06/02/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:28

Expedição de Certidão.
05/12/2023 07:28

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.
23/11/2023 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 02:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 18:59

Extinto os autos em razão de perda de objeto
06/10/2023 10:13

Conclusos para julgamento
05/10/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:43

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 07:24

Expedição de Certidão.
25/08/2023 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Ricardo Silveira de Andrade (OAB 315925/SP) Processo 1041880-59.2023.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Chocoleide Mbs Ltda Epp -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Chocolate MBS Ltda.

EPP contra ato da Diretora do PROCON de Guarulhos.

Alega, em resumo, que a autoridade coatora lacrou o seu estabelecimento em razão de ter encontrado produtos vencidos e outros sem data de vencimento disponibilizados para consumo.

No aviso de interdição (fls. 61) é indicado como fundamento o auto de constatação nº. 4151, juntado a fls. 100/101.

Portanto, não há notícia de que foi lavrado auto de infração ou mesmo auto de interdição.

Deste modo, há, em princípio, violação ao princípio do contraditório e ao devido processo legal, uma vez que não haveria possibilidade de a impetrante contrariar os fatos imputados e se defender da medida.

Logo, em que pese vislumbrar gravidade na situação que foi constatada pelo teor do auto de constatação, não se pode permitir a manutenção da interdição, já que as violações mencionadas a caracterizam como um ato arbitrário.

Assim, concedo a liminar para suspender a pena de interdição e determino que seja seguido o regular processo administrativo, com a lavratura de auto de infração e concessão de oportunidade para defesa.

A prática desses atos administrativos deverão ser devidamente comunicados nestes autos junto com a apresentação de eventual laudo sobre os produtos apreendidos.

Nesta oportunidade será apreciado se é o caso de manutenção ou cessação da liminar ora concedida.

A parte impetrante deverá notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, comprovando nos autos o protocolo desta decisão-ofício, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Esta decisão serve de ofício, devendo ser acompanhada de cópia integral destes autos.

As informações deverão ser encaminhadas pela(s) autoridade(s) coatora(s) ao e-mail do cartório ([email protected]) em arquivo PDF.

Cientifique a serventia a Procuradoria pelo portal para que, querendo, ingresse no feito.

Prestadas as informações ou ultrapassado o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Intime-se.
24/08/2023 10:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:08

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 07:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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