03/10/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:25

Realizado cálculo de custas
18/09/2024 15:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/09/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:57

Recebidos os autos
18/10/2023 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/10/2023 16:33

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:28

Realizado cálculo de custas
16/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Ronaldo Rinaldini (OAB 347913/SP) Processo 1001829-59.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Pinho de Queiroz - Reqdo: Abdo & Giampietro Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda -

Vistos.

MARCIA PINHO DE QUEIROZ ajuizou a presente ação derescisãocontratual cc restituição de valores pagos cc pedido de tutela de urgência antecipada em face deABDOEGIAMPIETROEMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS SPE LTDA alegando, em resumo, que firmou com a récontratoparticular de compromisso de compra e venda, mas pretende rescindir ocontrato, por estar em dificuldades financeiras.

Pediu a tutela de urgência.

Por fim, pediu procedência, para que seja declarada arescisãodocontrato, condenando-se a ré a devolver-lhe entre 80 e 90% dos valores pagos.

Juntou documentos.

A tutela de urgência foi deferida, a fls. 29.

A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fl.S 34/50.

Impugnou a concessão da justiça gratuita.

No mérito alegou que a culpa pelarescisãopertence à autora.

Pretende que seja ela condenada ao pagamento da multa contratual, débitos tributários, indenização mensal correspondente à taxa de ocupação pela fruição do imóvel, perdimento dos valores pagos a título de encargos moratórios relativos às prestações pagas com atraso; comissão de corretagem.

Juntou documentos.

Houve réplica. É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas.

Mantenho à autora os benefícios da justiça gratuita.

Não demonstrou a ré que possua a requerente condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento, prevalecendo a declaração de hipossuficiência.

No mérito, o pedido é procedente.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo.

A culpa pelarescisãopertence à autora, que deixou de pagar asparcelascontratadas.

Atribuída a culpa à autora, ainda assim, fazem jus à restituição de parte do que pagou.

Conforme mencionado acima, apenas parte do valor pago pode ser retido, nos precisos termos das Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Privado.

Confira-se: Súmula 1: OCompromissáriocomprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodocontratoe reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelocompromissáriovendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo deocupaçãodo bem.

Súmula 2: Adevoluçãodas quantias pagas emcontratode compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

Súmula 3: Reconhecido que ocompromissáriocomprador tem direito àdevoluçãodasparcelaspagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.

Adevoluçãode noventa por cento do valor pago representa o equilíbrio docontrato, celebrando-se o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

Poderá ainda reter a requerida a seu favor eventuais débitos relativos a IPTU, bem como acomissãodecorretagem.

Em se tratando de terreno, sem construção, inviável a pretendida retenção de taxa de ocupação.

A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desembolso, com juros legais de mora, do trânsito em julgado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Venda e compra de imóvel na planta Desistência manifestada pelo adquirente Sentença de parcial procedência apenas para declarar rescindido ocontrato, com reembolso de90% dos valores pagos Insurgência da vendedora.

RETENÇÃO Pedido da vendedora de aplicação das retenções previstas emcontrato, o que resultaria na devolução de 70% dos valores pagos pelo apelado Descabimento - Montante que importaria em desvantagem excessiva ao consumidor e acarretaria enriquecimento ilícito da vendedora - Fixação em10% dos valores pagos, como estabelecido na r. sentença, que também acarreta desequilíbrio contratual e prejuízo, neste caso, à empreendedora - Ao analisar o valor a ser retido, deve-se levar em conta que a vendedora arcará com os custos administrativos e publicitários, bem como demandará tempo até que recomercialize o bem - Fixação da retenção, portanto, em 20% sobre os valores pagos, o que que se mostra mais compatível com o caso concreto e melhor se coaduna ao parâmetro do c.

Superior Tribunal de Justiça - Percentual majorado.

CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência a partir dos desembolsos, pois se trata de mera reposição do valor real da moeda - Aplicação do art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81 que se limita às hipóteses em que o valor pretendido já esteja corrigido até a data da propositura da demanda - Inaplicabilidade ao caso vertente - Precedentes desta Câmara.

JUROS DE MORA - Termo inicial - Vendedora que não deu causa ao desfazimento da avença - Inexistência de mora antes da exigibilidade da obrigação - Exegese do art. 396 do Código Civil - Incidência a partir do trânsito em julgado - Precedentes do c.

Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para (i) majorar o percentual de retenção de10% para 20% dos valores pagos, e (ii) alterar o termo inicial dos juros de mora, para que incidam somente após o trânsito em julgado, ficando a r. sentença mantida quanto ao mais.(TJSP; Apelação Cível 1114943-82.2015.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2013; Data de Registro: 14/05/2020).

A procedência se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIA PINHO DE QUEIROZ em face deABDOEGIAMPIETROEMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS SPE LTDA, para o fim de declarar rescindido ocontrato, condenado a ré a devolver à autora, em parcela única,90% do montante total pago, podendo reter os valores devidos a título de IPTU, bem como acomissãodecorretagem.

A quantia será corrigida monetariamente e acresida de juros de mora, conforme estabelecido na fundamentação.

Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

P.I.C.

Birigui, 24 de agosto de 2023.
26/08/2023 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:28

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 16:54

Conclusos para julgamento
04/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:53

Conclusos para despacho
01/06/2023 18:50

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2023 08:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:25

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 09:51

Expedição de Carta.
08/03/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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