03/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008707-93.2020.8.26.0506 (processo principal 1026523-13.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Organização Educacional Barão de Maua - Manifeste-se a parte interessada acerca da certidão de Oficial Justiça juntada aos autos.

Prazo: 10 dias. - ADV: PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP), VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES (OAB 218368/SP)
02/09/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 16:36

Expedição de Mandado.
12/08/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 04:16

Suspensão do Prazo
15/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 01:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 01:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:28

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 02:28

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 16:41

Expedição de Mandado.
20/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:55

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 03:58

Suspensão do Prazo
18/10/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/10/2024 04:45

Suspensão do Prazo
06/10/2024 04:50

Suspensão do Prazo
03/07/2024 21:37

Bloqueio/penhora on line
26/03/2024 15:56

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 11:21

Juntada de Ofício
29/01/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:35

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:28

Juntada de Ofício
05/09/2023 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0008707-93.2020.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Educacional Barão de Maua -

Vistos.

Fls. 138: Expeça-s MLE em favor da parte exequente do valor penhorado a fls. 120/131.

Quanto ao pedido relativo à penhora de valores do Programa Nota Fiscal Paulista, em atenção ao ofício DRT/6 nº 678/2019 NFP, preliminarmente indague-se, através do e-mail [email protected], se a parte executada possui saldo de crédito e CADIN.

Com a vinda das informações, analisarei o pedido de penhora.

Indefiro a expedição de ofício ao INSS para o fim de eventual penhora de salário, uma vez que o salário do executado é verba impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC.

Não desconheço a existência de posição contrária a este entendimento, porém, no caso de verba salarial, a regra da impenhorabilidade é absoluta e só pode ser relativizada quando houver elementos concretos que evidenciem a absoluta necessidade de penhora para satisfazer uma necessidade premente do credor (por exemplo, execução de alimentos), uma vez que a proteção estabelecida pelo legislador visa, justamente, garantir a manutenção do devedor e de sua família.

Outra hipótese que autorizaria a relativização da impenhorabilidade seria a comprovação de eventual abuso, em que o devedor desfruta de vida confortável e cheia de regalias, sem se preocupar em cumprir suas obrigações.

No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Int.
25/08/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:49

Conclusos para despacho
13/05/2023 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:56

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:54

Expedição de Certidão.
25/03/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 17:18

Expedição de Carta.
17/02/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2022 11:40

Bloqueio/penhora on line
27/06/2022 12:47

Conclusos para decisão
19/05/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2022 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2022 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 17:18

Expedição de Mandado.
01/04/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:23

Conclusos para despacho
08/10/2021 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 02:31

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2021 12:19

Juntada de Ofício
27/09/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 16:44

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 09:29

Conclusos para despacho
27/08/2021 09:23

Expedição de Certidão.
12/08/2021 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2021 15:29

Conclusos para decisão
28/07/2021 14:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 18:05

Expedição de Certidão.
26/07/2021 17:36

Expedição de Carta.
22/07/2021 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 22:42

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 14:19

Conclusos para despacho
16/02/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 17:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 17:40

Bloqueio/penhora on line
23/07/2020 17:33

Conclusos para decisão
10/07/2020 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 11:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 10:28

Conclusos para despacho
06/07/2020 10:27

Expedição de Certidão.
06/06/2020 03:36

Suspensão do Prazo
11/05/2020 23:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2020 11:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 18:25

Expedição de Carta.
28/04/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 11:34

Conclusos para despacho
28/04/2020 11:13

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2016

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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