15/05/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:01

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 11:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/01/2025 21:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/01/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 02:13

Remetido ao DJE
14/01/2025 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 17:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/10/2023 16:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/10/2023 12:46

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2023 10:55

Contrarrazões Juntada
29/09/2023 10:25

Contrarrazões Juntada
26/09/2023 08:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/09/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 07:49

Remetido ao DJE
15/09/2023 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2023 17:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/09/2023 09:18

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:51

Apelação/Razões Juntada
03/09/2023 08:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP), Anderson de Almeida Cardoso (OAB 85005/SP) Processo 1001052-55.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucione Araujo Ferreira - Reqdo: Município de Guarulhos -

Vistos.

Fls. 412/422: tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença de fls. 400/403, alegando omissão quanto aos pedidos da base de cálculo do adicional de insalubridade e dos seus reflexos.

Não constou pedido da autora quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, de modo que a sentença não poderia decidir sobre isso.Quanto aos reflexos no 13º salário, férias, terço constitucional e recolhimento ao Instituto de Previdência Social da Prefeitura de Guarulhos, desde junho de 2019, constam dos pedidos feitos, de modo que com razão a autora.

Ante o exposto, CONHEÇO, e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos e faço constar o dispositivo final conforme segue, mantendo-se os demais termos da sentença, conforme prolatada: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIONE ARAUJO FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar o direito da autora ao percebimento do adicional de insalubridade em grau médio 20% enquanto perdurar o exercício de atividade insalubre, bem como para condenar o réu ao pagamento dos adicionais de insalubridade devidos a partir de 04/2019, com os devidos reflexos sobre 13º salários, férias, terço constitucional, até o efetivo apostilamento, efetuando os devidos recolhimentos mensais ao Instituto de Previdência Social da Prefeitura de Guarulhos.

Nos termos do Tema 810/STF a correção monetária incide de acordo com o IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação até 08 de dezembro de 2021 e os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança.

Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

Se a citação ocorreu após 09 de dezembro de 2021 não há incidência de juros pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mas apenas taxa SELIC.Cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, caput, do CPC.

Considerando o novo regramento contido no Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

Observa-se quanto à autora, que é beneficiária da justiça gratuita, o disposto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC.
24/08/2023 02:16

Remetido ao DJE
23/08/2023 18:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/08/2023 12:27

Apelação/Razões Juntada
12/08/2023 08:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2023 13:00

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:57

Embargos de Declaração Juntados
03/08/2023 08:51

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 06:31

Remetido ao DJE
01/08/2023 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 14:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2023 12:02

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2023 11:59

Conclusos para Sentença
30/03/2023 14:45

Alegações Finais Juntadas
26/03/2023 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 06:47

Remetido ao DJE
15/03/2023 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2023 14:14

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:45

Petição Juntada
10/03/2023 10:15

Petição Juntada
08/03/2023 10:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2023 16:52

Documento Juntado
06/03/2023 16:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2023 16:41

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2023 10:39

Ofício Expedido
26/02/2023 00:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 01:54

Remetido ao DJE
22/02/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 15:49

Conclusos para despacho
22/02/2023 11:56

Petição Juntada
02/02/2023 16:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/01/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 10:40

Remetido ao DJE
17/01/2023 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 09:44

Conclusos para despacho
16/01/2023 20:05

Petição Juntada
16/01/2023 15:25

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 14:36

Ofício Juntado
13/01/2023 14:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2023 16:56

Documento Juntado
14/12/2022 15:59

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2022 09:15

Petição Juntada
13/12/2022 10:36

Petição Juntada
12/12/2022 09:44

Ofício Expedido
12/12/2022 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2022 11:06

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2022 16:24

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 01:32

Remetido ao DJE
01/12/2022 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2022 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2022 11:43

Conclusos para decisão
30/11/2022 10:36

Conclusos para Sentença
29/11/2022 18:45

Petição Juntada
08/11/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 01:48

Remetido ao DJE
04/11/2022 15:20

Ato ordinatório
04/11/2022 13:55

Petição Juntada
18/10/2022 07:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/10/2022 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/10/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 01:35

Remetido ao DJE
05/10/2022 16:03

Ato ordinatório
05/10/2022 16:01

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2022 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/06/2022 17:25

Réplica Juntada
01/06/2022 07:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 13:47

Remetido ao DJE
31/05/2022 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2022 12:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/05/2022 11:16

Contestação Juntada
23/05/2022 08:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2022 07:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2022 16:55

Mandado de Citação Expedido
12/05/2022 01:50

Remetido ao DJE
11/05/2022 14:00

Recebida a Petição Inicial
10/05/2022 16:18

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/05/2022 16:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2022 13:21

Conclusos para decisão
10/05/2022 10:11

Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
10/05/2022 10:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2022 07:29

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 01:55

Remetido ao DJE
02/02/2022 17:38

Decisão
02/02/2022 10:03

Conclusos para decisão
01/02/2022 19:06

Emenda à Inicial Juntada
21/01/2022 09:04

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 01:47

Remetido ao DJE
19/01/2022 18:54

Decisão
17/01/2022 14:16

Conclusos para decisão
17/01/2022 14:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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