09/01/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:56

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:43

Recebidos os autos
02/07/2024 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/07/2024 18:58

Expedição de Certidão.
27/06/2024 23:58

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2024 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 14:37

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 12:28

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 09:51

Conclusos para julgamento
22/12/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:46

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:31

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 02:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:56

Expedição de Ofício.
06/09/2023 10:38

Expedição de Carta.
25/08/2023 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1001033-51.2023.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stefane Iohana da Trindade Costa -

Vistos.

Fls. 37/40, recebo como emenda à inicial.

Anote-se.

Defiro à Requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c.

Indenização por Danos Morais movida por Stefane Iohana da Trindade Costa, em detrimento de Mercadopago.com Representações LTDA, com pedido de tutela antecipada.

Alega a Requerente que teve negado a contratação de um cartão de crédito em decorrência de uma negativação em seu nome, no valor de R$ 56,58 (cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), oriundo do contrato de n°: CC-26653054, datado de: 10/12/2020, realizada indevidamente pela empresa Ré, pois desconhece a origem do débito que lhe é imputado.

Por ocasião da provocação da tutela jurisdicional, a Requerente juntou aos autos os documentos que demonstram, em sede de cognição sumária, que houve a negativação de seu nome junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, por parte do Requerido (fl. 30/33), referente ao Contrato n.° CC-26653054, existindo, com isso, elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito.

Por outro giro, denota-se a existência do perigo de dano, acaso somente ao final da demanda seja dado provimento à pretensão, mormente com relação à manutenção da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, não se desconhecendo que a inclusão do nome de uma pessoa, física ou jurídica, nas listas existentes junto a esses serviços torna-lhe praticamente impossível obter empréstimos ou novos créditos, principalmente junto à rede bancária.

De outra banda, nada obsta que, com melhores elementos trazidos com a resposta, seja revogada a Tutela Provisória de Urgência ora concedida, não se vislumbrando, pois, o perigo de irreversibilidade da medida.

Posto isso, CONCEDO à Requerente a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL proclamada no artigo 300 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, autorizo a exclusão de seu nome do órgão de proteção ao crédito, com relação ao débito discutido nestes autos, até o julgamento final, expedindo-se ofício ao Boa Vista (SCPC), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de futura e eventual majoração.

CITE-SE a Requerida, via carta postal, PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação da pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Justifico a ordem de citação para apresentação de contestação (e não para comparecimento em audiência para tentativa de conciliação) nos seguintes termos: 1º) A atual pauta de audiências desta Vara (que é cumulativa com ações Criminais e da Infância e Juventude, que possuem prioridade) impossibilita a designação de audiência de ação cível em período inferior a cinco meses. 2º) A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação não acarreta prejuízo a qualquer das partes que, ademais, não estão impedidas de firmar acordo por meio de seus advogados e apresentá-lo a Juízo para homologação (arts. 277 e 283, parágrafo único do CPC/2015).

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos presentes autos.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
24/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 15:47

Conclusos para decisão
22/05/2023 17:07

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 17:25

Determinada a emenda à inicial
29/03/2023 11:05

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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