23/04/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:58

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:41

Recebidos os autos
02/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:12

Expedição de Certidão.
24/09/2023 09:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 21:40

Expedição de Certidão.
21/09/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:03

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:01

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 21:34

Expedição de Certidão.
13/09/2023 20:48

Expedição de Certidão.
13/09/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:38

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:59

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
29/08/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:58

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:43

Conclusos para decisão
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tiago Ramos Cury (OAB 168486/SP) Processo 1001879-27.2023.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Ignez Ramos Arantes Cury -

Vistos.

Foram opostos embargos de declaração pela Fazenda Pública em face da sentença de fls. 87/90, alegando que houve julgamento extra/ultra petita. É o relatório Fundamento e decido.

Diante da tempestividade e da adequação mínima da peça, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento.

De fato, o pedido da autora era somente autorização para alienação do veículo, e não outra isenção de ICMS no período de dois (02) anos.

Assim, diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos e, via de consequência, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Ignez Ramos Arantes Cury, para reconhecer o direito de vender o VEÍCULO HONDA/CITY, RENAVAM *12.***.*12-68, após dois anos da aquisição, dispensado o pagamento ICMS, cuja isenção foi concedida quando de sua compra.

Sem honorários advocatícios, pois incabíveis nos juizados.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à autoridade competente e à pessoa jurídica a que ela está vinculada.

Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018.

Publique-se. e intimem-se.
24/08/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 19:24

Expedição de Certidão.
23/08/2023 19:23

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2023 15:54

Conclusos para decisão
11/08/2023 09:46

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:40

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:27

Expedição de Certidão.
14/07/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 17:47

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:02

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:34

Conclusos para despacho
12/07/2023 02:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 20:46

Expedição de Certidão.
10/07/2023 20:46

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 16:45

Conclusos para julgamento
06/07/2023 17:02

Juntada de Ofício
01/07/2023 09:08

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:54

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:57

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 15:56

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:52

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:11

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 12:08

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:46

Expedição de Mandado.
15/06/2023 18:20

Expedição de Ofício.
13/06/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 19:50

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 11:08

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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