05/06/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 13:04

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:39

Apensado ao processo
22/04/2025 13:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
18/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:34

Determinado o arquivamento
04/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/12/2024 12:10

Expedição de Certidão.
08/12/2024 09:52

Expedição de Certidão.
08/12/2024 09:52

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:18

Recebido o recurso
22/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
04/10/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/06/2024 12:03

Conclusos para julgamento
21/06/2024 10:17

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:56

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 16:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 03:00:00, ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA F.
30/04/2024 13:09

Conclusos para decisão
24/04/2024 05:01

Suspensão do Prazo
10/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:55

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:19

Expedição de Certidão.
26/02/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 14:40

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:51

Conclusos para julgamento
20/10/2023 06:42

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2023 10:22

Suspensão do Prazo
03/10/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 06:01

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabia Martha Soares Cardeal (OAB 432631/SP) Processo 1032252-73.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jadne Francielle Souza de Oliveira - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 10 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015.

No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2023 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp).

O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça.

No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição.

Anote-se.

Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos.

Assim, cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo e outro para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int..
24/08/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 19:41

Expedição de Certidão.
23/08/2023 19:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:36

Expedição de Mandado.
23/08/2023 18:36

Expedição de Mandado.
23/08/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:06

Mudança de Magistrado
31/07/2023 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2023 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2023 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2023 17:01

Declarada incompetência
25/07/2023 08:58

Mudança de Magistrado
20/07/2023 13:03

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2023 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2023 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:07

Declarada incompetência
17/07/2023 14:43

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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