23/08/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 09:49

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/08/2024.
15/07/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 10:48

Determinado o arquivamento
12/07/2024 16:26

Conclusos para despacho
13/05/2024 22:50

Conclusos para despacho
18/04/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:06

Baixa Definitiva
06/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:31

Expedição de Certidão.
07/12/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 12:29

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:26

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 17:15

Declarada decadência ou prescrição
17/10/2023 13:15

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:23

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/10/2023.
15/09/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 11:29

Juntada de Mandado
13/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
30/08/2023 22:43

Expedição de Mandado.
30/08/2023 10:55

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leticia de Carli E Oliveira Faria Lopes (OAB 175298/SP) Processo 1000437-11.2023.8.26.0360 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luiz Cesar Queranza -

Vistos.

Recebo a inicial.

Defiro ao impetrante os benefícios previstos no art. 98 do Código de Ritos.

Tarje-se os autos com esse indicativo.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação da tutela, impetrado por Luiz César Queranza contra o que diz ser ato do Diretor da Gerência de Credenciamento de Veículos e do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, pleiteando seja reconhecido o seu direito de ver-se credenciado junto a esse órgão como "Despachante Documentalista".

Postulou pela antecipação da tutela.

Decido.

Pelo que se colhe dos autos, em um juízo de cognição sumária da causa, o pedido liminar não comporta acolhimento.

Isso porque, em que pese a relevância da medida, compulsando os autos, verifica-se que não houve a comprovação de que um dos, ou ambos os impetrados, não realizaram ou deixaram de realizar qualquer ato pertinente ao credenciamento do impetrante para o fim desejado.

Em outros dizeres, em que pese de se reconhecer que o autor fez requerimento administrativo nesse sentido, não há qualquer demonstração de que tenha havido decisão da administração preterindo-o.

Além da afirmação do impetrante, há nos autos a informação de que "o cadastro de novos despachantes está suspenso, sem previsão de retorno" (p. 9).

Contudo, não se sabe ao certo quem é a pessoa responsável por esses "novos credenciamentos" e nem ao menos em que tal informação foi transmitida ao impetrante, haja vista que o seu requerimento de pp. 9/10 data de novembro de 2021, com protocolo junto àquele órgão administrativo no dia 30 do mesmo mês.

Deste modo, nos termos da fundamentação, impossível se mostra a concessão da medida de urgência pleiteada.

Destarte, indefiro a medida liminar.

Cientifique-se as autoridades coatoras da presente decisão, requisitando-se informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se o Departamento Estadual de Trânsido - DETRAN - do Estado de São Paulo, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.

Int. e dil..
29/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:33

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 13:02

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
25/07/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2023 23:24

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:03

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 16:21

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2023.
14/02/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 16:51

Expedição de Certidão.
13/02/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2023 23:36

Determinada a emenda à inicial
09/02/2023 14:11

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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