26/02/2025 12:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/10/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:44

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raphael Teixeira de Sá (OAB 200443E/SP) Processo 1000411-66.2023.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nova Campos Materiais para Construção Ltda Me - Dispositivo.

Ante o exposto e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o requerido ao pagamento da dívida no importe de R$ 722,54.

O valor deverá ser atualizado de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça, a partir do ajuizamento da ação, e sofrerá incidência de juros de 1% ao mês, a contar da citação.

No tocante aos débitos que venceram no curso da demanda, a correção monetária e os juros moratórios incidirão a contar do vencimento de cada prestação.

Como consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 42 e 12-A da Lei 9099/95.

No mais, nesta oportunidade, e em razão do art. 52, III, da Lei 9.099/95 c.c. o art. 523 do NCPC, sai o vencido instado a cumprir a sentença, advertido também de que o prazo de quinze dias a que alude à segunda norma passará a fluir automaticamente a partir do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação.

O valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso, é de no mínimo 10 UFESPs, sendo a) 1% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs mais; b)o valor de 4% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs ou caso a sentença seja condenatória, o valor a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei 15.855/2015, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, requeira a parte autora o que de direito.

No silêncio, ao arquivo.

P.I.C.
28/08/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 13:59

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 16:53

Conclusos para julgamento
19/07/2023 16:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/07/2023.
07/06/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 13:55

Expedição de Mandado.
30/05/2023 11:02

Expedição de Certidão.
27/04/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:46

Conclusos para despacho
20/04/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2023 15:57

Expedição de Carta.
02/03/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 06:54

Conclusos para decisão
27/02/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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