TJSP - 1002703-55.2023.8.26.0526

1ª instância - 03 Cumulativa de Salto

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS

OAB: 442479/SP

CPF *48.***.*60-36

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 12:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 06:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 10:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/06/2024 09:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 00:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2024 12:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 12:22

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2024 10:21

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 06/05/2024 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2024 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 04:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2024 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 11:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 09:11

    Expedição de Carta.

  • 13/11/2023 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 06:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 06:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 09:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 20:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 13:48

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 17/10/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 06:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sabrina Taynara Silva Messias (OAB 442479/SP), Lenilson Takato da Silva (OAB 454238/SP) Processo 1002703-55.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilma Vicente Silva, Rafael Vinicius Rocha da Silva - Reqdo: Vinicius Brian Rocha - As partes se compuseram parcialmente e requereram a homologação do acordo.

    Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público. É o relatório.

    DECIDO.

    HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito.

    Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica).

    Considerando que o acordo foi celebrado antes do julgamento da ação, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC).

    Em caso de descumprimento do acordo, o saldo devedor deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença eletrônico, nos termos do artigo 917, § 3º, e artigo 1285 e seguintes, todos das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça.

    Os autos prosseguirão para discussão da verba alimentar.

    Diante da apresentação da contestação e documentos (fls. 81/104), vista para réplica.

    Em relação ao pedido de assistência judiciária formulado pelo réu, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

    A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo.

    Deste modo, concedo ao réu 15 dias para que esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(o-s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal.

    Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual.

    Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato" (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos.

    No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária.

    Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV).

    Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros).

    Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º.

    Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada.

    O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 29/08/2023 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:47

    Homologada a Transação

  • 28/08/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 12:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 17:31

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 18:32

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 18/08/2023 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 18:28

    Conciliação frutífera

  • 25/07/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 21:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 11:08

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 23/06/2023 15:03

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2023 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 09:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2023 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:59

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 02/06/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:58

    Audiência de mediação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/08/2023 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 30/05/2023 11:15

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 26/05/2023 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 08:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2023 15:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/05/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2023 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 05:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 13:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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