11/04/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 14:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/08/2024 14:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/08/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 05:46

Remetido ao DJE
15/08/2024 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 15:51

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/04/2024 18:00

Petição Juntada
27/01/2024 08:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:07

Remetido ao DJE
14/12/2023 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2023 11:02

Julgada Procedente a Ação
27/11/2023 15:31

Conclusos para Sentença
23/11/2023 15:21

Réplica Juntada
22/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:37

Remetido ao DJE
21/11/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 23:05

Suspensão do Prazo
01/11/2023 04:05

Suspensão do Prazo
26/10/2023 23:00

Contestação Juntada
07/10/2023 09:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 12:39

Mandado de Citação Expedido
03/10/2023 00:18

Remetido ao DJE
02/10/2023 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/09/2023 16:43

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:50

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/09/2023 14:50

Redistribuição de Processo - Saída
29/09/2023 14:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/09/2023 14:38

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Sandra Aparecida Prates (OAB 403797/SP) Processo 1023452-82.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Rodrigues -

Vistos.

Preenchidos os requisitos previstos nos art. 2º e 5º da Lei 12.153/09, de rigor o processamento da demanda sob a égide da referida legislação especializada e perante o juízo adequado, ante a feiçãoabsolutada competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, par. 4º).

Nesse sentido: COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1009004-16.2021.8.26.0032; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022).

Deve observar-se, ainda, que em casos de litisconsórcio ativo, para fins de fixação de competência o valor dos créditos cumpre ser individualmente considerado (cf.

Enunciado nº 2 do FONAJE).

Assim, reconhecida a competência absoluta do juizado especial para tramitação da presente demanda, determino a remessa destes autos à d.

Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, desnecessária a prévia ouvida da parte diante da inaplicabilidade do art. 10 do CPC em casos de reconhecimento de incompetência absoluta (cf.

Enunciado nº 4 da ENFAM).

Int.
28/08/2023 00:39

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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