TJSP - 1003011-16.2021.8.26.0024
1ª instância - 02 Cumulativa de Andradina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/04/2024 19:27
Arquivado Definitivamente
-
11/04/2024 19:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2023 23:02
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 10:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2023 22:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2023 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2023 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2023 11:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/10/2023 08:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 23:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2023 13:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
16/10/2023 12:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/10/2023 11:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/10/2023 08:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2023 05:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2023 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 10:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/09/2023 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 19:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2023 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2023 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 09:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2023 22:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 05:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2023 16:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/09/2023 12:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/09/2023 10:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2023 08:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 05:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/08/2023 23:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 13:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/08/2023 12:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ana Karina Boscolo Castanheira (OAB 153440/SP), Amanda de Melo Leite (OAB 20250/MS) Processo 1003011-16.2021.8.26.0024 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Guilherme Vinícius Martins Santos - Reqdo: Jair Danilo dos Santos -
Vistos.
Acolho a manifestação do Ministério Público como razão de decidir.
Assim, afasto a justificativa apresentada pelo executado.
Intime-se o executado, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas que venceram no curso do processo, conforme valor indicado pelos exequentes às fls. 187/192.
Registre-se que se a parte executada não pagar, lhe será decretada a prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. É válido ressaltar que o cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
Tendo em vista que a parte executada foi citada pessoalmente, desnecessária nova intimação pessoal.
Nesse sentido: "HABEAS CORPUS".
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, SOB PENA DE PRISÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO C.
STJ.
CITAÇÃO PESSOAL.
OCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO A CADA NOVA DECISÃO.
ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus Cível 2274748-53.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022) Desta forma, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para comprovar o pagamento dos alimentos vencidos no curso do processo, conforme peticionamento e cálculos retro, sob pena de prisão.
Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual pagamento e, após, abra-se vista ao Ministério Público.
Intime-se. -
23/08/2023 23:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 19:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 14:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2023 11:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2023 13:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/07/2023 22:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/07/2023 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 11:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2023 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2023 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 09:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2023 02:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2023 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2023 23:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 18:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2023 16:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2023 15:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2023 03:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 09:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2023 08:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2023 17:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/05/2023 12:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2023 09:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2023 18:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2023 23:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2023 11:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2023 09:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2023 11:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2023 06:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2023 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2023 15:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2023 16:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2023 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2023 16:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/01/2023 15:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2023 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 11:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2023 11:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2023 09:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2023 23:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2023 12:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2023 11:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/01/2023 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2023 09:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/01/2023 09:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2023 15:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/01/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2023 23:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2023 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2023 16:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2023 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2023 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2023 15:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2023 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2023 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2023 13:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/01/2023 12:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2022 11:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/11/2022 11:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2022 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/11/2022 13:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/11/2022 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2022 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2022 21:22
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2022 13:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/10/2022 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/08/2022 16:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2022 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2022 14:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2022 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2022 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2022 15:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2022 21:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2022 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2022 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2022 09:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2022 11:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/07/2022 14:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2022 15:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 07:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2022 13:22
Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}
-
19/05/2022 16:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2022 17:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2022 12:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2022 09:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2022 00:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2022 05:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2022 19:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2022 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 17:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2021 14:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2021 11:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2021 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/11/2021 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/11/2021 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 16:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/11/2021 12:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/10/2021 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/10/2021 16:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/10/2021 15:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/10/2021 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/10/2021 11:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/10/2021 10:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2021 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2021 14:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/08/2021 20:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/08/2021 20:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2021 14:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/06/2021 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 15:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/06/2021 09:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2021 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2021 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2021 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2021 18:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2021 18:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/06/2021 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2021 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/06/2021 13:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2021 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2021 14:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 11:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/05/2021 09:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2021 10:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2021 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2021 17:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2021 15:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2021
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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