05/04/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 07:07

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/12/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 10:26

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:24

Recebidos os autos
30/11/2023 10:24

Juntada de Decisão
23/11/2023 15:42

Recebidos os autos
18/09/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2023 09:02

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 14:31

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/08/2023 14:37

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Jose Soares Junior (OAB 412362/SP) Processo 1000924-92.2023.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Zito - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de: a) condenar a requerida a recalcular os vencimentos pagos à parte autora (SALÁRIO BASE e RETP), devendo estes corresponder à classe da unidade policial em que o autor exerceu suas funções em delegacia de classe superior, no período compreendido entre 05/2018 a 16/12/2022, observando os reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional e adicionais temporais; e b) condenar a requerida a pagar à autora a importância das diferenças vencidas, observada prescrição quinquenal.

Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral.

A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação.

Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021.

Oapostilamentoé devido nos limites do que for atribuído pela decisão judicial, pois nada mais é do que "o ato administrativo unilateral de assentamento,mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular" (CRETELLA JÚNIOR - "Dicionário de Direito Administrativo", Editora Forense, 1978, verbete "apostila"). É meramente declaratório, não atributivo do direito (RDA, volumes 35/311 e 49/213),como mencionado no v. acórdão proferido na apelação cível nº 130.863-1.

Após o trânsito em julgado, faculta-se a execução invertida, reconhecido o caráter alimentar da verba.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG 27/2016).
28/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:11

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 10:55

Conclusos para julgamento
14/07/2023 16:05

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:41

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 15:17

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 17:35

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:31

Expedição de Mandado.
26/05/2023 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 11:22

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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