TJSP - 0004495-59.2016.8.26.0509
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2025 11:16
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/09/2023 14:56
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 14:56
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
25/09/2023 16:11
Conclusos para julgamento
-
20/09/2023 14:52
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 14:40
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 12:03
Arquivado Definitivamente
-
18/09/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 14:38
Expedição de Ofício.
-
12/09/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Wilson Tetsuo Hirata (OAB 45512/SP) Processo 0004495-59.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Réu: Edgar Cassula dos Santos -
Vistos.
Diante do cumprimento, conforme documentos de páginas 171/312, JULGO EXTINTA(S) A(S) PENA(S) RESTRITIVA(S) DE DIREITOS imposta(s) ao sentenciado Edgar Cassula dos Santos, nos autos do processo criminal n. 0001737-02.2011.8.26.0439 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto (PEC 4495-59.2016).
Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao PEC ora extinto, providencie-se a emissão da certidão de arquivamento da guia.
Nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Assim, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da pena de multa pertence ao Ministério Público, aguarde-se manifestação ministerial futura a respeito perante o juízo competente.
Uma vez que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e é benéfica ao sentenciado, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica.
Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.
P.R.I.C.
Aracatuba, 17 de agosto de 2023. -
18/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 15:23
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
17/08/2023 12:41
Conclusos para julgamento
-
16/08/2023 10:56
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 11:17
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 11:13
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 09:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2021 15:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/06/2021 08:51
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2021 16:24
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/05/2021 11:52
Conclusos para decisão
-
31/05/2021 11:29
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 11:28
Conclusos para despacho
-
20/05/2021 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2021 14:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/05/2021 11:10
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2021 11:01
Expedição de Certidão.
-
04/05/2021 13:44
Expedição de Certidão.
-
04/05/2021 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2021 15:11
Conclusos para decisão
-
30/04/2021 09:33
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 14:57
Expedição de Certidão.
-
20/04/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 06:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2020 01:47
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2020 00:17
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2020 23:39
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2019 13:15
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2019 16:51
Expedição de Certidão.
-
28/11/2019 16:51
Expedição de Certidão.
-
28/11/2019 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2019 17:19
Conclusos para decisão
-
18/11/2019 17:24
Conclusos para despacho
-
13/11/2019 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2019 08:15
Expedição de Certidão.
-
04/11/2019 08:15
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 08:04
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2019 23:12
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2019 16:23
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2019 16:51
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2018 16:33
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2018 16:26
Expedição de Carta precatória.
-
05/11/2018 18:57
Expedição de Certidão.
-
05/11/2018 18:57
Expedição de Certidão.
-
28/09/2018 18:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2018 18:16
Conclusos para decisão
-
27/09/2018 13:56
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2018 15:21
Expedição de Certidão.
-
17/08/2018 15:20
Expedição de Certidão.
-
17/08/2018 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2018 12:19
Conclusos para despacho
-
16/08/2018 17:27
Expedição de Certidão.
-
16/08/2018 17:26
Expedição de Certidão.
-
16/08/2018 17:26
Expedição de Certidão.
-
17/07/2018 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2018 18:40
Conclusos para decisão
-
12/07/2018 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2018 15:03
Expedição de Certidão.
-
29/06/2018 15:03
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2018 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2018 16:26
Expedição de Certidão.
-
20/06/2018 16:26
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2018 16:24
Juntada de Carta precatória
-
20/06/2018 16:21
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2018 23:19
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2018 02:34
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2018 12:37
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2018 15:05
Expedição de Carta precatória.
-
08/03/2018 16:06
Expedição de Certidão.
-
08/03/2018 16:06
Expedição de Certidão.
-
14/06/2017 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2017 14:50
Conclusos para decisão
-
14/06/2017 14:36
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2016 09:11
Expedição de Ofício.
-
16/12/2016 08:38
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2016 10:03
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2016 10:03
Juntada de Certidão
-
09/09/2016 10:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2016 10:03
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2016 10:03
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2016 10:03
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2016 10:03
Juntada de Petição de Denúncia
-
09/09/2016 10:03
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2016 09:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2016
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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