TJSP - 0013562-83.2016.8.26.0562

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ECIO LESCRECK

CPF *59.***.*98-19

CELINA SIMOES SILVEIRA

CPF *33.***.*87-64

CINTIA GARCIA MASCARENAS

CPF *53.***.*58-01

CLAUDIO MONAY

CPF *97.***.*49-53

MARLUCE DANTAS

CPF *81.***.*14-72

NADEGE DE MELO

CPF *62.***.*91-06

REGINA HELENA RAMELLO

CPF *17.***.*53-10

REGINA MARIA APARECIDA SILVEIRA LUZ CERIONI VICTORIO

CPF *30.***.*66-32

ANTONIO DO NASCIMENTO SANTOS

CPF *12.***.*45-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

CNPJ: 58.200.015/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 04:07

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2025 10:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/05/2025 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 19:38

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2025 18:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2025 18:03

    Ato ordinatório

  • 22/05/2025 18:02

    Documento Juntado

  • 20/05/2025 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 16:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 12:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 17:49

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 28/03/2025 12:07

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 12:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2025 22:56

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2024 12:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/11/2024 01:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/11/2024 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2024 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2024 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 16:16

    Petição Juntada

  • 04/11/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:34

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 16:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/05/2024 11:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/05/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2024 00:27

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 13:21

    Petição Juntada

  • 28/04/2024 08:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/04/2024 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2024 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 13:48

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2024 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 12:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/12/2023 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2023 17:00

    Documento Juntado

  • 20/11/2023 08:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/11/2023 15:40

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 09:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2023 00:28

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2023 18:04

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 24/10/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 06:55

    Petição Juntada

  • 03/10/2023 09:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/09/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:24

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2023 18:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 18:47

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Silvia Silveira Santos (OAB 200514/SP), Écio Lescreck Filho (OAB 215321/SP), Ecio Lescreck (OAB 28219/SP) Processo 0013562-83.2016.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antônio do Nascimento Santos -

    Vistos.

    Fls. 242 e ss.: Os descontos previdenciário, assistencial e fiscal são mesmo devidos na forma da resolução CNJ 303/19, e por se tratar de questão de ordem pública, devem se impor ainda que deles não tenha se ocupado o ofício requisitório, ao tempo da formação do precatório.

    Assim sendo, apresente a autora, em 10 (dez) dias, a documentação pertinente produzida nos autos de nº 1000320-60.2004.8.26.0562, comprobatória da decisão judicial que lhe garantiu a interdição do desconto da contribuição para o custeio de assistência à saúde, destinada para CAPEP.

    Com o encarte do material, ciência ao ente político para manifestação em 05 (cinco) dias.

    Sequencialmente, tornem os autos conclusos.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 00:41

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 16:51

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:26

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2023 21:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2023 21:13

    Petição Juntada

  • 16/07/2023 10:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/07/2023 16:26

    Petição Juntada

  • 07/07/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2023 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 14:35

    Ato ordinatório

  • 05/07/2023 14:34

    DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem

  • 25/12/2022 13:06

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2022 02:16

    Suspensão do Prazo

  • 23/12/2021 03:19

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2021 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2021 16:07

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 07:12

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2021 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2021 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2020 19:33

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2020 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2020 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2020 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2020 04:02

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 04:03

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 13:12

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2020 00:52

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2020 07:41

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2019 04:52

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2019 02:43

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2019 03:55

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2019 05:08

    Suspensão do Prazo

  • 23/12/2018 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2018 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2018 12:24

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2018 19:42

    Decisão

  • 18/10/2018 17:25

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2018 18:50

    Petição Juntada

  • 13/09/2018 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2018 10:58

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2018 14:27

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 10/09/2018 16:31

    Conclusos para Sentença

  • 10/09/2018 16:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/07/2018 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 11:46

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2018 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2018 11:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2018 12:43

    Petição Juntada

  • 02/07/2018 22:18

    Petição Juntada

  • 27/06/2018 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2018 12:01

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2018 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2018 14:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/06/2018 14:45

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 18/06/2018 16:08

    Petição Juntada

  • 18/06/2018 15:36

    Petição Juntada

  • 09/06/2018 02:21

    Suspensão do Prazo

  • 22/05/2018 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2018 12:55

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2018 17:27

    Proferido Despacho

  • 10/05/2018 13:13

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 20:07

    Petição Juntada

  • 20/04/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2018 13:31

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2018 15:04

    Proferido Despacho

  • 17/04/2018 18:53

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 18:10

    Documento Juntado

  • 16/04/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2018 12:31

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2018 15:27

    Decisão

  • 11/04/2018 17:17

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2018 13:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/03/2018 10:56

    Petição Juntada

  • 15/03/2018 10:51

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 11/12/2017 12:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2017 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2017 14:36

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2017 16:01

    Proferido Despacho

  • 24/11/2017 11:37

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 11:01

    Guia Juntada

  • 18/08/2017 11:47

    Conclusos para Sentença

  • 18/04/2017 16:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/12/2016 11:00

    Petição Juntada

  • 06/12/2016 17:07

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/12/2016 16:57

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/12/2016 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2016 14:40

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2016 19:04

    Proferido Despacho

  • 11/11/2016 16:48

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2016 16:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/08/2016 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2016 12:34

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2016 08:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/07/2016 18:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2016 18:49

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 21/07/2016 17:30

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 16:14

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 15:36

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2003

Ultima Atualização
30/05/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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