TJSP - 1034152-33.2019.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Magalhaes Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:47
Prazo
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02/09/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034152-33.2019.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Fernanda Lopes Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO.
PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.
AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CANDIDATA CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, BUSCANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE A DESCLASSIFICOU DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL.
REQUER O RECONHECIMENTO DO DIREITO À POSSE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA AUTORA DO CONCURSO PÚBLICO, DEVIDO À INAPTIDÃO TEMPORÁRIA CONSTATADA NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL, FOI LEGAL E SE A AUTORA TEM DIREITO À POSSE NO CARGO APÓS RECUPERAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A SENTENÇA RECONHECEU A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, ASSEGURANDO À AUTORA O DIREITO À POSSE, CONSIDERANDO QUE A INAPTIDÃO ERA TEMPORÁRIA E QUE A RECUPERAÇÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. 4.
A DESCLASSIFICAÇÃO FOI CONSIDERADA DESPROPORCIONAL, POIS A AUTORA ESTAVA EM TRATAMENTO MÉDICO COM PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO A CURTO PRAZO, NÃO VIOLANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.
RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador) - Suelane Ferreira da Silva (OAB: 446961/SP) (Procurador) - Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB: 153802/SP) - Eduardo Antonio Suguihara Mortari (OAB: 225239/SP) - 1º andar -
20/08/2025 17:07
Acórdão registrado
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20/08/2025 15:54
AcórdãoFinalizado
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20/08/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 10:00
Não-Provimento
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18/08/2025 10:00
Julgado
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05/08/2025 13:36
Ato ordinatório
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04/08/2025 11:16
Inclusão em Pauta
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31/07/2025 18:09
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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31/07/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 17:49
Despacho À Mesa
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08/02/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2024 15:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2024 12:57
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
05/02/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 15:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 12:54
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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