21/05/2025 11:02

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 10:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
22/04/2025 22:44

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:43

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:01

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 10:48

Conclusos para Sentença
30/10/2024 18:55

Petição Juntada
21/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:41

Remetido ao DJE
20/10/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 23:15

Petição Juntada
14/08/2024 20:15

Embargos de Declaração Juntados
08/08/2024 12:45

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
08/08/2024 12:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:53

Remetido ao DJE
02/08/2024 16:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:33

Conclusos para Sentença
01/07/2024 10:29

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 00:53

Remetido ao DJE
29/06/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 16:38

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:38

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
21/02/2024 22:49

Suspensão do Prazo
24/11/2023 18:25

Petição Juntada
20/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:25

Remetido ao DJE
16/11/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 10:44

Remetido ao DJE
27/10/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 13:35

Petição Juntada
24/10/2023 09:13

Conclusos para despacho
23/10/2023 20:15

Réplica Juntada
09/10/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:48

Remetido ao DJE
06/10/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 14:25

Petição Juntada
29/09/2023 07:04

AR Positivo Juntado
27/09/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:48

Remetido ao DJE
26/09/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 16:25

Comprovante de Depósito Juntada
25/09/2023 16:25

Comprovante de Depósito Juntada
25/09/2023 16:25

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
25/09/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 10:49

Remetido ao DJE
22/09/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 05:39

Petição Juntada
21/09/2023 05:39

Contestação Juntada
19/09/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:07

Carta Expedida
18/09/2023 05:58

Remetido ao DJE
15/09/2023 15:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/09/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 11:10

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:15

Emenda à Inicial Juntada
04/09/2023 00:33

Remetido ao DJE
02/09/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vania Regina Castagna Cardoso (OAB 196382/SP) Processo 1008530-89.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rinaldo & Rinaldi Serviços de Informática Ltda. -

Vistos.

Emenda da inicial.

A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa.

Pretende a parte autora a obrigação de fazer consistente na manutenção do contrato de plano de saúde.

Assim, o valor da causa deve seguir a regra prevista no art. 292, II, do CPC que assim dispõe, in verbis: "O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida".

Ocorre que a relação jurídica de direito material havida entre as partes é de trato sucessivo, o que atrai a incidência do disposto no § 2.º do art. 292 do CPC, que assim aduz: O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e , se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Desse modo, o valor do contrato, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente a uma prestação anual das mensalidades do plano de saúde contratado (12 mensalidades do plano de saúde).

Assim, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, que equivale a 12 mensalidades do plano de saúde contratado.

Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito.

No mesmo prazo deverá recolher eventual diferença das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.
29/08/2023 13:43

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:42

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 13:25

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:43

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
28/08/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 14:15

Guia Juntada
25/08/2023 14:15

Guia Juntada
25/08/2023 14:15

Petição Juntada
25/08/2023 10:50

Remetido ao DJE
25/08/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 09:32

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 18:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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