19/08/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:55

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:31

Expedição de Ofício.
04/07/2024 17:31

Expedição de Ofício.
04/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:57

Recebidos os autos
04/03/2024 11:56

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:35

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 15:48

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 12:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/09/2023 10:53

Juntada de Ofício
05/09/2023 10:49

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 19:49

Expedição de Ofício.
29/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:22

Juntada de Ofício
28/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Rodolpho Gonçalves Matos (OAB 291345/SP), Natalia de Souza Cardoso (OAB 453396/SP), Henrique Souza da Silva (OAB 475120/SP) Processo 1500383-97.2021.8.26.0605 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: EDVILSON RAMOS DOS REIS - DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PPL.

De acordo com o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 12.736/2012), o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Contudo, seria equivocado simplesmente efetuar-se a detração do tempo de prisão e, após, definir o regime inicial, pois, não seria observado o sistema progressivo de cumprimento de pena.

Impõe-se, portanto, aplicar a novel legislação em consonância com a Súmula nº 716 do E.

Supremo Tribunal Federal, segundo a qual Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Desta forma, a modificação do regime inicial de cumprimento da pena, por conta da detração, apenas será possível quando implementado o requisito objetivo indispensável à progressão de regime.

O regime inicial de cumprimento da pena pelo delito de HOMICÍDIO TENTADO é o FECHADO, conforme artigo 33, § 2º, a, do Código Penal, já que se trata de pena superior a 8 anos, com o Acusado PRIMÁRIO e a vítima com lesões com média repercussão física.

O denunciado permanece preso desde a data do fato (11/12/2021).

Logo, considerando a detração do período da prisão cautelar (aproximadamente 1 ano e 8 meses) e que o artigo 112, V, da LEP dispõe a necessidade de cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para o primário em crime hediondo, sendo certo que efetivamente cumprido 20% (vinte por cento) até a presente data, não é caso de alteração, mantido o regime inicial FECHADO.

FIXAÇÃO DO REGIME PARA OS FURTOS: Reconhecido os crimes de furtos.

Porém, é caso de aplicação do crime continuado, nos termos do artigo 71, do Código Penal (Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços), já que pela descrição da denúncia e a produção da prova não há dúvida que ambos realizados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução.

Assim, aplico a pena de um deles (já que idênticos), com aumento de 1/6 (um sexto), ou seja, 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão; 11 (onze) dias-multa.

FIXO o regime ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, já que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos, acusado primário e bens recuperados.

SUBSTITUIÇÃO DA PPL por PRD Para os crimes de furtos, reconhecida a continuidade delitiva, ainda, nos termos do artigo 44, do Código Penal, o acusado atendeu aos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, primário e a situação jurídica recomendar.

Assim, promovo a substituição para a aplicação de pena de multa (patamar mínimo) e a restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação de serviços a comunidade.

As penas de multa serão aplicadas no patamar mínimo, conforme a regra do Código Penal.

DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal para condenar EDVILSON RAMOS DOS REIS, qualificado anteriormente, ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, por infração do artigo 121, § 2º, II, IV e VI, do Código Penal.

Ainda, no cumprimento e pagamento da pena de MULTA, por infração do delito do artigo 147, do Código Penal.

Também, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão; 11 (onze) dias-multa, concedida a substituição pela pena de MULTA e 01 (uma) restritiva de direitos consistente na prestação de serviços a comunidade, por infração ao delito do artigo 155, caput, do Código Penal (2x crime continuado).

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão penal para absolver EDVILSON RAMOS DOS REIS, qualificado anteriormente, da imputação do crime do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006.

Com a fixação do regime fechado, e a preservação dos requisitos iniciais, MANTENHO a prisão preventiva do acusado, reforçado, agora, pela condenação de crime hediondo em regime fechado.

EXPEÇA-SE ofício com recomendação.

Após o trânsito em julgado: (1) suspendam-se os direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; (2) expeça-se guia definitiva para a execução criminal.

Concedo ao réu a gratuidade judiciária.

Oficie-se ao IIRGD.

Publicada esta em sessão.

P.I.C.
24/08/2023 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 17:30

Expedição de Ofício.
24/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:57

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Rodolpho Gonçalves Matos (OAB 291345/SP), Natalia de Souza Cardoso (OAB 453396/SP), Henrique Souza da Silva (OAB 475120/SP) Processo 1500383-97.2021.8.26.0605 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: EDVILSON RAMOS DOS REIS -

Vistos.

Fls. 634: Homologo, para que produza os jurídicos efeitos, a desistência formulada quanto a testemunha Rogério Fernando da Silva.

Intime-se.
23/08/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 13:34

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:36

Juntada de Ofício
23/08/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 08:58

Juntada de Mandado
23/08/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:08

Juntada de Ofício
22/08/2023 05:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:18

Expedição de Carta precatória.
21/08/2023 09:17

Expedição de Mandado.
18/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 10:36

Juntada de Mandado
16/08/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 10:35

Juntada de Mandado
16/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:30

Juntada de Ofício
03/08/2023 09:46

Juntada de Ofício
03/08/2023 09:44

Juntada de Ofício
03/08/2023 09:44

Juntada de Ofício
01/08/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 10:11

Juntada de Mandado
01/08/2023 10:10

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:10

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 10:10

Juntada de Mandado
01/08/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 10:09

Juntada de Mandado
19/07/2023 08:57

Expedição de Ofício.
19/07/2023 08:57

Expedição de Ofício.
17/07/2023 20:42

Expedição de Ofício.
17/07/2023 20:41

Expedição de Ofício.
17/07/2023 20:20

Expedição de Mandado.
17/07/2023 10:23

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 18:30

Expedição de Mandado.
14/07/2023 18:30

Expedição de Mandado.
14/07/2023 18:30

Expedição de Mandado.
14/07/2023 18:29

Expedição de Mandado.
14/07/2023 18:29

Expedição de Mandado.
14/07/2023 17:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 09:00:00, 1ª Vara.
14/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 15:32

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 08:53

Expedição de Ofício.
03/05/2023 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 13:29

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/04/2023 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/04/2023 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 09:34

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 18:19

Expedição de Ofício.
25/04/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 16:29

Juntada de Ofício
25/04/2023 09:58

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 12:58

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:44

Recebidos os autos
10/03/2023 12:58

Expedição de Certidão.
22/02/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 16:28

Protocolizada Petição
19/09/2022 15:33

Expedição de Ofício.
19/09/2022 14:57

Juntada de Decisão
19/09/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/08/2022 12:00

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2022 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 13:55

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2022 13:49

Expedição de Certidão.
03/08/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:37

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2022 13:34

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2022 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 12:46

Juntada de Mandado
22/07/2022 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2022 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 13:32

Conclusos para despacho
20/07/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 16:54

Expedição de Ofício.
13/07/2022 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:36

Expedição de Mandado.
04/07/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:43

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:06

Expedição de Certidão.
01/07/2022 15:04

Proferida Sentença de Pronúncia
29/06/2022 10:09

Conclusos para julgamento
29/06/2022 10:07

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 14:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/06/2022 13:59

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2022 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 09:48

Conclusos para despacho
24/06/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:18

Expedição de Certidão.
21/06/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2022 05:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 15:23

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
04/06/2022 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2022 13:20

Expedição de Certidão.
03/06/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:52

Juntada de Ofício
03/06/2022 12:49

Expedição de Certidão.
03/06/2022 12:41

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 14:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/06/2022 01:00:00, 3ª Vara.
01/06/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:34

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 10:22

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 10:12

Expedição de Ofício.
27/05/2022 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 12:43

Expedição de Certidão.
27/05/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 10:50

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 15:20

Expedição de Ofício.
17/05/2022 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 12:54

Expedição de Certidão.
17/05/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 09:12

Expedição de Mandado.
06/05/2022 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2022 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2022 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 16:00

Conclusos para despacho
07/04/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2022 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 16:57

Juntada de Mandado
29/03/2022 16:57

Juntada de Mandado
29/03/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 20:14

Expedição de Ofício.
23/03/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 10:58

Expedição de Mandado.
23/03/2022 10:57

Expedição de Mandado.
23/03/2022 10:57

Expedição de Mandado.
22/03/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 13:33

Expedição de Certidão.
22/03/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2022 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022 16:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/06/2022 03:30:00, 3ª Vara.
14/03/2022 15:46

Conclusos para despacho
14/03/2022 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 14:21

Juntada de Mandado
28/01/2022 18:43

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 18:39

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 19:00

Expedição de Ofício.
21/01/2022 18:56

Expedição de Ofício.
21/01/2022 17:45

Expedição de Mandado.
21/01/2022 15:47

Classe retificada de 279 para 282
11/01/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2022 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2022 19:38

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/01/2022 16:27

Classe retificada de 279 para 282
07/01/2022 14:29

Conclusos para despacho
07/01/2022 14:22

Juntada de Certidão
07/01/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/12/2021 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/12/2021 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2021 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 17:00

Conclusos para despacho
17/12/2021 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 12:04

Expedição de Certidão.
17/12/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/12/2021 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/12/2021 10:21

Recebidos os autos
13/12/2021 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/12/2021 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2021 18:38

Expedição de Certidão.
12/12/2021 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2021 18:37

Juntada de Mandado
12/12/2021 13:14

Expedição de Certidão.
12/12/2021 13:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2021 12:49

Expedição de Mandado.
12/12/2021 12:48

Expedição de Mandado.
12/12/2021 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 12:10

Expedição de Certidão.
12/12/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2021 11:32

Expedição de Certidão.
12/12/2021 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2021 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2021 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2021 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2021 08:46

Conclusos para decisão
12/12/2021 08:46

Expedição de Certidão.
12/12/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 08:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2021 08:13

Juntada de Certidão
12/12/2021 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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