08/05/2025 13:44

Autos no Prazo
21/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:02

Remetido ao DJE
20/01/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:13

Audiência de Instrução e Julgamento
29/11/2024 17:06

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
29/11/2024 17:05

Termo de Audiência Expedido
29/11/2024 16:55

Audiência redesignada
29/11/2024 09:19

Petição Juntada
21/11/2024 10:33

Certidão Criminal Juntada
23/10/2024 15:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/10/2024 15:56

Documento Juntado
23/10/2024 15:56

Ofício Expedido
16/10/2024 10:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:45

Ofício Expedido
02/10/2024 13:45

Mandado Expedido
02/10/2024 12:09

Remetido ao DJE
02/10/2024 11:46

Remetido ao DJE para Republicação
23/08/2024 10:29

Autos no Prazo
15/01/2024 11:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:56

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:55

Conclusos para despacho
22/09/2023 05:40

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
30/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Barbosa Lourenço (OAB 404816/SP) Processo 1502057-31.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ELAINE CRISTINA DANTAS NUNES -

Vistos.

Elaine Cristina Dantas Nunes foi denunciada como incursa no art. 33, caput, c.c. art. 40, inc.

III, ambos da Lei 11.343/06, pois segundo denúncia (fls. 74/75), no dia 08/07/2023, por volta das 11 horas, nas dependências da Penitenciária III - José Aparecido Ribeiro, localizada na Rua Marcos Vinicius Goes, s/nº, Vila Industrial, neste município e comarca de Franco da Rocha, a ré trazia consigo, para fins de entrega a terceiros: a) 14,06g de cocaína e b) 5,43g de tetraidrocanabinol, conforme auto de exibição e apreensão (fl. 13) e laudo químico-toxicológico (fls. 62/65), o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A denúncia foi recebida no dia 11/08/2023 (fl. 76).

A ré apresentou resposta à acusação (fl. 78). À fl. 73 a acusação justificou o motivo pelo qual não ofertaria o ANPP, sendo que à fl. 78 a defesa requereu a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. É o relatório.

Fundamento e decido.

Fl. 78: Não se cogita de remessa dos autos à d.

Procuradoria de Justiça de São Paulo na forma do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal.

E isso porque, em sua manifestação de fl. 73, o promotor de piso assentou as razões subjetivas que o levaram a não oferecer o acordo de não persecução penal à acusada, inferindo-se de sua cota que "a prisão de visitantes trazendo consigo entorpecentes nas penitenciárias de Franco da Rocha atinge números inaceitáveis.

Nessas circunstâncias, considerando a peculiaridade local, o acordo de não persecução não se revela suficiente para a reprovação e prevenção do crime" (fl. 73).

Existindo fundamentação idônea para a recusa e tendo o Promotor de Justiça natural exercido faculdade a ele conferida pela lei processual, inexiste nulidade a ser reconhecida, não havendo falar em remessa dos autos à PGJ.

Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

FURTO.

NEGATIVA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL JUSTIFICADA.

PLEITO DE DETERMINAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE FAÇA A PROPOSTA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU.

ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime.

Além disso, extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. 2.

O pretendido acordo deixou de ser ofertado em razão do Ministério Público ter considerado estarem ausentes os requisitos objetivos e subjetivos para a proposição, tendo sido destacado que os réus, de origem estrangeira, já estavam com passagens compradas para se evadirem do distrito da culpa.

Pontuou que a ausência de residência fixa no local do crime dificultaria o cumprimento de eventual acordo.

Considerou, o parquet, portanto, que eventual acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 3.

A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado.

Desse modo, cuidando-se de faculdade do parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, estando devidamente fundamentado o não oferecimento do acordo de não persecução penal, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal.4.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 766.663/SC, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022) (grifou-se).

Em termos de prosseguimento, tem-se que as As alegações da defesa não são suficientes para afastar as evidências constantes dos autos.

Não há nenhuma irregularidade ou nulidade a ser reconhecida.

Outrossim, não está comprovada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de dezembro de 2024, às 10h30min, a ser realizada de forma virtual.

Nesta pauta, intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa arroladas.

Se necessário, expeça-se carta precatória para inquirição das testemunhas que residam fora da Comarca.

Intime-se a acusada e seu defensor, inclusive para o comparecimento na audiência.

Int.
29/08/2023 09:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2023 09:01

Mandado Juntado
29/08/2023 09:01

Folha de Antecedentes Juntada
29/08/2023 09:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023 00:37

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2023 16:07

Audiência de Instrução e Julgamento
23/08/2023 17:22

Ofício Expedido
23/08/2023 16:33

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:22

Petição Juntada
23/08/2023 11:41

Mandado de Citação Expedido
23/08/2023 08:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 21:30

Resposta à Acusação Juntada
14/08/2023 16:03

Ofício Expedido
11/08/2023 16:52

Recebida a denúncia
11/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:13

Evoluída a Classe
11/08/2023 14:29

Denúncia Juntada
08/08/2023 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 11:57

Relatório Final Juntado
21/07/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:20

Remetido ao DJE
19/07/2023 14:49

Remetido ao DJE para Republicação
19/07/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:24

Conclusos para despacho
18/07/2023 19:46

Pedido de Habilitação Juntado
11/07/2023 10:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2023 09:20

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/07/2023 09:20

Redistribuição de Processo - Saída
10/07/2023 09:20

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2023 08:41

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/07/2023 08:29

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
09/07/2023 12:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/07/2023 12:56

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
09/07/2023 12:56

Termo Digitalizado
09/07/2023 12:55

Documento Juntado
09/07/2023 12:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/07/2023 12:41

Ofício Expedido
09/07/2023 12:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/07/2023 12:29

Certidão de Cartório Expedida
09/07/2023 12:21

Alvará de Soltura Expedido
09/07/2023 12:04

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
09/07/2023 10:56

Laudo IML-pessoa Juntado
09/07/2023 08:32

Mudança de Magistrado
09/07/2023 08:20

Conclusos para decisão
09/07/2023 07:51

Certidão Criminal Juntada
09/07/2023 07:47

Folha de Antecedentes Juntada
09/07/2023 07:47

Folha de Antecedentes Juntada
08/07/2023 20:07

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
08/07/2023 19:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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