26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026011-95.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Marco Antônio Parreiras - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL.

HACKER UTILIZA SALDO E PREJUDICA ATIVIDADE COMERCIAL DO AUTOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

COMPROVADA A FALHA NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA DIGITAL QUE PERMITIU A INVASÃO DA CONTA DO AUTOR POR TERCEIRO, COM MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E PREJUÍZOS À ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA, RESTA CARACTERIZADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS.

INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA EVIDENCIA DESCASO COM O CONSUMIDOR.

DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO, INSEGURANÇA E ABALO GERADO, SENDO O VALOR DE R$ 7.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 450560/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 21:03

Prazo
25/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:12

Acórdão finalizado
22/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:00

Não-Provimento
22/08/2025 09:00

Julgado
21/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:45

Vista
08/08/2025 14:10

Incluído em pauta para 08/08/2025 02:10:28 local.
27/05/2025 10:15

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
21/05/2025 11:22

Conclusão
20/05/2025 22:30

Juntada de Petição
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 11:43

Expedido Termo
14/05/2025 09:54

Distribuição por Sorteio
13/05/2025 13:12

Processo Cadastrado
12/05/2025 16:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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