28/05/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 05:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:41

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/03/2024 16:53

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:28

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:19

Recebidos os autos
05/03/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
13/09/2023 07:39

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
30/08/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
29/08/2023 19:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Arantes Camargo Basilio (OAB 320728/SP) Processo 1007767-69.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele de Paula dos Santos - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de impor aos requeridos Estado de São Paulo o dever de fornecer à autora o medicamento Insulina Glargina na quantidade e descrição da prescrição médica de fls. 20/21,enquanto persistir a requisição clínica, tornando definitiva a tutela antecipada concedida.

Não havendo condenação em valores certos e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor, condeno a Fazenda Pública do Município de Jacareí no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos parágrafos 2º, 3º, inciso I e 4º, incisos III e IV do artigo 85, do NCPC.

Finalmente, ressalve-se a responsabilidade do(a) paciente, familiar e/ou responsável de comunicar à Unidade Básica de Saúde dispensadora do medicamento e insumo requeridos os casos de suspensão do tratamento medicamentoso, intolerância ao fármaco, substituição medicamentosa, mudança de endereço e óbito do(a) paciente, bem como devolver o produto excedente, sob pena de ser-lhes cobrado o valor referente ao produto.

Considerando que a condenação não tem valor certo, o reexame desta sentença, a que alude o artigo 496 do Código de Processo Civil, se faz necessário.

Desta forma, vencido o prazo para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Jacareí, 25 de agosto de 2023.
28/08/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:53

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 16:10

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
17/08/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 14:49

Conclusos para despacho
15/08/2023 13:57

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
15/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:39

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:27

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:23

Expedição de Mandado.
11/08/2023 15:04

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 10:04

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 12:11

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:10

Evoluída a classe de 14695 para 7
07/08/2023 09:21

Conclusos para decisão
04/08/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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