TJSP - 1119124-48.2023.8.26.0100

1ª instância - 23 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

EVERTON DE SOUZA PECORARO

CPF *75.***.*80-00

Advogados

MATHEUS BUENO TOFANO

CPF *80.***.*64-01

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIMS/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

BANCO J. SAFRA S/A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 09:35

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 08/08/2024 11:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2024 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 12:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/05/2024 10:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/05/2024 15:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/05/2024 13:45

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2024 11:22

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/03/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 08:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/03/2024 10:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 12:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2024 17:29

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2024 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 06:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/01/2024 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 11:52

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2024 23:00

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2024 23:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 18:17

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 18:17

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2024.

  • 23/11/2023 10:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Bueno Tófano (OAB 470518/SP) Processo 1119124-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton de Souza Pecoraro -

    Vistos. 1.

    O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem como ativas no relatório supra, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

    Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5).

    Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf 2.

    Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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