclusos para despacho
30/07/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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