07/11/2024 16:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/11/2024.
07/11/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 06:50

Expedição de Certidão.
07/10/2024 06:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 18:52

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2024.
28/08/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/08/2024.
19/07/2024 06:38

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:21

Expedição de Ofício.
08/07/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:49

Recebidos os autos
19/04/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/04/2024 14:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2024.
18/04/2024 23:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 06:54

Expedição de Certidão.
08/03/2024 06:47

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 20:51

Expedição de Certidão.
05/03/2024 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 15:07

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:12

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 14:00

Conclusos para julgamento
21/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:58

Processo Reativado
08/02/2024 13:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2024.
18/11/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:49

Expedição de Certidão.
26/10/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 12:21

Conclusos para julgamento
24/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Alexandro Gregorio (OAB 262694/SP) Processo 1042010-60.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilian Lourenço Pereira -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se.
24/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 18:03

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:57

Expedição de Mandado.
23/08/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:00

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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