06/05/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:52

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2023 15:33

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:29

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nilson Grisoi Junior (OAB 232269/SP), Paolo Alves da Costa Rossi (OAB 274704/SP), Elizeu Trabuco (OAB 294037/SP) Processo 0021391-63.2022.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilson Grisoi Junior - Exectdo: Gumercindo Alves Nabarro -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente.

Passo a analisar o pedido.

Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício.

E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses.

Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado.

Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos.

A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios.

Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos.

Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada.

Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade.

E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017).

Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.
25/08/2023 06:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:24

Embargos de declaração não acolhidos
21/08/2023 12:03

Conclusos para julgamento
21/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 16:57

Julgado improcedente o pedido
20/06/2023 11:48

Conclusos para julgamento
14/04/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 17:01

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:50

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:26

Juntada de Petição de embargos à execução
24/12/2022 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 15:15

Expedição de Carta.
29/11/2022 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 10:10

Conclusos para decisão
23/11/2022 16:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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