TJSP - 0002119-46.2019.8.26.0299
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jandira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/12/2023 14:04
Arquivado Definitivamente
-
15/12/2023 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2023 14:57
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
14/12/2023 14:55
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
22/11/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 16:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/10/2023 11:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2023 08:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 05:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Daniela Teixeira Khaunis (OAB 282302/SP), Sibelly Lingrens Longo Matos de Macedo (OAB 332321/SP), Sabrina Idelfonso Leite (OAB 408134/SP) Processo 0002119-46.2019.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Advogada: Sabrina Idelfonso Leite, Sabrina Idelfonso Leite, Sabrina Idelfonso Leite - Reqdo: Sabrina Idelfonso Leite - Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor e PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o autor a pagar ao réu JOSE PEREIRA LEITE NETO, a título indenizatório por dano material, o valor de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de 12 de julho de 2019 (fls. 159).
Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.
Na hipótese de interposição de recurso inominado contra a presente sentença, necessariamente subscrito por advogado(a), deve a parte recorrente, com exceção de beneficiário de isenção legal ou requerente de benefício da justiça gratuita, recolher o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição do recurso, independentemente de intimação e de cálculo pela serventia, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95, observando que o valor do preparo deve corresponder à soma das seguintes taxas e despesas: (i) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida por meio de guia DARE; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou, caso inexistente, sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida por meio de guia DARE; e (iii) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), que devem ser recolhidas por meio de guia FEDTJ,com exceção de diligências de oficial de justiça, que devem ser recolhidas por meio de guiaGRD.
Consigno que há, no portal mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo na rede mundial de computadores (https://www.tjsp.jus.br), planilha para elaboração do cálculo do preparo no caso de interposição de recurso inominado, cujo acesso pode ser realizado a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária, com relação dos links para emissão das guias de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e de diligências de oficial de justiça (GRD).
Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que desde logo fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção.
Em atenção aos Comunicados CG n.º 1.530/2021 e CG n.º 489/2022, na hipótese de interposição de recurso inominado, deve a serventia, uma vez decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) da interposição do recurso e antes de intimar a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões ou de encaminhar os autos à conclusão para recebimento ou não do recurso, elaborar certidão com a indicação do valor correto do preparo, conforme os parâmetros acima delineados, e do valor do preparo recolhido pela parte recorrente, inclusive consignando, se o caso, a dispensa de recolhimento do preparo, por se tratar de providência necessária para o recebimento ou não do recurso.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação.
P.
I.
C. -
29/08/2023 00:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 22:16
Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
-
14/06/2023 11:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2023 12:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2023 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2023 10:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2023 19:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/03/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2023 05:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2023 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 22:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2023 14:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2023 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2022 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2022 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2022 11:14
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 11:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2022 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2022 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2022 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2022 00:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/11/2022 22:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 14:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/07/2022 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/06/2022 04:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2022 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2022 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2022 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2022 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2022 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 10:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/03/2022 19:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2022 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2022 11:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2022 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2022 00:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/03/2022 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 10:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/03/2022 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2022 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2022 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2022 00:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 11:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2021 19:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2021 23:24
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2021 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2021 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2021 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2021 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2021 13:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/11/2021 19:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2021 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2021 10:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/11/2021 10:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2021 14:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/09/2021 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2021 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 10:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/09/2021 10:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2021 20:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2021 18:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/06/2021 15:31
Julgado procedente o pedido
-
16/06/2021 17:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/06/2021 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2021 04:52
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 23:46
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 21:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2021 23:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2021 23:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2021 00:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/02/2021 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2021 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2021 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2021 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2021 17:24
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 18:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2020 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2020 11:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2020 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 12:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/10/2020 12:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/09/2020 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2020 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2020 17:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/08/2020 17:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/07/2020 01:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 23:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2020 08:23
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2020 01:21
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2020 16:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2020 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2020 16:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2020 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2020 11:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2020 14:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/02/2020 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2020 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/02/2020 13:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2020 13:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/02/2020 13:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/02/2020 13:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/02/2020 13:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/02/2020 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2020 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2020 10:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/02/2020 10:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/02/2020 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/02/2020 12:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2020 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2020 18:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2020 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2020 16:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2020 16:51
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/11/2019 11:59
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2019 18:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2019 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2019 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2019 16:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2019 16:20
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
03/10/2019 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2019 14:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/10/2019 17:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2019 15:40
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2019 15:40
Recebidos os autos
-
28/08/2019 10:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2019 07:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/08/2019 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2019 07:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/07/2019 12:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2019 12:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2019 10:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2019 10:41
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/07/2019 12:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2019 11:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2019 11:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2019 11:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2019 11:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2019 11:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/07/2019 14:42
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2019
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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