TJSP - 0004419-79.2018.8.26.0019

1ª instância - 03 Civel de Americana

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Polo Ativo

Partes

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

CNPJ: 06.912.785/0001-55

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

OAB: 91275/SP

Polo Passivo

Partes

SONIA MARIA RUFFO ME

CNPJ: 02.007.630/0001-13

Advogados

JOAO CARLOS LINEA

OAB: 135933/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2025 06:25

    Petição Juntada

  • 06/02/2025 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 00:20

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 15:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/02/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 08:55

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 05:30

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2024 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 14:36

    Petição Juntada

  • 04/12/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 11:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/12/2023 11:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2023 18:06

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Carlos Linea (OAB 135933/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 0004419-79.2018.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADOS DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - Exectdo: Sônia Maria Ruffo Me -

    Vistos.

    Indefiro os pedidos formulados às pgs.142/149, pois comungo do entendimento de que a adoção de técnicas de execução indireta para incursão radical na esfera de direitos do executado notadamente direitos fundamentais , quando carente de respaldo constitucional, não merece acolhimento, sob risco de se atentar contra o devido processo legal (artigo 5º da Constituição Federal).

    Ressalto que direitos fundamentais hão de ceder em ponderação somente quando houver, do lado oposto, outros direitos fundamentais, preservando-se, sempre, o núcleo essencial do direito fundamental relativizado, o que não é a hipótese configurada nos autos.

    No caso em exame, entendo que a liberdade de locomoção, inserta no inciso XV do artigo 5º, que abrange o direito de deixar o território nacional, sofre embaraço indevido pela suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte ou pelo bloqueio dos cartões de crédito.

    Em suma, se a atipicidade das técnicas executivas visam o resultado, há limitação, decerto, pela menor onerosidade, sendo difícil admitir que a interpretação extensiva de dispositivo constitucional possa fazer ceder, em alguma medida, direitos de estatura constitucional, o que não esvazia, em absoluto, o artigo 139, IV, que passa a admitir, por exemplo, e em tese, o preceito cominatório em execução de obrigação de pagar quantia certa.

    Outrossim, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

    Int.

  • 24/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 14:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/08/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 15:55

    Petição Juntada

  • 15/05/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2023 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2023 10:42

    Ato ordinatório

  • 31/01/2023 10:35

    Documento Juntado

  • 09/11/2022 15:13

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 29/09/2022 12:22

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 28/09/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 15:30

    Petição Juntada

  • 25/05/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2022 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/12/2021 15:15

    Guia Juntada

  • 28/12/2021 15:15

    Petição Juntada

  • 27/11/2021 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2021 23:08

    Documento Juntado

  • 20/08/2021 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 13:30

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 15:17

    Petição Juntada

  • 21/05/2021 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 13:06

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2021 10:40

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2021 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2021 16:51

    Documento Juntado

  • 11/04/2021 03:50

    Suspensão do Prazo

  • 24/02/2021 13:35

    Petição Juntada

  • 27/01/2021 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2021 11:17

    Remetido ao DJE

  • 14/01/2021 18:00

    Proferido Despacho

  • 14/01/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 15:34

    Documento Juntado

  • 19/11/2020 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2020 16:55

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2020 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 11:15

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 17:35

    Petição Juntada

  • 25/08/2020 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2020 11:25

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 17:26

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 17:54

    Petição Juntada

  • 30/07/2020 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2020 13:46

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2020 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2020 16:46

    Documento Juntado

  • 15/07/2020 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2020 19:38

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2020 14:54

    Decisão

  • 13/07/2020 10:38

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 18:22

    Petição Juntada

  • 29/05/2020 09:42

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 29/05/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2020 15:17

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2020 09:54

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 05/05/2020 11:38

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2020 09:01

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 12:53

    Petição Juntada

  • 17/02/2020 13:31

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/02/2020 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2020 11:10

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2020 16:06

    Ato ordinatório

  • 02/12/2019 13:36

    Petição Juntada

  • 29/10/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2019 10:42

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2019 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2019 18:55

    Petição Juntada

  • 20/09/2019 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2019 12:04

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2019 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 14:32

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 13:54

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 08/03/2019 00:30

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2019 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2019 10:33

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2019 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 17:36

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 15:41

    Petição Juntada

  • 28/11/2018 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2018 14:37

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2018 16:17

    Proferido Despacho

  • 14/11/2018 14:20

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 16:37

    Petição Juntada

  • 02/10/2018 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2018 16:09

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2018 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2018 11:12

    Documento Juntado

  • 21/08/2018 11:52

    Documento Sigiloso Juntado

  • 13/08/2018 13:33

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2018 18:19

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2018 18:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/07/2018 10:48

    Petição Juntada

  • 26/07/2018 10:45

    Início da Execução Juntado

  • 14/06/2018 04:43

    Suspensão do Prazo

  • 23/05/2018 14:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/05/2018 15:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2018 10:34

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2018 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2018 13:58

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 13:40

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2012

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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