TJSP - 1006426-89.2023.8.26.0362
1ª instância - 02 Civel de Moji Guacu
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/04/2025 15:21
Pedido de Habilitação Juntado
-
14/03/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 00:43
Remetido ao DJE
-
13/03/2025 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2025 17:55
Pedido de Habilitação Juntado
-
11/12/2024 09:14
Conclusos para Sentença
-
09/12/2024 10:37
Petição Juntada
-
02/12/2024 17:55
Especificação de Provas Juntada
-
19/11/2024 09:25
Especificação de Provas Juntada
-
18/11/2024 15:25
Especificação de Provas Juntada
-
13/11/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 06:06
Remetido ao DJE
-
11/11/2024 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2024 09:11
Conclusos para Sentença
-
19/08/2024 15:45
Réplica Juntada
-
19/08/2024 15:35
Réplica Juntada
-
19/08/2024 15:12
Réplica Juntada
-
07/08/2024 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 12:07
Remetido ao DJE
-
06/08/2024 11:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2024 22:35
Contestação Juntada
-
16/07/2024 12:15
AR Positivo Juntado
-
11/06/2024 04:21
Certidão Juntada
-
10/06/2024 11:29
Carta Expedida
-
05/06/2024 05:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 09:03
Remetido ao DJE
-
03/06/2024 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2024 15:24
Conclusos para despacho
-
31/05/2024 15:06
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
30/05/2024 00:40
Remetido ao DJE
-
29/05/2024 16:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2024 10:25
Petição Juntada
-
17/04/2024 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 06:21
Remetido ao DJE
-
15/04/2024 16:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2024 16:48
Ofício Juntado
-
15/04/2024 11:32
Documento Juntado
-
15/04/2024 11:31
Documento Juntado
-
10/04/2024 10:45
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
10/04/2024 10:32
Carta Precatória Expedida
-
28/03/2024 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:29
Remetido ao DJE
-
22/03/2024 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 10:35
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
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17/01/2024 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 00:20
Remetido ao DJE
-
15/01/2024 14:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/01/2024 04:16
AR Negativo Juntado - Não Procurado
-
06/01/2024 06:16
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
-
20/12/2023 10:10
Certidão Juntada
-
20/12/2023 10:10
Certidão Juntada
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19/12/2023 09:39
Carta Expedida
-
19/12/2023 09:39
Carta Expedida
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14/12/2023 08:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2023 08:34
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
14/12/2023 08:34
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
14/12/2023 08:34
Protocolo Juntado
-
12/12/2023 05:29
Petição Juntada
-
04/12/2023 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 00:29
Remetido ao DJE
-
30/11/2023 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2023 08:36
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 17:35
Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
-
30/10/2023 10:35
Contestação Juntada
-
25/10/2023 15:00
Mudança de Magistrado
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24/10/2023 18:55
Contestação Juntada
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23/10/2023 07:50
Certidão de Publicação Expedida
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20/10/2023 00:23
Remetido ao DJE
-
19/10/2023 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/10/2023 08:16
AR Negativo Juntado - Desconhecido
-
05/10/2023 07:17
AR Positivo Juntado
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03/10/2023 07:21
AR Positivo Juntado
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21/09/2023 10:38
Carta Expedida
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21/09/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
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20/09/2023 00:21
Remetido ao DJE
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19/09/2023 14:40
Carta Expedida
-
19/09/2023 14:40
Carta Expedida
-
19/09/2023 14:39
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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12/09/2023 10:29
Conclusos para despacho
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01/09/2023 15:46
Petição Juntada
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30/08/2023 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Josivaldo de Araujo (OAB 165981/SP) Processo 1006426-89.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícera dos Santos -
Vistos.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).
Intime-se. -
29/08/2023 00:27
Remetido ao DJE
-
28/08/2023 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 11:44
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 10:34
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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