03/06/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 17:19

Expedição de Certidão.
16/04/2024 22:19

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 00:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 00:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 18:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/03/2024 03:01

Juntada de Certidão
21/03/2024 03:01

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:02

Expedição de Carta.
20/03/2024 10:02

Expedição de Carta.
11/03/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:29

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 09:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024 16:49

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:48

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 10:36

Conclusos para julgamento
27/11/2023 13:46

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
12/11/2023 21:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2023 11:58

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 21:27

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:23

Conclusos para decisão
25/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 14:01

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 14:00

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael Pedroso Camargo Filho (OAB 320013/SP), Mônica Moreira Cardoso (OAB 382843/SP), Gisele de Oliveira Damasceno Martins (OAB 388329/SP) Processo 1006708-05.2023.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Valdir Teodoro Serafim - Embargdo: Lucas Camargo Pinheiro de Souza -

Vistos.

Estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, nos termos do artigo acima citado, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano (tutela antecipada); c) risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar); d) caução real ou fidejussória idônea, exceto para o hipossuficiente que não puder prestá-la e; e) reversibilidade dos efeitos da decisão.

Quanto aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, os documentos acostados às fls. 59-65, demonstram, em tese, a aquisição do veículo por parte do autor.

Também, está demonstrado o risco de dano, já que com o licenciamento vencido, o veículo fica sujeito à apreensão.

Contudo, há de se levar em conta que a liberação do veículo para transferência poderá colocar em risco eventual direito do réu, na hipótese de transferência do bem para terceiro de boa fé, o que afrontaria o requisito de irreversibilidade da decisão.

Demais disso, lembre-se que as alegações do autor ainda não passaram pelo crivo do contraditório, de modo que, somente após a instauração desta e eventual produção de prova, poderá se ter a certeza dos fatos alegados na inicial.

Nessa esteira, concedo a antecipação da tutela pretendida para tão somente autorizar o licenciamento do veículo, mantendo-se a restrição quanto a sua transferência.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.
28/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:59

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:15

Expedição de Ofício.
28/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael Pedroso Camargo Filho (OAB 320013/SP), Mônica Moreira Cardoso (OAB 382843/SP), Gisele de Oliveira Damasceno Martins (OAB 388329/SP) Processo 1006708-05.2023.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Valdir Teodoro Serafim - Embargdo: Lucas Camargo Pinheiro de Souza -

Vistos.

Defiro a emenda da inicial de fls. 43.

Anote-se.

Os documentos acostados com a inicial, em sede de análise sumária, não demonstram, efetivamente, a aquisição do veículo objeto da presente ação pelo autor.

Não veio para os autos o recibo de transferência devidamente datado e com firma reconhecida das partes.

Demais disso, o contrato da operação de crédito não traz qualquer referência ao bem, levando-se em conta, ainda, que o documento de fls. 03, por si só, não demonstra efetivamente os termos da transação.

Assim, postergo a análise da concessão da tutela de urgência pretendida para após o oferecimento de resposta.

Sem prejuízo, suspendo o trâmite da ação de execução onde ocorreu a constrição na parte que afeta o bem colocado em discussão nestes autos.

Citem-se os réus (art. 677, § 3o , CPC).

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado.

Int.
24/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
24/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
21/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 13:33

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 15:26

Conclusos para despacho
11/08/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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