02/07/2024 21:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 21:19

Arquivado Definitivamente
11/05/2024 06:42

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:34

Recebidos os autos
19/02/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
11/12/2023 06:34

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:40

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:35

Expedição de Certidão.
03/10/2023 06:51

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 16:19

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 15:27

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:52

Conclusos para despacho
13/09/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP) Processo 1009497-11.2022.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Lourdes Valeriano Lima - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados: 1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho, para análise do pedido referido.

Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

Ressalta-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso 4º, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação.

O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º da Lei Estadual 11.608/03).

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.

P.R.I.C.
24/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 13:58

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 09:09

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:01

Conclusos para julgamento
11/07/2023 07:57

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:14

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:09

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 06:36

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 15:16

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 13:42

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:27

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 15:38

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023 17:36

Expedição de Certidão.
18/01/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2022 13:41

Conclusos para decisão
19/12/2022 09:25

Conclusos para despacho
17/12/2022 06:39

Expedição de Certidão.
16/12/2022 18:35

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 11:38

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 19:27

Conclusos para despacho
08/11/2022 15:49

Conclusos para despacho
08/11/2022 15:08

Juntada de Petição de contestação
06/11/2022 06:39

Expedição de Certidão.
28/10/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2022 15:47

Expedição de Certidão.
26/10/2022 14:40

Expedição de Mandado.
26/10/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:58

Conclusos para decisão
26/10/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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