02/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2025 07:04

Suspensão do Prazo
05/05/2025 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 06:55

Juntada de Certidão
11/04/2025 06:54

Juntada de Certidão
11/04/2025 06:54

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:29

Expedição de Carta.
10/04/2025 15:28

Expedição de Carta.
10/04/2025 15:27

Expedição de Carta.
28/03/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 14:50

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 06:53

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:35

Expedição de Carta.
16/08/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/04/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:37

Ato ordinatório
20/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:57

Juntada de Ofício
08/03/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:05

Conclusos para decisão
06/02/2024 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2023 23:26

Suspensão do Prazo
19/10/2023 16:07

Expedição de Mandado.
26/09/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1033270-86.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Azul Companhia de Seguros Gerais -

Vistos.

Trata-se de requerimento de citação do requerido Diego Patrick de Oliveira por meio do aplicativo de telefone celular denominado watsapp.

O artigo 246, V, do CPC prevê a citação por meio eletrônico "conforme regulado em lei".

O envio de mensagem por meio do aplicativo watsapp não encontra respaldo na legislação vigente de forma que afigura-se inviável o pleito da demandante.

Ademais, nos termos da Resolução n. 345 do CNJ, art. 8º, parágrafo único& "As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com part. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução".

A citação é o ato solene por meio do qual o réu é chamado a juízo, vinculando-se ao processo e aos seus efeitos.

A citação válida constitui pressuposto processual de existência e validade do processo, sem a qual não está completa a relação jurídica processual.

Anote-se que a atividade processual é uma atividade juridicamente regulada, ou seja, uma atividade que se efetiva através de formas prefixadas por lei isso significa ser uma atividade típica... (...) ...As formas de que se há de revestir uma citação, por exemplo, representam o resultado de uma experiência multi-secular que ensinou ao legislador quais cuidados são razoavelmente exigíveis, para que o objetivo programado, de levar ao demandado a ciência da demanda proposta, seja seguramente realizado.

A observância do procedimento, como um todo, é o meio seguro de propiciar a participação do autor e réu em contraditório e possibilitar ao juiz a formação consciente de uma convicção que lhe permita exercer a jurisdição corretamente.

Por isso é que, quando o ato em concreto se afasta do tipo abstratamente desenhado na lei, ele se diz imperfeito e não deve produzir o efeito programado[1].

Sem a citação válida não se aperfeiçoa a relação processual, devendo o Juízo acautelar-se com relação à forma do ato processual, haja vista a importância do chamamento judicial: Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada.

Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu argüir a nulidade de semelhante decisório (art.741, I).

Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada.[2] Nesses termos, deverá o requerente providenciar o recolhimento da diligencia do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze dias), para expedição do mandado de citação no endereço indicado na página 141.

Intime-se.
26/08/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 09:36

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:00

Conclusos para despacho
02/08/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 14:43

Juntada de Carta
11/07/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 17:57

Expedição de Carta.
12/06/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2023 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 17:36

Juntada de Ofício
11/04/2023 17:36

Juntada de Ofício
11/04/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:59

Conclusos para decisão
30/01/2023 09:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 15:39

Ato ordinatório
26/12/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2022 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 18:26

Expedição de Carta.
22/11/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 18:21

Recebida a Petição Inicial
18/11/2022 09:17

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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