TJSP - 1502488-76.2021.8.26.0466
1ª instância - 01 Cumulativa de Pontal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/10/2023 09:41
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2023 09:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2023 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Cesar Quaranta (OAB 332714/SP), Antonio dos Anjos Junior (OAB 366807/SP) Processo 1502488-76.2021.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL VITOR DOS SANTOS - Expedida certidão da sentença, requer o Ministério Público a extinção da pena de multa, aplicando-se a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 931, por inexistir indicação de que o réu possua capacidade econômica.
Decido.
Razão assiste ao Ministério Público.
Não obstante a pendência da pena de multa, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia nos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, reviu a tese referente ao Tema nº 931 dos recursos repetitivos, fixando o seguinte entendimento: na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
No presente caso, resta evidente que o sentenciado não possui condições de adimplir a pena de multa.
Verifica-se dos autos que foi a defesa do réu patrocinada por defensor dativo, de modo que se presume sua hipossuficiência, na esteira da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Nesse sentido: "Agravo em execução.
Extinção de punibilidade.
Desnecessidade de pagamento da multa para a extinção da punibilidade quando o agravante é assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Presunção de hipossuficiência.
Revisão da tese jurídica do Tema 931 do C.
STJ.
Recurso provido.
Agravo em Execução Penal nº 0018023-36.2021.8.26.0041, j. em 10/01/2022".
Ante o exposto, evidenciada a falta de condições de pagamento da pena de multa pelo réu, declaro-a extinta.
Comunique-se ao juízo do processo de execução penal.
Após, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.
Intime-se e providencie-se. -
24/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 16:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 15:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 17:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 23:34
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 09:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2023 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 16:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/06/2023 15:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 23:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 17:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 15:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/05/2023 15:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/05/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2023 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2023 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/04/2023 14:49
Julgado procedente o pedido
-
21/04/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2023 05:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2023 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 15:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/03/2023 19:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2023 09:20
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/03/2023 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2023 11:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2023 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2023 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 14:41
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/03/2023 14:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2023 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 10:21
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/02/2023 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2023 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2023 04:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2023 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2023 15:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2023 15:30
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/01/2023 14:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/01/2023 13:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2023 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/01/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 08:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2023 08:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 08:31
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/01/2023 08:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/11/2022 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 16:53
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/10/2022 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2022 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 12:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/09/2022 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/09/2022 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/09/2022 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 16:21
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/08/2022 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2022 09:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2022 13:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2022 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2022 10:29
Desmembrado o feito
-
25/02/2022 15:49
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
25/02/2022 14:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/02/2022 00:00
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
16/12/2021 17:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2021 16:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2021 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2021 09:17
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 16:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2021 16:58
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2021
Ultima Atualização
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000570-49.2023.8.26.0426
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Flavia Lopes de Freitas Masson
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/06/2023 20:06
Processo nº 1001093-21.2023.8.26.0116
Chirlei Alves de Faria
Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...
Advogado: Luiz Alberto da Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/11/2023 09:35
Processo nº 1001093-21.2023.8.26.0116
Chirlei Alves de Faria
Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...
Advogado: Luiz Alberto da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/05/2023 08:36
Processo nº 0022608-44.2022.8.26.0576
Keila Gusson Pereira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Matheus Jose Theodoro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/03/2024 10:17
Processo nº 1004924-47.2020.8.26.0451
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Bruno Tot Maluf
Advogado: Gilmar Farchi de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/03/2020 19:16