TJSP - 0007804-41.2018.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2023 16:05
Arquivado Definitivamente
-
13/09/2023 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Ana Claudia Rodrigues da Silva (OAB 409626/SP) Processo 0007804-41.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: WELLINGTON THIAGO SOUZA DA SILVA -
Vistos. 1- Diante do cumprimento, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado WELLINGTON THIAGO SOUZA DA SILVA, nos autos do processo criminal nº 0002035-57.2017.8.26.0544 da 1ª Vara Judicial da Comarca de Francisco Morato (PEC 7804-41.2018).
Anote-se.
Expeça-se alvará de soltura clausulado, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos.
Mais, no tocante a eventual guia de execução, providencie-se a emissão da certidão de arquivamento da guia.
Tendo em vista entendimento do E.
STJ emanado no julgamento da Proposta de Afetação nos Recursos Especiais n. 1.785.861 e 1.785.383 - SP, acolhendo a tese segundo a qual em condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade do apenado e, sem notícias nos presentes autos acerca de tal adimplemento, por ora, impossível a declaração da extinção da punibilidade do sentenciado.
Observe-se, por fim, que, na hipótese de eventual cumprimento da reprimenda pecuniária ou do advento do termo prescricional, cumprirá à parte provocaro desarquivamento do feito, a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade do condenado. 2- Nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Assim, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da pena de multa pertence ao Ministério Público, aguarde-se manifestação ministerial futura a respeito perante o juízo competente.
Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e é benéfica ao sentenciado, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica.
Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.
P.R.I.C.
Aracatuba, 17 de agosto de 2023. -
18/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 15:25
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
17/08/2023 12:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2023 12:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2023 16:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/08/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/07/2023 09:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2023 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2023 10:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2023 09:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2023 05:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2023 09:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2023 07:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/12/2022 01:46
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2022 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2022 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2022 11:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2022 17:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2022 17:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2022 17:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2022 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2022 14:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2022 02:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2022 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/05/2022 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2022 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2022 15:27
Concedida Progressão de regime
-
26/05/2022 15:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/05/2022 11:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2022 15:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2022 11:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2022 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2022 10:46
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 10:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 10:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2022 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2022 14:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2022 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2022 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2022 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2022 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2022 16:16
Declarada a Remição
-
09/05/2022 11:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/05/2022 13:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/05/2022 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2022 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2022 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2022 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2022 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2022 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2022 16:00
Declarada a Remição
-
18/04/2022 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2022 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2022 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2022 12:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2022 17:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2022 08:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2022 07:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/04/2022 09:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/04/2022 05:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2022 05:13
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/04/2022 18:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 17:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2022 14:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2022 07:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2022 07:55
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 07:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2022 19:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2022 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/03/2022 07:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/03/2022 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2022 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2022 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2022 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2022 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2022 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2022 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2022 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2022 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2022 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2022 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2022 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2022 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2022 15:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/02/2022 14:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/02/2022 16:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/02/2022 12:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2022 10:50
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2022 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2022 09:17
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 09:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/02/2022 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2022 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2022 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2022 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2022 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 09:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/02/2022 09:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/02/2022 08:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/02/2022 17:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/02/2022 17:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2022 12:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2022 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 17:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/02/2022 08:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/02/2022 08:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 08:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2022 16:12
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/01/2022 16:12
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/01/2022 16:12
Recebidos os autos
-
31/01/2022 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
25/01/2022 14:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2022 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2022 15:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2022 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2022 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2022 16:50
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2021 07:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2021 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2021 08:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2021 07:15
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 07:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2021 14:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/08/2019 11:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2019 11:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2018 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2018 14:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2018 16:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2018 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2018 11:48
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 15:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/07/2018 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2018 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2018 09:18
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 09:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2018 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2018 09:11
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2022
Ultima Atualização
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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