TJSP - 1000217-57.2019.8.26.0229

1ª instância - 3 Civel de Hortolandia

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Polo Ativo

Partes

MARIA NANTILDE DE OLIVEIRA SOARES

CPF *74.***.*20-80

Advogados

PAULA CRISTINA GONCALVES LADEIRA

OAB: 127523/SP

CPF *37.***.*68-61

Polo Passivo

Partes

TERRITORIAL BELA VISTA S/A

CNPJ: 50.163.948/0001-36

PAULO SERGIO RIBEIRO DE MATOS

CPF *21.***.*09-91

Advogados

KEYLA ELLEN CAPPRA

OAB: 273593/SP

CPF *15.***.*31-35

LETICIA PEREIRA SILVA

OAB: 508247/SP

CPF *03.***.*84-64

EUNICE EDUARDA KAIDUSSIS DE FRANCA

CPF *41.***.*03-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 12:04

    Expedição de documento

  • 23/01/2025 12:00

    Expedição de documento

  • 13/01/2025 20:18

    Expedição de documento

  • 10/01/2025 08:30

    Expedição de documento

  • 28/11/2024 11:52

    Expedição de documento

  • 14/11/2024 14:09

    Petição Juntada

  • 05/11/2024 23:07

    Publicação

  • 05/11/2024 00:15

    Remetidos os Autos

  • 04/11/2024 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2024 06:57

    Conclusos

  • 01/11/2024 06:57

    Expedição de documento

  • 27/08/2024 10:53

    Ato ordinatório

  • 24/06/2024 23:10

    Publicação

  • 24/06/2024 10:41

    Remetidos os Autos

  • 24/06/2024 10:19

    Ato ordinatório

  • 24/06/2024 10:17

    Expedição de documento

  • 04/06/2024 12:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2024 16:09

    Petição Juntada

  • 08/03/2024 14:57

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 07/03/2024 12:31

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 17:02

    Documento Juntado

  • 02/11/2023 05:15

    Documento Juntado

  • 23/10/2023 09:43

    Expedição de documento

  • 23/10/2023 09:43

    Expedição de documento

  • 28/09/2023 09:48

    Expedição de documento

  • 06/09/2023 04:44

    Publicação

  • 05/09/2023 12:05

    Remetidos os Autos

  • 05/09/2023 11:16

    Ato ordinatório

  • 05/09/2023 10:54

    Expedição de documento

  • 30/08/2023 03:40

    Publicação

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paula Cristina Goncalves Ladeira (OAB 127523/SP), Keyla Ellen Cappra (OAB 273593/SP), Eunice Eduarda Kaidussis de França (OAB 403086/SP) Processo 1000217-57.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Nantilde de Oliveira Soares - Reqdo: Territorial Bela Vista Sa, Paulo Sergio Ribeiro de Matos -

    Vistos.

    Em que pese o trânsito em julgado da sentença de fls. 114/177, já certificado nos autos, há necessidade de complementação do julgado.

    Com efeito, em apenso a estes autos encontra-se o processo n. 1001392-86.2019.8.26.0229, reunido para julgamento conjunto.

    Tratam os autos em apenso de reconvenção, que deveria ter sido encartada a este processo, mas por razão desconhecida, tramitou em apartado.

    Naqueles, arguiu o reconvinte a incompetência do juízo em razão do foro de eleição previsto em contrato.

    Alegou que a outorga da escritura não se deu em razão da inércia da reconvinda.

    Denunciou a lide ao comprador original.

    A ação em apenso tramitou como ação autônoma, tendo sido a reconvinda a ofertar contestação, seguindo-se a réplica do reconvinte e especificação de provas.

    Pois bem.

    A reconvenção não prospera.

    Inicialmente observo que o imóvel em questão é localizado nesta Comarca, competente, portanto, para o processamento e julgamento da ação.

    Além disso, trata-se de relação de consumo, prevalecendo o foro privilegiado do consumidor face a cláusula de eleição de foro.

    No mais, da procedência da ação de adjudicação compulsória decorre inafastavelmente a improcedência da reconvenção, tendo em vista que reconhecido o direito da autora/reconvinda de obter a outorga da matrícula do imóvel, bem como a recusa injustificada da requerida/reconvinte em emitir a declaração de vontade para tal finalidade.

    Assim, em complementação à sentença proferida, julgo improcedente a reconvenção que tramitou em apartado.

    Pela sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção.

    Oportunamente arquivem-se estes autos e o processo em apenso.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:38

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2023 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 04:38

    Publicação

  • 14/08/2023 09:02

    Remetidos os Autos

  • 14/08/2023 09:02

    Remetidos os Autos

  • 14/08/2023 08:53

    Remetidos os Autos

  • 14/08/2023 08:48

    Ato ordinatório

  • 14/08/2023 08:45

    Expedição de documento

  • 11/08/2023 15:22

    Realizado cálculo de custas

  • 11/08/2023 15:21

    Transitado em Julgado

  • 03/05/2023 17:36

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 02:43

    Publicação

  • 13/03/2023 00:10

    Remetidos os Autos

  • 10/03/2023 15:55

    Julgada Procedente a Ação

  • 27/02/2023 09:33

    Conclusos

  • 27/02/2023 01:40

    Publicação

  • 24/02/2023 05:47

    Remetidos os Autos

  • 23/02/2023 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 16:22

    Conclusos

  • 08/02/2023 17:57

    Petição Juntada

  • 09/11/2022 10:46

    Petição Juntada

  • 08/11/2022 10:25

    Documento Juntado

  • 03/11/2022 13:51

    Conclusos

  • 05/10/2022 10:35

    Petição Juntada

  • 09/09/2022 01:44

    Publicação

  • 08/09/2022 05:31

    Remetidos os Autos

  • 08/09/2022 01:31

    Ato ordinatório

  • 07/09/2022 23:05

    Expedição de documento

  • 23/08/2022 20:55

    Petição Juntada

  • 15/08/2022 01:32

    Publicação

  • 12/08/2022 00:11

    Remetidos os Autos

  • 11/08/2022 14:15

    Ato ordinatório

  • 11/08/2022 14:09

    Documento Juntado

  • 25/07/2022 13:46

    Expedição de documento

  • 25/07/2022 13:44

    Documento Juntado

  • 25/07/2022 13:26

    Expedição de documento

  • 22/07/2022 16:37

    Ato ordinatório

  • 20/04/2022 11:31

    Documento Juntado

  • 13/04/2022 11:31

    Expedição de documento

  • 13/04/2022 11:26

    Expedição de documento

  • 15/12/2021 01:29

    Publicação

  • 14/12/2021 00:19

    Remetidos os Autos

  • 13/12/2021 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2021 09:50

    Conclusos

  • 27/08/2021 05:00

    Documento Juntado

  • 23/08/2021 09:55

    Petição Juntada

  • 04/08/2021 08:41

    Publicação

  • 03/08/2021 09:27

    Remetidos os Autos

  • 02/08/2021 19:49

    Expedição de documento

  • 02/08/2021 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 17:15

    Petição Juntada

  • 02/08/2021 13:39

    Conclusos

  • 02/08/2021 13:24

    Expedição de documento

  • 28/06/2021 11:28

    Publicação

  • 25/06/2021 13:14

    Remetidos os Autos

  • 24/06/2021 13:35

    Ato ordinatório

  • 23/06/2021 17:00

    Documento Juntado

  • 02/06/2021 17:00

    Documento Juntado

  • 20/05/2021 00:00

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 22:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2021 05:00

    Documento Juntado

  • 07/05/2021 01:00

    Documento Juntado

  • 06/05/2021 14:00

    Documento Juntado

  • 22/04/2021 20:36

    Expedição de documento

  • 22/04/2021 20:33

    Expedição de documento

  • 22/04/2021 20:33

    Expedição de documento

  • 22/04/2021 20:33

    Expedição de documento

  • 22/04/2021 20:33

    Expedição de documento

  • 22/04/2021 20:33

    Expedição de documento

  • 22/04/2021 20:33

    Expedição de documento

  • 22/04/2021 16:58

    Ato ordinatório

  • 21/04/2021 12:54

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/04/2021 12:54

    Transferência de Processo - Saída

  • 12/11/2020 16:38

    Petição Juntada

  • 06/11/2020 01:56

    Publicação

  • 05/11/2020 17:21

    Apensado ao processo

  • 04/11/2020 13:29

    Remetidos os Autos

  • 03/11/2020 17:58

    Ato ordinatório

  • 03/11/2020 17:47

    Documento Juntado

  • 03/11/2020 17:47

    Documento Juntado

  • 03/11/2020 17:46

    Documento Juntado

  • 03/11/2020 17:46

    Documento Juntado

  • 11/02/2020 09:37

    Publicação

  • 10/02/2020 10:17

    Remetidos os Autos

  • 07/02/2020 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 13:38

    Conclusos

  • 19/11/2019 14:15

    Conclusos

  • 04/09/2019 15:06

    Petição Juntada

  • 30/08/2019 09:37

    Publicação

  • 29/08/2019 10:06

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2019 13:36

    Ato ordinatório

  • 14/03/2019 18:05

    Petição Juntada

  • 03/03/2019 10:02

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 21:01

    Documento Juntado

  • 15/02/2019 10:43

    Publicação

  • 15/02/2019 01:00

    Documento Juntado

  • 14/02/2019 11:29

    Remetidos os Autos

  • 04/02/2019 18:05

    Expedição de documento

  • 04/02/2019 18:05

    Expedição de documento

  • 04/02/2019 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2019 17:59

    Conclusos

  • 21/01/2019 17:17

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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