10/01/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 14:12

Juntada de Mandado
05/02/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 18:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 15:04

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:03

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/03/2024 02:45:00, 4ª Vara Cível.
18/12/2023 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2023 13:46

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:50

Conclusos para despacho
28/11/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:02

Conclusos para despacho
24/10/2023 08:53

Conclusos para despacho
23/10/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 15:35

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
26/09/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:45

Conclusos para decisão
15/09/2023 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:59

Conclusos para despacho
12/09/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sayuri Dias Ichikawa (OAB 427544/SP) Processo 1000653-69.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Montemurro Correa -

Vistos.

Para análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo reconvinte, tenho que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações.

Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar.

Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito.

Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça.

Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada.

Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção do processo reconvencional, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:52

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:52

Conclusos para despacho
17/08/2023 22:25

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 15:36

Juntada de Mandado
24/07/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 09:04

Expedição de Mandado.
26/05/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 07:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 06:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 12:10

Conclusos para decisão
12/04/2023 12:25

Conclusos para despacho
11/04/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2023 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 11:25

Expedição de Mandado.
31/01/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 12:47

Conclusos para decisão
30/01/2023 12:30

Conclusos para despacho
29/01/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 05:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 15:40

Expedição de Carta.
09/11/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 08:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 08:36

Expedição de Mandado.
12/09/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 11:00

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:53

Classe retificada de 12134 para 7
09/09/2022 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
09/09/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2022 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 12:35

Conclusos para decisão
06/09/2022 09:23

Conclusos para despacho
20/08/2022 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 08:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:15

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:34

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 16:17

Juntada de Decisão
18/03/2022 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2022 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2022 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2022 12:34

Conclusos para decisão
08/03/2022 10:17

Conclusos para despacho
07/03/2022 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:18

Conclusos para despacho
15/02/2022 07:47

Conclusos para despacho
14/02/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2022 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2022 14:09

Conclusos para decisão
04/02/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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